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Concessão da limpeza urbana avança com nova lei em Rondonópolis

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial Eletrônico, a Lei Complementar que autoriza o Município a realizar estudos técnicos e avaliar alternativas para a modernização, reestruturação e eventual concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A legislação permite que o Poder Executivo desenvolva análises detalhadas de viabilidade econômica, financeira, técnica, jurídica e ambiental, contemplando desde modelos de gestão direta e indireta até parcerias público-privadas (PPP). Os estudos poderão ser realizados pelo próprio Município, por empresas contratadas ou por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

A autorização inclui toda a cadeia de manejo dos resíduos, abrangendo coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final, além de resíduos da construção civil, volumosos, podas e inservíveis. A lei também abre caminho para a implantação e operação de ecopontos, unidades de triagem e valorização, limpeza urbana geral e gestão integrada dos resíduos sólidos.

A futura concessão ou PPP, ainda sujeita à elaboração de estudos e à realização de audiências públicas, deverá seguir diretrizes de transparência, sustentabilidade financeira, eficiência e qualidade dos serviços, conforme legislação federal e municipal. O prazo contratual poderá chegar a até 35 anos, considerando eventuais prorrogações.

A lei também prevê que o Município poderá realizar contraprestações financeiras à futura concessionária, desde que respeitando o limite de 5% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Lei Federal nº 11.079/2004. Garantias contratuais como fundos, seguros e fianças também poderão ser utilizadas.

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Os estudos e o processo de estruturação deverão ainda observar as obrigações ambientais assumidas pelo Município no Termo de Compromisso Ambiental nº 02/SUIMIS/SALARH/SEMA-MT/2025, especialmente no que se refere aos resíduos da construção civil e volumosos.

Com a publicação da Lei Complementar, o Executivo está oficialmente autorizado a dar início às etapas de análise, consulta pública, licitação e eventual contratação para modernizar e tornar mais eficiente a gestão de resíduos sólidos em Rondonópolis.

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Mais fiscalização|Vereador Renan Dourado pede instalação de câmeras de monitoramento na Avenida dos Estudantes e vias binárias

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Foto- Redes Sociais

O vereador Renan Dourado apresentou a Indicação Legislativa nº 976/2026, protocolada sob o nº 2452/2026, solicitando ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Avenida dos Estudantes e nas vias binárias de Rondonópolis.

A proposta tem como objetivo reforçar a segurança pública em uma das regiões de maior fluxo de veículos, ciclistas e pedestres do município. Segundo o parlamentar, o sistema de videomonitoramento poderá contribuir para a prevenção de crimes, identificação de suspeitos e apoio às ações das forças de segurança.

Além da segurança, a medida também pode auxiliar na fiscalização do trânsito, no monitoramento de ocorrências e na rápida resposta a situações de emergência, colaborando para a organização e a mobilidade urbana.

A indicação será encaminhada ao Executivo Municipal para avaliação e adoção das providências consideradas viáveis pela administração pública.

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Rondonópolis|Cooperativa anuncia afastamento de motorista acusado por estupro de vulnerável

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Foto- Assessoria

A cooperativa responsável pela prestação de serviços de mão de obra terceirizada no transporte coletivo de Rondonópolis informou o imediato afastamento do motorista preso nesta terça-feira (23) acusado por estupro de vulnerável de uma adolescente de 12 anos de idade.
O afastamento foi anunciado pela cooperativa após a cobrança por parte da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), que mantém contrato de prestação de serviços de mão de obra com a mesma, assim que tomou conhecimento do caso da prisão do cooperado por estupro de vulnerável.

Conforme a AMTC, em função do serviço ser prestado por uma cooperativa, o trâmite formal nesse primeiro momento envolve o afastamento formal do cooperado mencionado, conforme as cláusulas contratuais e normas vigentes.
Diante desse caso, a AMTC também manifesta que repudia veementemente esse episódio envolvendo um prestador de serviço, que não compactua de forma alguma com esse tipo de ato e que se mantém na luta contra qualquer tipo de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em nosso município.

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Vereador Wesley Cláudio solicita caminhão-pipa para abastecimento de caixa d’água

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Foto- Assessoria

O vereador Wesley Cláudio apresentou a Indicação Legislativa nº 974/2026, protocolada sob o nº 2445/2026, solicitando ao Poder Executivo a disponibilização de um caminhão-pipa para o abastecimento de caixa d’água.

A indicação tem como objetivo atender a demanda de abastecimento hídrico em localidade que enfrenta dificuldades no fornecimento regular de água, buscando garantir o acesso da população ao serviço essencial.

De acordo com a proposta, o envio do caminhão-pipa visa suprir temporariamente a necessidade de armazenamento e distribuição de água, contribuindo para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores até que a situação seja normalizada.

A matéria será encaminhada ao Executivo Municipal para análise e eventual adoção das providências necessárias.

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