Nacional

Venda da Unidade de Industrialização do Xisto no Paraná pela Petrobras é alvo de críticas

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Impactos da venda da Unidade de Industrialização do Xisto no Paraná
Petrobras vendeu para empresa Canadense unidade SIX

Participantes de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados apontaram problemas e irregularidades na venda da Unidade de Industrialização do Xisto no Paraná. No fim do ano passado, a Petrobras anunciou a assinatura de contrato com uma empresa canadense, a Forbes & Manhattan, para a venda da unidade conhecida como SIX, que fica no município São Mateus do Sul.

O xisto é um mineral em forma de rocha argilosa que, quando submetido a altas temperaturas, produz um tipo não convencional de petróleo, do qual se extraem combustíveis como gás liquefeito, óleo diesel e gasolina.

Um dos problemas indicados na audiência foi o preço da venda, cerca de R$ 170 milhões. O valor, segundo os debatedores, é menor do que o lucro anual da empresa, que gira em torno de R$ 250 milhões.

Henrique Jager, economista e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), considera o contrato prejudicial também porque a compradora vai pagar metade do que a Petrobras pagava em royalties ao estado, município e União. “É um absurdo! A Agência Nacional de Petróleo (ANP) exigiu que a Petrobras pagasse ‘royalties’ de 10%, mas o comprador vai pagar 5%”.

Outra questão levantada na reunião foi a da tecnologia desenvolvida pela Petrobras. Chamado de Petrosix, o processo permite que as reservas sejam exploradas de forma mais limpa, com preservação do meio ambiente e dos lençóis freáticos da região, ao contrário do que acontece no resto do mundo, onde o processamento do Xisto provoca grandes danos à natureza.

Veja Mais:  Avião que transportava vítima de acidente aéreo cai no interior do Amazonas

O presidente da Câmara Municipal de São Matheus do Sul, vereador Omar Picheth (Pros), lembra que essa tecnologia é única no mundo e está sendo passada sem ter sido mensurada no contrato. Omar Picheth também se queixa de que a venda da SIX vai trazer grandes prejuízos para o município.

“O nosso município é muito dependente da SIX. A perda da unidade vai corresponder a aproximadamente 40% dos impostos do município. A gente vai ter um grande vazio que, infelizmente, não temos condições de compor e recompor”.

Além da venda da empresa lucrativa a preço inferior ao de mercado, o presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro), Mário Alberto Dal Zot,  denunciou o que considera outra ilegalidade. “O processo de venda foi direcionado para essa empresa que participou, de 2007 até 2012, do processo de internacionalização do Petrosix, recebendo informações privilegiadas, chegando até a espionagem industrial”, afirmou.

Preços mais altos
O deputado Enio Verri (PT-PR) citou o caso da Bahia, onde a privatização da refinaria de Rilam, em março de 2021, trouxe aumento do preço dos combustíveis no estado. Para Enio Verri, o processo de privatização de refinarias da Petrobras não vai trazer concorrência para o setor, como defende o governo e a direção da estatal brasileira de Petróleo.

“A privatização da Petrobras não vai aumentar a concorrência, vai apenas transferir o monopólio público para o privado. E já está provado, com a experiência da Bahia, que o privado sempre vai custar muito mais caro ao povo. O privado vai priorizar o lucro e não o que é melhor para a população”, disse.

Veja Mais:  Conheça os prováveis futuros ministros do novo presidente eleito, Jair Bolsonaro

Reportagem – Silvério Rios
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook

Nacional

Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

Publicado

Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja Mais:  Sábado fresco e chuvoso em São Paulo

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

Nacional

Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Veja Mais:  Aprovada capacitação obrigatória em primeiros-socorros para professores de escolas e creches

O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

Nacional

Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

Publicado

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

Veja Mais:  Avião que transportava vítima de acidente aéreo cai no interior do Amazonas

“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana