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Rondonópolis

Município ganha na Justiça ações impetradas pelo Ministério Público e pelo Sispmur

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O juiz Francisco Rogério de Barros, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, expediu sentença favorável ao Município de Rondonópolis em face das ações ajuizadas contra ele, em agosto do ano passado, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis (Sispmur). As decisões sobre os pedidos de liminar de ambas as instituições foram proferidas em 30 de maio de 2023 e em 31 de maio de 2023 respectivamente.

Na Ação Civil Pública protocolada pelo MPMT, o órgão afirma que o Município de Rondonópolis viola princípios constitucionais ao contratar para cargos comissionados profissionais que deveriam ingressar na Administração Pública por meio de concurso, apontando, especificamente, aqueles que atuam na área da Atenção Básica à Saúde, como médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Além disso, requer concurso público para admissão de servidores efetivos a ocuparem essas funções nas unidades de saúde onde há o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESFs).

“Como o Estratégia de Saúde da Família é um programa do Governo Federal, ele pode, a qualquer momento, ser descontinuado. Sem o financiamento da União, ficaria inviável à Municipalidade manter o provimento efetivo de todos os profissionais técnicos. Com a possibilidade do seu término, já que não há garantia de perpetuação desse programa, não seria razoável prover um quadro de servidores efetivos, que poderão obter a estabilidade constitucional e, caso o Município não tenha condições de dar continuidade ao programa, terá que realocar esses funcionários ou providenciar a traumática rescisão do seu vínculo laboral em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta o procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira.

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Por sua vez, o processo impetrado pelo Sispmur alega que a Administração Municipal tem preferido a execução dos serviços públicos por meio de cargos de provimento em comissão, que não tem ficado restritos à previsão constitucional que os reserva apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

“Há profissionais efetivos que também estão nomeados como comissionados. Então, o que ocorre é que a Gestão está prestigiando os concursados. E não existe uma quantidade maior de comissionados do que de concursados”, pontua o procurador-geral.

Outra questão levantada pelo Sindicato é a respeito da aprovação dos projetos de lei que, conforme ressalta a instituição, criam novos cargos em comissão aumentando as vagas disponíveis nas Secretarias de Saúde, de Educação e de Finanças. Em relação a essa colocação, Rafael contrapõe: “Não foi criada uma quantidade exorbitante de cargos novos, mas apenas os que eram necessários para suprir a demanda atual de direção, chefia e assessoramento, atendendo os princípios constitucionais”. Ele ainda ressalta: “E vários deles estão sendo ocupados por servidores de carreira”.

Assim, de acordo com a decisão do magistrado, ambas as petições foram indeferidas. “De qualquer maneira, ponderamos que ainda cabe recurso”, observa o procurador-geral.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Vereadores Júnior Mendonça e Girotto retornam às atividades legislativas na Câmara de Rondonópolis

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Junior Mendonça – Foto- Assessoria

Os vereadores Júnior Mendonça e Girotto retomaram os trabalhos legislativos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Rondonópolis. Os parlamentares estavam afastados das atividades desde o dia 2 de março, período em que os suplentes Jamal Daud e Mauro Campos assumiram as cadeiras no Legislativo.

Durante a sessão, Júnior Mendonça destacou o período de afastamento e agradeceu ao suplente Jamal Daud pelo trabalho realizado na Câmara.

“Estivemos afastados das atividades normais do Poder Legislativo, oportunidade em que abrimos espaço para que o colega vereador Jamal Daud apresentasse seus projetos e propostas. Aproveito também para agradecer e enaltecer o colega vereador Jamal, que desempenhou um grande trabalho. Nós voltamos com todo o gás. Estamos recebendo as demandas da população rondonopolitana”, afirmou Júnior Mendonça.

Vereador Girotto- Foto: Assessoria

Já o vereador Girotto falou sobre as expectativas para o retorno às atividades parlamentares e anunciou um planejamento para aproximar ainda mais o mandato da população.

“A gente está com um plano de ir para as comunidades, para os bairros e regiões da cidade. Nossa equipe está organizando um trabalho para dividir Rondonópolis por regiões e levar o gabinete até a população, ouvindo as pessoas diretamente nos bairros e comunidades”, destacou o parlamentar.

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Rondonópolis

Requerimento pede contratos, relatórios e prestação de contas da CODER em Rondonópolis

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Foto- Assessoria

A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou o Requerimento nº 0034/2026, protocolado sob o nº 1794/2026, solicitando uma ampla série de informações, documentos e relatórios relacionados à Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).

O requerimento tem como objetivo reforçar a fiscalização orçamentária e financeira da entidade, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Entre os documentos solicitados estão contratos, relatórios administrativos, comprovantes financeiros e informações referentes às terceirizações realizadas pela companhia.

Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a medida busca avaliar a economicidade dos contratos firmados, além de verificar a situação jurídica da CODER e identificar possíveis responsáveis pelos atos de gestão no período analisado.

A solicitação também visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e subsidiar o trabalho de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.

O requerimento deverá ser analisado e deliberado pela Câmara Municipal de Rondonópolis nos próximos dias.

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Rondonópolis

De Juary Miranda para José Bonifácio: entenda a mudança no nome do novo terminal do transporte coletivo de Rondonópolis

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Foto- Assessoria

A mudança no nome do terminal rodoviário urbano de Rondonópolis tem gerado debates na cidade após a revogação da Lei nº 13.558/2024, que homenageava o ex-vereador Juary Miranda de Moraes. Com a nova decisão do Prefeito Cláudio Ferreira através do Projeto de Lei nº 178/2025, o espaço passa a receber o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva.

Juary Miranda teve trajetória marcada pela atuação política em Rondonópolis, exercendo mandatos como vereador e chegando à presidência da Câmara Municipal. Ao longo dos anos, ficou conhecido pela proximidade com a comunidade e participação em pautas voltadas às famílias e aos bairros da cidade.

A alteração no nome do terminal reacendeu discussões sobre a valorização de personalidades locais e a preservação da memória política do município. Parte da população defende o reconhecimento de figuras que contribuíram diretamente para o desenvolvimento de Rondonópolis e possuem ligação histórica com a cidade.

Além da mudança de nomenclatura, a instalação de uma estatueta em homenagem a José Bonifácio também passou a integrar o projeto do terminal, trazendo à tona debates sobre prioridades de investimento e valorização cultural no espaço público.

O tema continua repercutindo entre lideranças políticas, moradores e representantes da sociedade civil, especialmente pelo simbolismo que envolve a escolha de nomes ligados à história e à identidade de Rondonópolis.

Quem foi José Bonifácio:

José Bonifácio de Andrada e Silva foi um político, cientista, naturalista e intelectual brasileiro, conhecido como o “Patriarca da Independência”. Nascido em 1763, em Santos (SP), teve papel fundamental no processo de independência do Brasil em 1822.

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Ele foi um dos principais conselheiros de Dom Pedro I e defensor da separação do Brasil de Portugal, atuando diretamente na organização política do novo país. Além da política, também teve destaque nas áreas de mineralogia, química e administração pública.

José Bonifácio defendia ideias consideradas avançadas para a época, como:

  • fim gradual da escravidão;
  • incentivo à educação pública;
  • preservação ambiental;
  • fortalecimento da unidade nacional.

Após conflitos políticos no Império, acabou afastado do poder e passou períodos no exílio. Morreu em 1838, em Niterói (RJ).

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