Rondonópolis
Servidores do IMPRO participam de qualificação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Foto: Assessoria
Diretores e servidores do IMPRO receberam nesta semana orientações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor no dia 18 de setembro.
As informações foram repassadas pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), através de vídeo palestra. O trabalho do órgão faz parte do 5º ciclo online de 2020 do Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz.
Além da LGPD, o ciclo também abordou transparência e Informações Sigilosas. As apresentações foram conduzidas pelo secretário adjunto de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT, auditor Vilson Nery.
A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.
No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.
Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.
Rondonópolis
Mais fiscalização|Vereador Renan Dourado pede instalação de câmeras de monitoramento na Avenida dos Estudantes e vias binárias

Foto- Redes Sociais
O vereador Renan Dourado apresentou a Indicação Legislativa nº 976/2026, protocolada sob o nº 2452/2026, solicitando ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Avenida dos Estudantes e nas vias binárias de Rondonópolis.
A proposta tem como objetivo reforçar a segurança pública em uma das regiões de maior fluxo de veículos, ciclistas e pedestres do município. Segundo o parlamentar, o sistema de videomonitoramento poderá contribuir para a prevenção de crimes, identificação de suspeitos e apoio às ações das forças de segurança.
Além da segurança, a medida também pode auxiliar na fiscalização do trânsito, no monitoramento de ocorrências e na rápida resposta a situações de emergência, colaborando para a organização e a mobilidade urbana.
A indicação será encaminhada ao Executivo Municipal para avaliação e adoção das providências consideradas viáveis pela administração pública.
Rondonópolis
Rondonópolis|Cooperativa anuncia afastamento de motorista acusado por estupro de vulnerável

Foto- Assessoria
A cooperativa responsável pela prestação de serviços de mão de obra terceirizada no transporte coletivo de Rondonópolis informou o imediato afastamento do motorista preso nesta terça-feira (23) acusado por estupro de vulnerável de uma adolescente de 12 anos de idade.
O afastamento foi anunciado pela cooperativa após a cobrança por parte da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), que mantém contrato de prestação de serviços de mão de obra com a mesma, assim que tomou conhecimento do caso da prisão do cooperado por estupro de vulnerável.
Conforme a AMTC, em função do serviço ser prestado por uma cooperativa, o trâmite formal nesse primeiro momento envolve o afastamento formal do cooperado mencionado, conforme as cláusulas contratuais e normas vigentes.
Diante desse caso, a AMTC também manifesta que repudia veementemente esse episódio envolvendo um prestador de serviço, que não compactua de forma alguma com esse tipo de ato e que se mantém na luta contra qualquer tipo de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em nosso município.
Rondonópolis
Vereador Wesley Cláudio solicita caminhão-pipa para abastecimento de caixa d’água

Foto- Assessoria
O vereador Wesley Cláudio apresentou a Indicação Legislativa nº 974/2026, protocolada sob o nº 2445/2026, solicitando ao Poder Executivo a disponibilização de um caminhão-pipa para o abastecimento de caixa d’água.
A indicação tem como objetivo atender a demanda de abastecimento hídrico em localidade que enfrenta dificuldades no fornecimento regular de água, buscando garantir o acesso da população ao serviço essencial.
De acordo com a proposta, o envio do caminhão-pipa visa suprir temporariamente a necessidade de armazenamento e distribuição de água, contribuindo para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores até que a situação seja normalizada.
A matéria será encaminhada ao Executivo Municipal para análise e eventual adoção das providências necessárias.
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