Mato Grosso
Fabricantes terão aval para liberar balanças e bombas de combustível de forma segura

A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema de controle dos instrumentos de medição no Brasil vai mudar. Em vez de passar pela chamada “verificação inicial” feita pelo Inmetro, os equipamentos, como balanças, bombas de combustível, taxímetros e medidores de energia, água e gás, poderão ser liberados pelos próprios fabricantes ou importadores, desde que tenham autorização para isso.
A novidade foi oficializada pela Portaria nº 657/2025, publicada pelo Inmetro, e tem o objetivo de deixar o processo mais rápido e moderno, acompanhando o modelo usado em vários países desenvolvidos. Na prática, isso significa menos burocracia e mais agilidade para quem produz e comercializa esses equipamentos, mas sem renunciar à fiscalização, que em Mato Grosso é realizado pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/MT).
Mesmo com a mudança, o Inmetro, Ipem e os demais órgãos que fazem parte da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), continuam com a responsabilidade de fiscalizar todos os instrumentos que estão em uso, garantindo que funcionem corretamente e ofereçam medições seguras e confiáveis.
A presidente do Ipem-MT, Tatiana Ribeiro Soares, explica que a alteração representa um avanço importante para modernização.
“A substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade traz mais agilidade e competitividade ao setor produtivo, sem comprometer a segurança das medições. O papel dos órgãos delegados, como o Ipem-MT, continuará sendo essencial para fiscalizar e assegurar que os instrumentos em uso mantenham a precisão exigida, protegendo o consumidor e promovendo a confiança nas relações comerciais”, ressaltou.
As verificações periódicas e pós-reparo, aquelas que garantem o funcionamento correto dos equipamentos ao longo do tempo, continuam obrigatórias. A diferença é que, agora, o fabricante passa a ter mais responsabilidade direta sobre o que coloca no mercado.
Empresas que ainda não têm autorização para emitir a nova “declaração de conformidade” precisam solicitar o credenciamento junto ao Inmetro até o fim de novembro de 2025. As que já possuem essa autorização continuam regulares durante o período de transição.
O Inmetro também vai publicar orientações detalhadas e promover encontros com o setor produtivo até o fim do ano, para explicar passo a passo como será feita a adaptação.
Orientações complementares
Até o fim de 2025, o Inmetro deve publicar orientações complementares e promover rodadas de esclarecimento com o setor produtivo para detalhar procedimentos e garantir uma transição segura para o novo modelo.
A Portaria nº 657/2025 está disponível no Diário Oficial da União. Fabricantes e importadores podem obter mais informações junto à Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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