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Webnário sobre ITR para Municípios conveniados será promovido pela Receita

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Com o objetivo de aprimorar e complementar os conhecimentos dos gestores municipais acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá, entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro, o Webinário “ITR Municípios Conveniados”. Coordenado pela Equipe Nacional Especializada ITR da Receita Federal, o evento deve auxiliar nos ensinamentos já adquiridos pelos servidores municipais e do Distrito Federal durante o curso de formação ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), reconhecendo a importância da demanda para os Municípios, destaca que o seminário é destinado exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal, cujos Municípios possuem convênio ITR vigente, com certificado de conclusão do curso de formação ITR e que já estejam cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do imposto para Municípios Conveniados. São mil vagas oferecidas e a inscrição é totalmente gratuita.

As apresentações serão ministradas por auditores-fiscais da RFB com longa experiência na fiscalização e administração do ITR. Serão cinco palestras e uma mesa redonda que debaterá sobre técnicas de lançamento. Acesse aqui para conhecer a programação, inscrições e outras informações sobre o evento. As inscrições iniciam na próxima segunda-feira, 19.

Fonte: AMM

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Municípios devem fazer até hoje os ajustes e complementação no plano de ação

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Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

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Fonte: AMM

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Municípios com plano de ação em complementação devem fazer hoje os ajustes solicitados

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Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

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Fonte: AMM

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Proposta destina recursos de multas de trânsito para acessibilidade nos municípios

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Recursos das multas de trânsito poderão ser utilizados na adaptação das vias e calçadas para a melhoria da acessibilidade e da circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa destinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.937/2020, que tramita no Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os principais pontos da proposta.

Se aprovado, o projeto deve beneficiar quase 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de limitação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto pretende alterar dispositivos da Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre a acessibilidade a serem construídas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, com a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existente.

A CNM destaca que a aprovação do projeto pode representar mais uma fonte de recurso para promover a mobilidade ativa nos Municípios de pequeno e médio porte em cidades que possuem órgão municipal de trânsito. Uma das mudanças ocorreria no artigo 68 para determinar que os passeios devem obedecer às normas técnicas de acessibilidade dispostas no artigo 5º da Lei 10.098/2000. No caso da aplicação dos recursos oriundos das multas, seria inserido no artigo 320 do CTB a permissão de investimento em acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.

A CNM lembra que antes o artigo 320 só permitia a aplicação, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e segurança. O projeto também prevê que no mínimo 10% dos recursos provenientes das multas serão prioritariamente destinados à elaboração e execução de projetos relacionados à adaptação das vias e passeios existentes às normas técnicas de acessibilidade.

Na avaliação da Confederação, essa é mais uma possibilidade de aplicação da receita das multas, o que traz respaldo jurídico aos Municípios. Entretanto, a CNM avalia que a determinação de um percentual deve ser avaliado pelo ente local, bem como os investimentos já previstos no artigo 320.

Fonte: AMM

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