Mato Grosso
Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 79,5 milhões em Água Boa
O Governo de Mato Grosso investiu R$ 79,5 milhões em recursos para o município de Água Boa (a 628 km de Cuiabá) nos últimos três anos. Esse montante está sendo revertido em melhorias na infraestrutura da região, realização de ações sociais, segurança pública, saúde, educação, cultura e economia.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), na MT-240 é executado o asfaltamento de 13,64 km entre o subtrecho do km 12,25 e o entroncamento com a MT-414, com um investimento de R$ 10,8 milhões. Em outros trechos dessa rodovia, em parceria com a Prefeitura Municipal de Água Boa, também está sendo feita a manutenção do asfalto, no valor de R$ 329 mil.
Já em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico (CODEMA), a Sinfra também cuida da manutenção de 11 rodovias. Para a Prefeitura Municipal, a pasta entregou material para a manutenção de ruas e avenidas em Água Boa. Ambas as ações somam R$ 2,3 milhões.
Por meio de convênios, o Governo de Mato Grosso irá trabalhar na conservação do asfalto de quase 60 ruas e avenidas de Água Boa, com investimento de R$ 15 milhões em parceria com o Deputado Federal Neri Geller. A autorização para formalização do convênio deve ser assinada pelo governador Mauro Mendes nesta sexta-feira (10.06).
Outro convênio que será formalizado pelo governador é a construção de 50 casas populares, com investimento de R$ 6,6 milhões. O Governo também autorizará a construção de um alambrado para o aeródromo. A obra terá um investimento de R$ 1,1 milhões.
O governador Mauro Mendes também irá autorizar a licitação para a pavimentação de 16 km da MT-240, entre o entroncamento da BR-158 e da MT-414. Essa obra está com um investimento previsto de R$ 16,3 milhões.
Educação
O principal investimento na área da educação em Água Boa é para a construção da Escola Técnica Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI). No total, já foram investidos R$ 14,2 milhões para Escola que está com 91% das obras executadas.
O novo prédio instalado no Setor Universitário terá capacidade de atender pelo menos 1,4 mil estudantes. Contará com 12 salas de aula, 11 laboratórios, um laboratório especial, um auditório com capacidade para 150 pessoas, quadra poliesportiva, biblioteca, centro de vivências (refeitório e jardim), além de salas para o administrativo pedagógico.
Já por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), as Escolas Estaduais Antônio Grohs, Jaraguá e 09 de Julho estão passando por obras de reforma e ampliação, enquanto na Escola Municipal de Educação Infantil Gisselda Trentin estão sendo construídas três salas de aula. Para essas unidades, estão sendo investidos R$ 6,3 milhões.
O Governo de Mato Grosso também fez a entrega de 645 conjuntos de mesa e equipamentos mobiliários para as unidades educacionais, além de 44 aparelhos de ar-condicionado para a Escola Estadual Militar Sargento PM Justino Pinheiro e Jaraguá. Esses investimentos somam R$ 351 mil.
Durante a visita do governador Mauro Mendes ao município, um ônibus escolar de R$ 279,2 mil será entregue para a população.
Social
Ao longo da atual gestão, o Governo de Mato Grosso também investiu em ações sociais por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A pasta realizou a entrega de 2,4 mil cestas básicas, 1,2 mil cobertores e 118 filtros de barro para a população em vulnerabilidade social. Para essas entregas, houve um investimento de R$ 620 mil.
A Sinfra também cuidou da transferência de renda para cerca de 200 famílias nos últimos dois anos, fazendo o repasse de R$ 370 mil. A pasta ainda investiu R$ 250 mil para a aquisição de um ônibus.
Outras entregas
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) investiu R$ 1 milhão em cofinanciamento para a aquisição de um aparelho de tomografia e R$ 430 mil para a distribuição de quatro ambulâncias. Já a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) investiu R$ 411 mil para a reforma elétrica da penitenciária de Água Boa e aquisição de um veículo para transporte de servidores.
A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) realizaram a entrega de duas caminhonetes pick-ups, dois tanques resfriadores e 320 toneladas de calcário. Essas entregas somam R$ 459,7 mil.
Já a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) destinou R$ 890 mil para o setor cultural. Por fim, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), por meio do Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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