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Autorização legislativa para legalizar assentamento em Rosário Oeste causa controvérsia na CCJR

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Na reunião, os parlamentares também debateram matérias relativas à instituição de auxílio-saúde aos servidores da Casa – PL n° 942/2022, proposto pela Mesa Diretora – e à criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Dentre diversos temas relevantes pautados na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde de terça-feira (13), a proposta de autorização legislativa para que o Poder Executivo faça o desmembramento de área pertencente à Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer) a fim de promover a regularização fundiária do assentamento “Fonte de Luz”, onde há mais de uma década cerca de cem famílias tiram da terra o sustento. 

“Trata-se de legalizar uma situação de fato, já consolidada, para a segurança jurídica daqueles pequenos produtores e a eles possibilitar o acesso a linhas de crédito rural”, resume o autor da matéria – PL n° 319/2022 -, deputado Wilson Santos (PSDB), que compareceu para defender a proposta. 

Além dele, presencialmente o presidente da CCJR deputado Dilmar Dal Bosco (União) – que conduziu os trabalhos. Por meio de videoconferência participaram também os pares Dr. Eugênio (PSB), Delegado Claudinei (PL) e o vice-presidente da comissão, Sebastião Rezende (PSC). 

Santos explicou que “há cerca de dez anos mais de uma centena de famílias ocupam pequena porção de uma área pertencente à Empaer e lá produzem hortifrutigranjeiros, leite, queijo, farinha e diversos produtos comercializados nos municípios de Rosário Oeste e Nobres”. 

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Rezende – embora solidário no entendimento sobre a necessidade de regularização fundiária – acompanhou a orientação da assessoria técnica da CCJR e votou contrário à matéria, em razão de inconstitucionalidade devido ao ‘vício de iniciativa’. “Por tratar de patrimônio do Executivo, a iniciativa compete àquele Poder”, resumiu o parlamentar, que ainda sugeriu “diálogo” com o governador Mauro Mendes (União) para que a matéria tramite em forma de mensagem – no que teve a concordância unânime da CCJR. Líder do governo, Dal Bosco embora também contrário à autorização legislativa, porém prontificou-se a participar dos entendimentos em favor daqueles pequenos produtores rurais. 

Irresignado, o autor da matéria assegura que buscará reverter a contrariedade no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão desta quarta-feira (14) – o projeto de lei foi já inclusive aprovado em primeira votação. 

“A própria diretoria da Empaer é favorável à proposta e há jurisprudência de tribunais superiores que afastam o vício de iniciativa em semelhantes casos de autorização legislativa; creio que a maioria dos parlamentares há de ser solidária àquelas famílias e rever o parecer contrário da CCJR”, argumentou. 

SERVIÇO PÚBLICO – Na reunião, os parlamentares também debateram matérias relativas à instituição de auxílio-saúde aos servidores da Casa – PL n° 942/2022, proposto pela Mesa Diretora – e à criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário – PL n° 812/2022, apresentado pelo Tribunal de Justiça (TJMT). Ambas as proposições foram aprovadas, assim como a instituição do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso.

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Fonte: ALMT

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Convenção do MDB apresenta pré-candidatura de Léo Bortolin na próxima semana em Primavera do Leste

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Encontro será realizado na quinta-feira (23), na Chácara Vitória, contará com a presença da presidente estadual da sigla, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) realiza, na próxima quinta-feira (23), a Convenção Municipal do partido em Primavera do Leste para a oficialização da pré-candidatura do ex-prefeito Leonardo Bortolin a deputado estadual. O ato político será realizado na Chácara Vitória, com concentração a partir das 17h e início da solenidade oficial às 18h.

O encontro contará com a presença da presidente do MDB de Mato Grosso, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas de Primavera do Leste e de outros municípios do estado. Além das atividades previstas na convenção municipal, o evento marcará a apresentação da pré-candidatura de Bortolin para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Conhecido como Léo Bortolin, ele foi vereador e prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos, entre 2017 e 2024. Também presidiu, até março deste ano, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), período em que ampliou sua atuação política e o contato com gestores e lideranças de diferentes regiões do estado.

AGENDA

O quê: Convenção Municipal do MDB e apresentação da pré-candidatura de Leonardo Bortolin a Deputado Estadual;

Presença confirmada: Presidente estadual do MDB-MT, Janaina Riva;

Quando: quinta-feira, 23 de julho, a partir das 17h;

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Onde: Chácara Vitória – Avenida dos Trabalhadores, nº 1840, Primavera do Leste – MT;

Programação: Concentração a partir das 17h | Solenidade oficial e início das atividades às 18h.

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Republicanos de MT marca convenção para o dia 4 de agosto em Cuiabá 

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Agendado para as 18h, evento ocorrerá no Ginásio Dom Aquino com lideranças e apoiadores do partido  

Otaviano Pivetta

O partido Republicanos de Mato Grosso oficializou que a sua convenção partidária ocorrerá na terça-feira, dia 4 de agosto, às 18h no Ginásio Dom Aquino, para lançar os nomes à disputa eleitoral deste ano.  

Nessa data, a agremiação vai oficializar a candidatura à reeleição do governador Otaviano Pivetta. 

Além disso, o partido pretende confirmar os nomes que disputarão cadeiras na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Atualmente, o Republicanos tem cinco deputados com mandato ativo (Diego Guimarães, Dr. Eugênio, Nininho, Paulo Araújo e Valmir Moretto) e é a maior bancada do parlamento. A sigla também oficializa na data as candidaturas a deputados federais.  

O evento contará com as principais personalidades do partido, além de siglas aliadas e lideranças que apoiam os projetos políticos apresentados. 

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Wilson Santos contesta cobrança de novo pedágio e alerta para injustiça social

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) fez um pronunciamento contundente na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), contra a proposta de instalação de novas praças de pedágio entre os municípios de Nossa Senhora do Livramento, Poconé e a comunidade do Chumbo. Ele afirmou que não é contrário ao sistema de concessões e à cobrança deste tipo de serviço, mas criticou a ausência de uma política socioeconômica que considere as diferenças de renda da população a ser impactada com a cobrança.

O parlamentar alertou para o avanço gradual da política de implantação de pedágios no Estado e demonstrou preocupação com a expansão das cobranças para regiões marcadas pela vulnerabilidade social. “A vida é mais ou menos assim, começa devagarinho, de forma discreta, lentamente, aos poucos vai tomando velocidade. Aí, vai ganhando corpo e vai comendo tudo. Eu sempre digo e vou repetir a frase: quando a esperteza é demais, ela come o próprio dono. Essa questão de pedágios em estradas em Mato Grosso começou lentamente. Agora querem colocar pedágio na região da comunidade Chumbo, uma das regiões mais pobres de Mato Grosso”, pronunciou.

Wilson Santos destacou também que Poconé apresenta um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado e defendeu que decisões dessa natureza levem em consideração a realidade econômica das comunidades diretamente atingidas. “O município de Poconé tem um dos piores índices de desenvolvimento humano do país, comparado às regiões mais pobres da África. Eu não sou contra a política de pedágios. Mas é preciso haver responsabilidade, planejamento, equilíbrio e bom senso”, declarou.

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Na avaliação dele, a atual forma de cobrança desconsidera completamente a capacidade financeira dos usuários das rodovias, impondo o mesmo valor tanto para grandes empresários quanto para cidadãos de baixa renda. “O pedágio não tem um perfil econômico-social. Ele cobra do produtor de 500 mil hectares de soja o mesmo que cobra alguém que recebe Bolsa Família. Não há justiça no pedágio. O estudante universitário, um pequeno produtor rural, um produtor de leite e um pequeno comerciante. Todos pagam o mesmo valor de um grande produtor e industrial”, justifica.

Ao encerrar a sua manifestação em plenário, o parlamentar classificou como inadequada a proposta de implantação das novas praças de cobrança na região de Nossa Senhora do Livramento e Poconé. Logo com o seu posicionamento e demais colegas parlamentares, o Governo de Mato Grosso suspendeu imediatamente a decisão tomada em cobrar pedágios na região.

Lei – Embora tenha criticado a proposta da gestão estadual, Wilson Santos ressaltou que seu posicionamento não representa oposição ao sistema de pedágios. Tanto que ele é autor da Lei Estadual nº 11.491/2021, que garante aos usuários das rodovias estaduais o direito de efetuar o pagamento das tarifas por meio de Pix e cartões, ampliando as formas de quitação nas praças de cobrança.

A legislação foi sancionada em 2021 e passou a ser efetivamente aplicada nas praças administradas pela concessionária Nova Rota do Oeste a partir de setembro de 2025, após cobranças feitas pelo deputado. “Lembro que, no ano de 2024, em uma viagem entre Rondonópolis e Cuiabá, fiquei parado no pedágio por falta de outras opções para efetuar o pagamento. Cobrei a aplicação da nossa lei para que os motoristas pudessem pagar seus pedágios de forma simples e rápida. Agora, eles têm um acesso mais fácil e maior comodidade, como exige a lei”, comentou.

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Para Wilson Santos, a discussão não deve se limitar à cobrança de tarifas, mas sim à construção de uma política pública que concilie o financiamento da infraestrutura rodoviária com justiça social. Atualmente, Mato Grosso possui praças de pedágio em rodovias federais, como a BR-163, administrada pela Nova Rota do Oeste, e também em rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.

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