O Projeto de Lei 871/24 torna obrigatória a realização de exame espirométrico (espirometria) para pacientes inscritos ou em tratamento nos programas de cessação do tabagismo do Sistema Único de Saúde (SUS).

A espirometria é um teste que mede a quantidade de ar que a pessoa é capaz de inspirar ou expirar e a velocidade com que faz isso durante a respiração. Serve para verificar anormalidades nos pulmões e auxilia no diagnóstico de doenças.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao médico que atua no programa do SUS ou que cuida do paciente a indicação ou a prescrição do exame. O SUS já oferece hoje a espirometria na rede de atendimento.

“Esse exame permite ao médico estudar a função pulmonar e é imprescindível para o diagnóstico de doenças respiratórias relacionadas ao uso do tabaco”, disse o autor da proposta, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

O Projeto de Lei 3320/23 determina que a jornada normal de trabalho dos empregados da indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano será de 8 horas diárias e de 40 horas semanais, exercida preferencialmente de segunda a sexta-feira. 

Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, negociação coletiva poderá excepcionar setores, cargos ou funções da jornada. O trabalho aos domingos também deverá ser precedido de negociação coletiva com a entidade de classe profissional representante dos trabalhadores. 

Autor do projeto, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) afirma que a proposta leva em consideração os reclames feitos pela categoria.

Lesões
O parlamentar argumenta que, por se tratar de uma atividade notoriamente penosa, é expressivo o número de registros de lesões nesses setores.

“A Plataforma SmartLab indica que, no período entre 2012 e 2022, foram notificados quase 70 mil casos de cortes, lacerações, feridas contusas e punctura; quase 35 mil casos de contusões e esmagamentos; 18 mil fraturas; 10,6 mil escoriações e abrasões; 10,3 mil lesões imediatas; 8,6 mil queimaduras ou escaldaduras; 7,5 mil distensões e torções; e 5,1 mil luxações”, aponta.  

“Esses são números assustadores e revelam a situação de risco a que esses trabalhadores estão submetidos”, conclui.

Segundo Lindenmeyer, esses trabalhadores são, em geral, submetidos a horas de trajeto residência-trabalho-residência não computadas na jornada, com duração do trabalho de 8 horas e 48 minutos diários, exercendo horas extras habituais e com trabalho ordinário ou extraordinário aos sábados. 

O texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê jornada de até 44 horas semanais para os trabalhadores em geral.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A reforma tributária determinou para o setor a incidência monofásica (uma única vez em toda a cadeia produtiva), alíquotas uniformes em todo o País e específicas por unidade de medida (sobre cada litro) e produto.

O PLP 43/24 determina que os tributos (Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto sobre Bens e Serviços) serão cobrados na saída das empresas fabricantes ou no desembaraço aduaneiro (combustíveis importados). Já as alíquotas serão fixadas por resolução do Senado.

O texto também estabelece que:

• as alíquotas sobre biocombustíveis serão limitadas a 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis;
• não haverá incidência do Imposto Seletivo sobre biocombustíveis;
• salvo algumas exceções, é permitida a ampla apropriação de créditos na compra de combustíveis;
• o transporte de cargas será isento dos tributos sobre combustíveis, mantendo os créditos vinculados.

Crédito presumido
O projeto também regulamenta a apropriação de créditos presumidos (desconto sobre a alíquota ser paga). Terão direito ao benefício:

• o produtor de biocombustíveis (sobre produtos agropecuários comprados);
• as concessionárias de transporte de passageiros e cargas (diesel e biodiesel adquirido); e
• as empresa aérea (querosene e combustível sustentável de aviação).

Simplificação
O deputado Alceu Moreira afirma que o projeto busca garantir a simplicidade e transparência na tributação dos combustíveis e lubrificantes.

“Ao estabelecer alíquotas uniformes em todo o território nacional, será possível promover a uniformidade nacional e equidade fiscal com o intuito de evitar disparidades regionais que possam comprometer a competitividade e a justiça tributária”, afirmou o parlamentar.

Moreira disse ainda que a uniformidade simplifica o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

Próximos passos
Inicialmente, o PLP 43/24 será analisado nas comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein