Mato Grosso
Cidadãos que adquirem carro usado devem realizar a transferência de propriedade
Ao adquirir um veículo usado, o comprador precisa realizar a transferência de propriedade junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) para conseguir emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), o licenciamento anual, e evitar possíveis transtornos.
O prazo para adotar as providências necessárias é de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 123. O Diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, destaca que o procedimento de transferência de propriedade é obrigatório.
“O comprador que não transferir a propriedade do veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão executivo de trânsito incorrerá em multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada uma infração grave”, falou.
De janeiro a agosto deste ano, a Diretoria de Veículos do Detran-MT já realizou 311.152 transferências de propriedade de veículos.
A solicitação da transferência de propriedade pode ser feita na sede do Detran, em Cuiabá, Ciretrans, Núcleo de Atendimento do Shopping Estação, Vistoria Pesada em Cuiabá, Vistoria Pesada em Rondonópolis (somente veículos pesados) e nas Agências Municipais.
No ato da abertura do processo nas unidades citadas, se for pessoa física, o comprador deve apresentar cópia da CNH ou RG e CPF, e um comprovante de endereço.
A documentação necessária para os demais casos de transferência podem ser consultados clicando AQUI bem como as taxas necessárias de pagamento para a realização do processo.
Outros documentos
Além da documentação para dar entrada no procedimento de transferência de propriedade veicular, também é necessário ter o Certificado de Registro de Veículos (CRV) devidamente preenchido, com a assinatura do vendedor e do comprador, com firma reconhecida por verdadeira, conforme orientação no verso do CRV.
O Detran-MT alerta que, em caso de reconhecimento de firma feito em outro município, é necessário também o reconhecimento da firma do tabelião do cartório.
Vistoria
O veículo também deve ser encaminhado ao setor de vistoria para emissão do laudo, que tem validade de 30 dias contados da sua realização. Após a vistoria, o novo proprietário do veículo deve retornar ao posto de atendimento do Detran-MT munido do processo contendo toda a documentação em anexo, e solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Consulta
O Detran-MT orienta às pessoas que desejam adquirir um veículo usado que verifiquem, antes da aquisição, possíveis débitos tributários relacionados ao veículo, como multas de trânsito, IPVA e licenciamento em atraso, para não arcar com tais despesas no momento da transferência da propriedade.
Essa checagem prévia da situação do veículo pode ser realizada no site do Detran-MT ou no aplicativo “MT CIDADÃO”, que pode ser baixado gratuitamente em dispositivos Android e iOS.
Considerando a inscrição de débito de IPVA em dívida ativa, o Detran-MT orienta também a realização da consulta no site da Sefaz
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) somente será emitido quando todos os débitos do veículo estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
O Detran-MT reforça ainda que não será realizada a transferência de propriedade de veículo com o IPVA parcelado, mesmo com parcelas não vencidas.
Mato Grosso
Campanha do Indea para atualização de rebanho começa nesta quarta-feira (1º)
O produtor rural poderá fazer a comunicação pelo módulo do produtor, ou presencialmente em qualquer unidade do Indea ou postos avançados. No site da autarquia, em Sanidade Animal, é possível encontrar outras informações sobre a campanha.
Para ter acesso ao módulo do produtor, o interessado deve requerer o cadastro em alguma unidade do Indea, e assinar o Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado. No site, na seção Sanidade Animal – Atendimento não Presencial, é possível acessar o referido termo.
O produtor rural que não realizar a atualização do seu rebanho até o dia 08 de maio ficará impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), exceto se o animal for para abate. A não comunicação de estoque de rebanho resultará em multa única de 27 Unidade de Padrão Fiscal (UPFs), cujo valor monetário é de R$ 6.383,00.
Durante a comunicação, o produtor rural que possui bovinos e bubalinos sob sua responsabilidade poderá também registrar a marca a ferro.
A presidente do Indea, Emanuele Gonçalina de Almeida, reforça a importância do produtor rural aderir a campanha, já que os dados apresentados servem de espelho para que o Governo do Estado possa planejar as futuras ações operacionais dos serviços veterinários oficiais.
Na última campanha realizada pelo Indea, em novembro de 2023, houve o registro de 26.441 estabelecimentos rurais. Além disso a existência de 34,1 milhões de bovinos, 56,5 milhões de peixes, 33,2 milhões de aves comerciais, 1,6 milhão de suínos tecnificados e 450 mil equinos.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Abertas as inscrições para atendimento da Sema no Mutirão Ambiental CAR Digital
O evento acontecerá entre os dias 6 e 9 de maio e é organizado pela prefeitura do município e sindicato rural de Lucas do Rio Verde.
O atendimento individualizado com analistas da Sema sobre o CAR Digital pode ser solicitado no formulário disponível AQUI. Serão atendidos os municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Diamantino, São José do Rio Claro, Ipiranga do Norte e Nova Ubiratã.
O evento tem a parceria da Sema, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa).
“Nosso objetivo é trazer o produtor rural, trazer o responsável técnico para este momento analisar o CAR Digital confeccionado pela Sema e avaliar o seu cadastro ambiental rural para poder validá-lo de imediato”, afirmou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.
O CAR Digital é um projeto único no Brasil, 100% automatizado para a análise dos cadastros de imóveis rurais do Estado. O sistema utiliza a tecnologia de imagens de satélites para apontar e gerar ao produtor o CAR aprovado pela Sema, trazendo mais agilidade em todo o processo.
O evento será aberto com uma palestra com Luciane Bertinatto que abordará, entre os assuntos, os prazos estabelecidos para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é de 90 dias após a notificação via e-mail para revisar, aceitar ou recusar as informações no sistema do CAR Digital.
Também será realizado uma roda de conversa com os responsáveis técnicos dos municípios inseridos no Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte.
Serviço | Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte
Data: 6 a 9 de maio de 2024
Local: Lucas do Rio Verde
Inscrições: formulário
Organização: Prefeitura Municipal e Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
Parceiros: Sema, Famato, Acrimat, Aprosoja, Ampa
Programação:
6 de maio
19h – Abertura oficial
19h30 – Palestra “CAR Digital”
Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto
Local: Será divulgado em breve
7 de maio
14h30: Roda de conversa com responsáveis técnicos
Local: Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
7 a 9 de maio
8h às 17h – Atendimento individualizado com analistas da Sema
Local: Será divulgado em breve
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador prevê de 20% a 25% de perda de arrecadação em MT com a Reforma Tributária
Em entrevista ao videocast Macro em Pauta, da Exame, nesta segunda-feira (29.04), o governador Mauro Mendes destacou as perdas previstas para Mato Grosso por conta da Reforma Tributária.
Fonte: Governo MT – MT
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