Nacional
Saiba mais: projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com mais de 100 mil habitantes, segundo o último censo.
Após o tributo ser exigido pelo Fisco, o contribuinte terá direito de recorrer por meio de uma impugnação, que suspenderá a exigência do tributo enquanto correr o processo administrativo.
De decisão desfavorável em 1ª instância, caberá recurso à 2ª, tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Se a 2ª instância der decisão diferente sobre o mesmo assunto que outro órgão de 2ª instância, caberá recurso a instância superior, se houver.
Em todos os casos, não poderá haver recurso para secretário de estado, ministro ou qualquer outro integrante do Executivo por causa de decisão definitiva favorável ao contribuinte no processo administrativo fiscal.
Outro tipo de recurso, o embargo de declaração, também será permitido para esclarecer o conteúdo da decisão, preencher omissão ou eliminar contradição ou erro material.
Ação na Justiça
Caberá ao contribuinte informar no processo se o assunto é motivo de ação na Justiça. Caso exista, ele deve renunciar ao poder de recorrer na esfera administrativa.
Efeito vinculante
Com o projeto, passam a produzir efeitos no processo administrativo fiscal (efeito vinculante) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com efeito vinculante no âmbito judicial.
Assim, isso se aplica a súmulas vinculantes do STF; a decisões transitadas em julgado no Supremo ou no STJ com repercussão geral ou por recursos repetitivos; e a decisões transitadas em julgado no STF por causa do controle concentrado de constitucionalidade nesse tribunal.

Também deverão ser seguidas nos processos administrativos resoluções do Senado Federal que suspenderem a execução de lei ou dispositivo legal considerados inconstitucionais pelo Supremo; e decisões repetidas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federados quando compiladas em súmulas.
A fim de não negar pedidos de restituição ou autuar o contribuinte, por exemplo, o tribunal administrativo deve manter banco eletrônico de dados atualizado com informações sobre os fundamentos determinantes da decisão consolidada em súmula a partir dessas decisões reiteradas.
Suspensão automática
Quando o Supremo ou o STJ tiver determinado a suspensão coletiva de processos judiciais para a resolução da mesma questão jurídica, processos administrativos fiscais sobre essa questão também serão suspensos até a decisão final.
Para simplificar o processo administrativo fiscal, seu trâmite e julgamento poderão ser diferenciados em função do valor do crédito tributário discutido, da devolução do pagamento indevido a pedido do contribuinte ou do porte da pessoa jurídica.
Outros pontos
Confira outros pontos do PLP 124/22:
- a sentença arbitral favorável ao contribuinte e o cumprimento de acordo de mediação extinguem o crédito tributário;
- a transação, a mediação e a arbitragem especial não caracterizam renúncia de receita para fins da [[g Lei de Responsabilidade Fiscal]];
- a indicação de corresponsáveis por dívida ativa dependerá de apuração prévia em processo administrativo ou judicial;
- prazo de validade de certidão negativa de débitos tributários será de 180 dias, o prazo de emissão passa de 10 dias para 5 dias úteis e valerá para acesso a benefícios fiscais, inclusive se tratar de tributos com exigibilidade suspensa;
- União, estados e municípios terão dois anos para adotar os critérios sobre processo administrativo com duplo grau de jurisdição;
- Distrito Federal, estados e municípios terão dois anos para adotar descontos de multas listados no projeto a título de moderação sancionatória e dosimetria de penalidade.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
A categoria petroleira reage a novo tarifaço dos EUA imposto unilateralmente ao Brasil

Foto- Divulgação
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) manifesta repúdio ao novo tarifaço anunciado pelos Estados Unidos sobre cerca de quatro mil produtos brasileiros, medida que atinge aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações. Para a entidade, a decisão representa um ataque à soberania nacional, compromete a competitividade da indústria brasileira, ameaça empregos e reforça a necessidade de fortalecer o mercado interno, a soberania energética e a Petrobras como empresa estratégica para o desenvolvimento do país.
“A Federação Única dos Petroleiros (FUP) repudia o anúncio do novo aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A medida é mais um ataque à soberania nacional. Ela fere acordos comerciais, desestabiliza cadeias produtivas e ameaça milhares de empregos, especialmente na indústria e no setor de energia”, afirmou a coordenadora-geral da FUP, Cibele Vieira.
“Apoiamos postura firme do governo brasileiro, e a reafirmação da soberania de cada país. A defesa da indústria nacional, dos empregos de qualidade, da agregação de valor às riquezas produzidas no país e da diversificação das relações comerciais deve orientar a resposta brasileira a medidas dessa natureza, sempre com base na defesa da soberania nacional e dos interesses do povo brasileiro”, ressalta a dirigente da FUP.
O especialista no setor de óleo, gás e energia Deyvid Bacelar avalia que o tarifaço terá impactos diretos sobre a produção nacional, setores estratégicos e o mercado de trabalho. “Tarifaço dos EUA contra o Brasil é um ataque à soberania e ao trabalhador. O anúncio do novo tarifaço dos Estados Unidos contra cerca de quatro mil 4 produtos brasileiros, equivalentes a aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações, é mais um ataque à soberania nacional e aos empregos do nosso país”, explica Bacelar.
“Essa medida protecionista penaliza diretamente setores estratégicos, como a indústria de máquinas e equipamentos e energia. Quem paga a conta é o trabalhador brasileiro, com menos produção, menos salário e desemprego. O Brasil não vai aceitar chantagem comercial. Os investimentos do setor produtivo, feitos ao longo de décadas, são patrimônio do povo brasileiro. Defendemos uma resposta firme do governo brasileiro. É hora de fortalecer o mercado interno, diversificar parceiros comerciais e garantir que a riqueza do Brasil fique no Brasil”, conclui.
Na mesma linha, a diretora da FUP e do Sindipetro-NF, Bárbara Bezerra, afirma que o episódio reforça a necessidade de fortalecer a política energética nacional e preservar o papel estratégico da Petrobras. “A decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros é uma medida unilateral que afeta a competitividade da indústria nacional e impõe desafios adicionais à economia do país. Trata-se de uma iniciativa sem justificativa econômica, sobretudo diante do histórico da balança comercial entre os dois países”.
Nacional
Pressão por resultados no Enem gera síndrome do desempenho e compromete a saúde de estudantes
Especialista da Rede Enem aponta como a rotina exaustiva de estudos e a comparação nas redes sociais reduzem o rendimento cognitivo e afetam a saúde de jovens de 17 e 18 anos

A preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem gerado um quadro de adoecimento crônico entre jovens. O impacto é comprovado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na ‘Pesquisa sobre Escolha Profissional e Ansiedade’, que aponta que 63% dos estudantes de Ensino Médio relatam sentir ansiedade severa ao pensar no futuro profissional e no exame. O cenário é classificado por especialistas como “síndrome do desempenho”, fenômeno que ocorre quando o candidato atrela o seu valor pessoal exclusivamente à sua nota, transformando o aprendizado em uma busca por métricas irreais.
“A exigência por uma rotina de estudos intensa, somada ao processo de construção de identidade característico dessa faixa etária, resulta em uma sensação constante de insuficiência. O estudante é bombardeado com a ideia de que precisa ser o melhor o tempo todo, o que transforma a preparação em um fardo”, explica Juliana Evelyn, Coordenadora Pedagógica Rede Enem, uma das principais plataformas de educação digital no Brasil, marca da Vitru Educação, líder do segmento.
Esse cenário de sobrecarga, no entanto, ganha proporções ainda maiores no ambiente digital. Ao buscar referências de organização na internet, o candidato frequentemente encontra gatilhos que potencializam o sentimento de inadequação.
O papel das redes sociais e o impacto cognitivo
A pressão é agravada pela exposição a comunidades de estudo em plataformas como Instagram e TikTok. A exibição de cronômetros marcando 12 horas de estudo diárias e rotinas ininterruptas cria um padrão artificial. Segundo Juliana, há uma romantização do sofrimento e a capitalização do estudo. “O estudante compara os seus bastidores reais, cansados e cheios de dúvidas, com um recorte editado da realidade. O resultado é a percepção destrutiva de que ele nunca está fazendo o suficiente”.
Esse contexto gera um paradoxo: o excesso de autocobrança diminui a eficiência cerebral. O estado de alerta constante e o estresse prejudicam a retenção de conteúdos complexos, resultando em bloqueios emocionais e “brancos” durante as provas. O esforço deixa de se traduzir em resultados devido à exaustão cognitiva. Sinais físicos indicam quando a ansiedade deixa de ser um nervosismo natural e passa a ser prejudicial. Insônia crônica, isolamento social extremo e dores psicossomáticas (como dores de cabeça e problemas estomacais) são os principais alertas de que o vestibular passou a atuar como um agente adoecedor.
Recorte socioeconômico e a urgência da aprovação
A pressa por resultados rápidos também reflete a desigualdade social. Para alunos de escolas públicas, a aprovação imediata é muitas vezes a única forma de evitar que a necessidade de trabalhar inviabilize a continuidade dos estudos. “O ano de cursinho, que deveria ser um período de amadurecimento, passa a ser visto como fracasso. O cenário é impulsionado pela lógica do imediatismo digital, que distorce a percepção do tempo e aumenta a cobrança por resultados em uma prova que exige, além de conhecimento, resistência física e inteligência emocional”, afirma Juliana Evelyn.
Para combater esse cenário, a Rede Enem atua com a oferta de conteúdo pedagógico 100% gratuito, eliminando o peso financeiro da preparação. A plataforma estrutura trilhas de aprendizado fracionadas, baseadas na realidade do candidato. “Mostramos ao estudante que é possível se preparar com qualidade sem abdicar da saúde mental ou passar noites em claro. Os erros cometidos nos simulados são tratados como ferramentas de diagnóstico para o crescimento, e não como sentenças de incapacidade”, afirma a coordenadora pedagógica. Os planejamentos da instituição incluem obrigatoriamente horas de descanso.
A orientação central para os candidatos nesta reta final é o acolhimento do próprio limite. “O Enem é apenas uma prova, e não um atestado sobre a inteligência do aluno. O futuro não cabe em um gabarito de 90 questões. O descanso é parte fundamental da preparação e nenhum curso vale o sacrifício da saúde”, conclui Juliana.
Sobre a Rede Enem: democratização do acesso à educação
Fundada em 2013, com o propósito de democratizar o acesso à educação de qualidade, por meio da oferta de conteúdos preparatórios para os exames Enem, Encceja e vestibulares, e considerado uma das principais plataformas gratuitas de educação digital do Brasil, preparatória para o exame, o programa segue com o compromisso de fornecer recursos educacionais gratuitos e relevantes para milhões de estudantes de todo o país. Em 2015, nasceu o Curso Enem Gratuito, considerado hoje o maior curso preparatório online e 100% gratuito do país, com milhares de estudantes inscritos todos os anos. Desde 2022, a plataforma digital é integrante da Vitru, grupo líder em EAD no mercado de educação digital no Brasil, ampliando ainda mais o seu alcance e impacto. Para saber mais acesse o site.
Nacional
Com a força do El Niño, especialistas alertam para impactos das alterações climáticas na saúde humana
Fenômeno impõe novos desafios à rotina hospitalar e aumenta o risco de epidemias e da disseminação de superbactérias

Foto-Assessoria
Em contrapartida, nas regiões Norte e Nordeste, o El Niño tende a provocar redução significativa das chuvas e aumento das temperaturas. Mais de 120 mil mortes foram associadas ao calor extremo no Brasil entre 2000 e 2019, segundo o estudo Saúde e ondas de calor: mortalidade, morbidade e implicações para o SUS no Brasil, divulgado em junho de 2026. Realizada por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a análise utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do DataSUS. Dos óbitos atribuíveis às ondas de calor, 80% ocorreram entre idosos com 65 anos ou mais, totalizando cerca de 97 mil mortes. Entre as principais causas associadas estão as doenças cardiovasculares e respiratórias.
Sobre o Hospital São Marcelino Champagnat
O Hospital São Marcelino Champagnat faz parte do Grupo Marista e nasceu com o compromisso de atender seus pacientes de forma completa e com princípios médicos de qualidade e segurança. É referência em procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Nas especialidades destacam-se: cardiologia, neurocirurgia, ortopedia, cirurgia robótica e cirurgia geral e bariátrica, além de serviços diferenciados de check-up. Planejado para atender a todos os quesitos internacionais de qualidade assistencial, é o único do Paraná certificado pela Joint Commission International (JCI).
Sobre o Hospital Universitário Cajuru
O Hospital Universitário Cajuru é uma instituição filantrópica com atendimento 100% SUS e com a certificação de qualidade da Organização Nacional de Acreditação (ONA) nível 3. Está orientado pelos princípios éticos, cristãos e valores do Grupo Marista. Vinculado às escolas de Medicina e Ciências da Vida da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), preza pelo atendimento humanizado, com destaque para procedimentos cirúrgicos, transplante renal, urgência, emergência, traumas e atendimento de retaguarda a Pronto Atendimentos e UPAs de Curitiba e cidades da Região Metropolitana.
-
Rondonópolis10/07/2026 - 08:53Roseane Prado afirma que concluirá ciclo com Thiago Silva antes de possível ida para o Staff de Cláudio Ferreira
-
Rondonópolis10/07/2026 - 07:431ª Noitada de Boxe e Muay Thai será realizada no próximo sábado em Rondonópolis
-
Policial10/07/2026 - 12:58Operação Adsumus tem Rondonópolis como foco e mira facção ligada a bingos ilegais
-
Mato Grosso10/07/2026 - 12:16Servidora do Estado tem aposentadoria negada mesmo amparada por decisão por diferenciação de gênero do STF
-
Mato Grosso10/07/2026 - 17:50Projeto Conhecendo o Artesão recebe produtora de colares, brincos e cesteiras a partir de sementes naturais
-
Rondonópolis10/07/2026 - 19:17Mistério na Câmara: vereador deve se licenciar por um ano e bastidores apontam novo destino político
-
Esportes12/07/2026 - 21:38Cuiabá empata com o São Bernardo fora de casa pela Série B
-
Rondonópolis14/07/2026 - 13:03Corrida Flamboyan Esportes 2026 promete agitar Rondonópolis em agosto






