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Mato Grosso

Direito Visual: sociedade vai auxiliar Judiciário a construir decisões em linguagem mais acessível

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Cidadãos e cidadãs que figuram como partes dos processos irão colaborar com o Poder Judiciário de Mato Grosso para eliminar o “juridiquês” nos documentos jurídicos. Este é o próximo passo do projeto Visual Law (Direito Visual) realizado pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJus).
 
“Até o final de outubro, queremos colocar o projeto em teste, ou seja, pegar decisões que acabaram de sair, traduzir no formato do Direito Visual, encaminhar para as partes e ouvir delas o que entenderam, se a comunicação foi facilitada, e com isso aferir se há necessidade de ajustes”, antecipa a juíza coordenadora do Laboratório, Viviane Brito Rebello.
 
O Direito Visual é um conceito que usa de técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos como imagens, ícones, ilustrações, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos. Além de substituir palavras muito técnicas e jargões jurídicos, o chamado juridiquês, por outras expressões similares.
 
A juíza explica que magistrados(as) e servidores (as) das nove unidades judiciais, escolhidas pela Corregedoria-Geral de Justiça para participar do projeto piloto, passaram pela capacitação “Visual Law – o uso do Direito Visual e da linguagem de fácil compreensão” no mês de agosto. “O curso serviu para entender o que é o Direito Visual, como usar uma linguagem clara, de fácil entendimento para as pessoas e agora estamos trabalhando nas montagens dos modelos, estabelecendo um padrão de organização das informações que vem da sentença ou decisão”, informa.
 
A coordenadora do InovaJus reforça que o Judiciário irá continuar fazendo a decisão/sentença dentro da técnica jurídica, conforme a legislação exige. “Mas também iremos traduzir para o formato do Direito Visual, que é uma linguagem mais clara, sem as expressões técnicas, que para nós são tranquilas, mas que a sociedade em geral não tem esse entendimento.”
 
Na avaliação da magistrada, com o Direito Visual a pessoa passa a enxergar o que foi decidido de forma fácil. “A finalidade do PJMT é simplificar a comunicação para que a pessoa que recebe nossas decisões, sentenças, ou expedientes entenda o que se espera dela.”
 
“Estamos montando um modelo de decisão desenhada para criar um padrão, até para que a parte tenha certeza da autenticidade do documento que ela receber. Para que ela saiba que veio de um magistrado e que deve ser cumprida”, contextualiza.
 
Viviane Rebello informa que no Brasil todo há várias iniciativas, buscando o uso do Direito Visual e linguagem clara nos documentos jurídicos. Cita que alguns escritórios de advocacia e procuradorias de alguns lugares já estão usando os conceitos. “Nossa ideia é incorporar o que vem sendo feito ao PJMT e com isso gerar influencia nos demais operadores do Direito do Estado, para que também passem a usar uma linguagem mais clara e simples no dia a dia do trabalho.”
 
“Eu sempre trabalhei em contato com as pessoas, via as dificuldades de compreensão, pessoas reclamavam da linguagem e agora o Judiciário está tendo iniciativas para resolver dificuldades apontadas por essas pessoas que buscam à justiça. Saber que elas vão conseguir ter o entendimento sobre o processo dela, sobre o que foi decidido sobre a vida dela é um avanço extraordinário. Fico muito feliz com esse movimento de justiça inclusiva”, conclui.
 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Defensoria impede leilão da única propriedade rural de casal de idosos

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O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.

Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.

Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.

O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.

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“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.

Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.

A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).

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Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.

“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.

Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08
Foto: Janaiara Soares

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Mato Grosso

Turismo de Mato Grosso ganha protagonismo com ações em prol do setor

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O Sebrae/MT atua com consultorias, capacitações e eventos para promover o crescimento das empresas que integram todo o ecossistema do turismo

Foto-Assessoria

 
Nos primeiros seis meses de 2026, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) realizou mais de 55 mil atendimentos voltados ao setor de turismo, beneficiando 14.963 clientes. A maior parte foi destinada aos microempreendedores individuais (MEI), com 8.228 atendimentos, seguido das microempresas (ME), com 5.507 e pelas empresas de pequeno porte (EPP).
Um desses atendimentos marcou a trajetória do empreendedor Willian Marques, proprietário da Five Adventure, agência de turismo receptivo sediada em Cáceres. A empresa surgiu em 2022, quando ele decidiu investir no segmento e acumulou sozinho todas as funções da empresa, desde vender, organizar e planejar roteiros turísticos da região que contempla o bioma Pantanal Mato-grossense.
Em menos de quatro anos, o empreendedor celebra os resultados com a inauguração da primeira sede física da agência. O empreendimento, que começou com um único colaborador, hoje soma outros nove profissionais, entre eles o sócio João Paulo Barbieri, guias turísticos e equipe de vendas e atendimentos.
Ao ser questionado sobre esse crescimento, o empresário foi enfático: “O Sebrae/MT esteve comigo desde o início. Eu já tinha uma perspectiva de trabalhar com uma agência de turismo, mas esse desejo se intensificou no pós-pandemia. Busquei conhecimento e participei de inúmeros projetos da instituição para ampliar minha participação no cenário turístico”, afirmou.
Entre as ações, Willian destaca o Programa Pró Pantanal do Sebrae/MT, criado para promover o desenvolvimento sustentável e gerar renda nos eixos do turismo, gastronomia, economia criativa e agronegócio. De posse das informações sobre os atrativos da região, o empreendedor enxergou oportunidades nas atrações gastronômicas, culturais, aventura, arte e a natureza exuberante do Pantanal.
Outro diferencial, segundo o empresário, foram as Rodadas de Negócios da Feira Internacional de Turismo (FIT Pantanal), que aproximam as atrações turísticas de Mato Grosso de operadores nacionais e internacionais. “Estruturei toda a empresa com o apoio do Sebrae/MT. Fiz consultorias em marketing, gestão financeira, gestão empresarial, turismo, acesso a editais e recursos governamentais, dentre outros. Também participo ativamente da programação disponibilizada pela instituição”, frisou.
Ecossistema do turismo
As principais ações desenvolvidas pelo Sebrae Mato Grosso junto à Five Adventure estão a estruturação da empresa por meio do Programa ART – Agente de Roteiros Turísticos, elaboração de pesquisa de mercado, construção e validação do modelo de negócio, formatação da empresa e definição do posicionamento estratégico, organização do portfólio inicial de produtos e experiências turísticas e integração da agência com outros empreendimentos atendidos pela instituição. A iniciativa fortaleceu a cadeia regional do turismo e ampliou a oferta de atrativos aos visitantes.
A gerente Regional do Sebrae/MT em Cáceres, Cirlene Espicaski, destacou as atividades desenvolvidas na região em prol do turismo. “A Regional Sudoeste continua atuando no turismo, com destaque para o setor de alimentos e bebidas e para o trabalho de Agente de Roteiros Turísticos. A proposta é mapear as vocações locais, conectar pequenos negócios (hospedagens, gastronomia, agronegócio), fortalecer a governança e estruturar produtos de turismo de experiência prontos para comercialização nacional e internacional”.
De acordo com ela, o Sebrae Mato Grosso está atuando em parceria com algumas prefeituras na elaboração do inventário turístico e dos Plano Municipal do Turismo, reconhecendo o setor como vetor de desenvolvimento econômico e social.
O ecossistema do turismo reúne empreendimentos de restaurantes, hotéis, transporte de passageiros, comércio varejista, locação de veículos, ensino de arte e cultura, produção fotográfica, entre outros segmentos
A Five Adventure inaugura sua sede na tarde desta quinta-feira (16.07), na Rua Coronel Farias, Nº380, na região central de Cáceres. Para conhecer mais os roteiros turísticos e demais serviços da empresa acesse o site https://fiveadventure.com.br/
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Mato Grosso

“Achávamos que iam nos matar”: depoimento da filha expõe terror após execução de Renato Nery

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O depoimento foi prestado durante o Tribunal do Júri do primeiro dos seis denunciados pelo Ministério Público e revela o clima de medo vivido pela família após o crime.

Foto-Assessoria

A execução do advogado Renato Nery não terminou com os disparos que tiraram sua vida, em julho de 2024. O assassinato desencadeou dias de medo, incerteza e tensão para toda a família, que chegou a acreditar que também poderia se tornar alvo dos criminosos. O relato foi feito pela filha da vítima, Lívia Nery, nesta quarta-feira (15), durante o Tribunal do Júri de Alex Roberto de Queiroz, o primeiro dos seis denunciados pelo Ministério Público pelo homicídio.

“Achávamos que iam nos matar. A gente não sabia o que ia acontecer”, afirmou Lívia, que prestou depoimento como testemunha de acusação. Segundo ela, ainda no hospital, enquanto o pai recebia atendimento médico, pessoas próximas alertavam que a família precisava mudar a rotina imediatamente para tentar se proteger. “Pegaram a chave do carro e disseram que a gente não podia mais andar de carro comum, que deveríamos usar carro blindado”, relembrou.

Apesar de Renato Nery atuar há décadas em processos envolvendo disputas fundiárias, a família afirma que jamais imaginou viver sob ameaça. “Ainda no hospital, todo mundo dizia que isso devia estar relacionado às causas agrárias do meu pai”, contou Lívia. Segundo ela, o advogado já havia decidido reduzir o ritmo de trabalho e pretendia apenas concluir os processos antigos. “Advogado pega processos que duram muitos anos. Por isso, ele resolveu ficar apenas com aqueles que já conduzia”, disse.

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Durante o depoimento, ao relembrar o atentado, a filha descreveu a rapidez e a frieza da execução. “Meu pai nem viu. Foi um assassinato a sangue frio. Simplesmente atiraram e ele caiu. Foi tão frio que você nem entende o que está acontecendo.” Renato Nery foi socorrido e permaneceu internado no Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá, mas não resistiu aos ferimentos. A morte foi confirmada por volta das 5h do dia seguinte ao atentado, em 6 de julho de 2024.

O clima de insegurança, porém, se estendeu até o velório. Segundo Lívia, toda a cerimônia foi acompanhada por policiais. Embora a presença dos agentes tivesse como objetivo garantir a segurança da família, ela reforçou o temor de que novos ataques pudessem ocorrer. “A polícia estava lá para nos dar segurança, mas aquilo mostrava o quanto estávamos inseguros. A gente não sabia se poderiam atentar contra nós também. Havia inúmeras conjecturas”, relatou.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, Renato Nery foi assassinado porque sua atuação em uma disputa judicial envolvendo uma propriedade rural localizada em Novo São Joaquim, a 448 quilômetros de Cuiabá, contrariou interesses econômicos dos supostos mandantes do crime. A acusação sustenta que o homicídio foi planejado, financiado e executado mediante pagamento.

Conforme as investigações, Alex Roberto aguardou a chegada do advogado ao escritório, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, e efetuou os disparos no momento em que a vítima desembarcava do veículo. Em seguida, fugiu em uma motocicleta. Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança, cujas imagens passaram a integrar o conjunto de provas reunidas pela Polícia Civil.

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Ainda de acordo com o Ministério Público, o executor teria sido recrutado pelo policial militar da Rotam Heron Teixeira Pena Vieira, apontado como um dos intermediários da execução. O crime completou dois anos neste mês.

Disputa milionária

A investigação da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) concluiu que o assassinato teve como motivação uma disputa judicial envolvendo uma propriedade rural em Novo São Joaquim.

Segundo a denúncia, o casal Julinere Goulart Bastos e César Jorge Sechi, apontado como mandante do homicídio, teria decidido eliminar Renato Nery após sofrer uma derrota em um processo conduzido pelo advogado, o que teria provocado prejuízos financeiros milionários.

Para viabilizar o crime, conforme sustenta o Ministério Público, o casal contratou os policiais militares Jackson Pereira Barbosa, Ícaro Nathan Santos Ferreira e Heron Teixeira Pena Vieira. Eles seriam responsáveis por organizar a execução, recrutar o atirador, intermediar os pagamentos e fornecer a arma utilizada no homicídio.

Julinere, César e os três policiais militares permanecem presos preventivamente e também responderão por homicídio qualificado perante o Tribunal do Júri.

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