Mato Grosso
Governador inaugura primeira Casa de Semiliberdade para adolescentes em conflitos com a lei
O governador Mauro Mendes inaugurou, na tarde desta terça-feira (22.03), a primeira Casa de Semiliberdade de Mato Grosso no município de Lucas do Rio Verde (332 km de Cuiabá). A unidade oferecerá uma nova proposta de medida socioeducativa em que os adolescentes em conflitos com a lei poderão estudar e trabalhar fora durante o dia e retornar no período da noite.
Durante a visita, governador destacou uma série de investimentos que estão sendo feitos nos 141 municípios, que vão desde a Segurança Pública, Saúde à Infraestrutura.
“Temos o maior volume de asfaltamento da história de Mato Grosso, a maior construção de leitos hospitalares do Estado, maior compra de armamento para Polícia Militar, maior construção de presídio da história, enfim, e isso é fruto do trabalho de muitas pessoas, do empresário, do trabalhador, da Assembleia Legislativa, da bancada federal e eu tenho orgulho de estar liderando isso, depois de assumir estado endividado há três anos”, declarou o governador.
A unidade tem capacidade para atender 17 jovens do sexo masculino. A obra, que teve início em agosto de 2021, com investimentos de R$ 160,5 mil pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde e parceria do Governo de Mato Grosso que vai fazer a administração do espaço.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que o trabalho conjunto entre o Executivo estadual e municipal é fundamental para avançar nas políticas públicas e que o principal beneficiado é o cidadão.
“Essa é uma demanda de pelo menos 20 anos da região Norte do Estado e a gente aposta muito nessa solução para que coloque os menores em conflito com a lei em uma condição análoga de recuperação. É mais uma demonstração do Governo que investe na Segurança Pública, faz parcerias e atende todas as necessidades”, afirma Bustamante.
O prefeito do município, Miguel Vaz, disse que está animado com a implantação do projeto piloto. “Nós fechamos essa parceria e aceitamos o desafio. Temos muita convicção que será um modelo muito eficaz, pois teremos muito mais facilidade no processo de ressocialização do jovem à sociedade, que é o nosso grande objetivo”.
Sobre a obra
A Casa de Semiliberdade fica no antigo Centro de Atendimento Socioeducativo, localizado na Avenida Perimetral Cristóvão Colombo, que atendia adolescentes com medidas restritivas de liberdade e que foi desativado em função da baixa demanda.
De acordo com a gerente da unidade, Natiele Taís Kuhn, o local terá um ambiente mais humanizado, com alteração do modelo de camas, das janelas, portas, revestimento no piso, chuveiros elétricos, salas para convivência, espaços de recreação e campo de futebol. Contudo, haverá normas e regras que precisarão ser seguidas pelos adolescentes.

“É um projeto totalmente inovador e nós precisávamos dar exemplo, enquanto Estado, por trabalhar essa modalidade da medida socieducativa que é possibilitada por meio de educação e profissionalização. Só assim esses adolescentes que cometem atos infracionais terão uma nova perspectiva de vida”, afirmou.
O superintendente de Administração Socioeducativa (Suase), Iberê Ferreira da Silva Junior, explicou que, além das atividades durante a semana, os menores terão os finais de semana livres para passar com a família. “Sendo assim, ele vão continuar acessando os serviços prestados pela prefeitura, como educação, saúde e assistência social. Há muita diferença nesse modelo, que é um caráter de casa mesmo”, reforçou.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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