Mato Grosso
MTI publica regimento interno a fim de promover a melhoria da gestão
O governador Mauro Mendes assinou o decreto que aprova o regimento interno da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), a fim de estabelecer a nova estrutura organizacional básica e setorial da empresa, bem como suas respectivas competências e atribuições. Com isso, vai permitir a melhoria da gestão a fim de aperfeiçoar o desempenho da MTI.
O decreto nº 265/2019 está publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (17.10). O novo regimento se dá em razão da alteração da estrutura organizacional da MTI, realizada em fevereiro deste ano, com o objetivo de contribuir para a viabilidade econômico-financeira da empresa.
Na ocasião, houve mudanças principalmente na parte administrativa da MTI, com a redução de quatro para duas diretorias, sendo as Diretoria Administrativa e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, além da extinção de 30% dos cargos em comissão.
De acordo com o novo regimento, ficam estabelecidos seis níveis de governança: Decisão Colegiada, Decisão Superior, Apoio Estratégico Especializado, Assessoramento Superior, Administração Sistêmica e Execução Programática.
Já as competências são de prestar serviços de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, prestar de serviços de elaboração de projetos, assessoria, consultoria e atividades relacionadas à área de TI, além de prestar serviços de desenvolvimento, integração, implementação, manutenção e sustentação de sistemas de informação e aplicativos.
A empresa também deve prestar serviços de processamento e tratamentos de dados e promover a integração entre sistemas de informação e bases de dados por meio de soluções de interoperabilidade, entre outras competências.
As atribuições dos empregados públicos da MTI, por outro lado, variam de acordo com as ações sob responsabilidade de cada um dos empregados públicos, a fim de promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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