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Rondonópolis

Justiça suspende aumento do teto de emendas parlamentares aprovado pela Câmara de Rondonópolis

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, por meio de decisão liminar, os efeitos dos §§ 9º e 10 do artigo 324 da Lei Orgânica de Rondonópolis, alterados pela Emenda nº 66/2025. A medida atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito Cláudio Ferreira de Souza, que apontou vícios formais e materiais na norma aprovada pela Câmara Municipal.

A emenda restabelecia o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais impositivas e criava novas hipóteses de execução obrigatória para emendas de bancada e bloco parlamentar. Segundo o prefeito, a regra reproduz dispositivo já considerado inconstitucional pelo próprio Órgão Especial do TJMT na ADI nº 1001215-74.2024.8.11.0000, que tratava da Emenda nº 59/2023.

A relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que o conteúdo da nova emenda é “substancialmente idêntico” ao texto anteriormente invalidado, caracterizando reiteração de inconstitucionalidade e possível afronta à coisa julgada e ao princípio da separação dos Poderes.

Entre os argumentos apresentados pelo prefeito estão a violação da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, da Constituição Federal), desrespeito ao processo legislativo — já que a emenda foi subscrita por apenas dois vereadores, abaixo do mínimo constitucional — e impacto direto no planejamento orçamentário do município.

Nota técnica da Secretaria Municipal de Fazenda anexada ao processo aponta que o aumento do limite de emendas para 2% exigiria acréscimo superior a R$ 10 milhões no orçamento, valor que poderia inviabilizar políticas públicas e comprometer o equilíbrio fiscal.

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Para a relatora, estão presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano, devido ao risco de desorganização das finanças municipais caso a norma começasse a valer de imediato. Com isso, o TJMT determinou a suspensão dos dispositivos até o julgamento final da ADI.

A Câmara Municipal foi comunicada e deverá prestar informações no prazo legal. A Procuradoria-Geral de Justiça também emitirá parecer antes do julgamento de mérito. O processo será analisado conjuntamente com a ADI nº 1040291-71.2025.8.11.0000, que trata do mesmo tema.

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Rondonópolis

Secretário Thales Tati destaca avanços e faz balanço da gestão durante inauguração do novo terminal de Rondonópolis

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Foto Reprodução Instagran

Durante a inauguração do novo terminal do transporte coletivo de Rondonópolis, na manhã desta quarta-feira (6), o secretário municipal de Trânsito, Thales Tati, apresentou um balanço das ações desenvolvidas pela pasta ao longo da gestão, destacando investimentos em mobilidade urbana, melhorias na sinalização viária e modernização do sistema de transporte público.

Em seu pronunciamento, o secretário ressaltou que a entrega do novo terminal representa um avanço importante para a mobilidade da cidade, oferecendo mais conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte coletivo. Segundo ele, a obra simboliza um novo momento para o setor de trânsito e transporte em Rondonópolis.

Thales Tati também destacou ações realizadas nos últimos anos, como reforço na sinalização horizontal e vertical, implantação de melhorias no tráfego urbano, ampliação de campanhas educativas e investimentos voltados à segurança no trânsito.

O secretário afirmou ainda que a gestão municipal tem trabalhado para acompanhar o crescimento da cidade, buscando soluções que contribuam para um trânsito mais organizado e eficiente, além de melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

A inauguração do novo terminal reuniu autoridades municipais, vereadores, lideranças comunitárias e usuários do transporte coletivo, marcando oficialmente a entrega do espaço reformulado para atender a demanda crescente da população de Rondonópolis.

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Rondonópolis

Vereadores Júnior Mendonça e Girotto retornam às atividades legislativas na Câmara de Rondonópolis

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Junior Mendonça – Foto- Assessoria

Os vereadores Júnior Mendonça e Girotto retomaram os trabalhos legislativos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Rondonópolis. Os parlamentares estavam afastados das atividades desde o dia 2 de março, período em que os suplentes Jamal Daud e Mauro Campos assumiram as cadeiras no Legislativo.

Durante a sessão, Júnior Mendonça destacou o período de afastamento e agradeceu ao suplente Jamal Daud pelo trabalho realizado na Câmara.

“Estivemos afastados das atividades normais do Poder Legislativo, oportunidade em que abrimos espaço para que o colega vereador Jamal Daud apresentasse seus projetos e propostas. Aproveito também para agradecer e enaltecer o colega vereador Jamal, que desempenhou um grande trabalho. Nós voltamos com todo o gás. Estamos recebendo as demandas da população rondonopolitana”, afirmou Júnior Mendonça.

Vereador Girotto- Foto: Assessoria

Já o vereador Girotto falou sobre as expectativas para o retorno às atividades parlamentares e anunciou um planejamento para aproximar ainda mais o mandato da população.

“A gente está com um plano de ir para as comunidades, para os bairros e regiões da cidade. Nossa equipe está organizando um trabalho para dividir Rondonópolis por regiões e levar o gabinete até a população, ouvindo as pessoas diretamente nos bairros e comunidades”, destacou o parlamentar.

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Rondonópolis

Requerimento pede contratos, relatórios e prestação de contas da CODER em Rondonópolis

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Foto- Assessoria

A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou o Requerimento nº 0034/2026, protocolado sob o nº 1794/2026, solicitando uma ampla série de informações, documentos e relatórios relacionados à Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).

O requerimento tem como objetivo reforçar a fiscalização orçamentária e financeira da entidade, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Entre os documentos solicitados estão contratos, relatórios administrativos, comprovantes financeiros e informações referentes às terceirizações realizadas pela companhia.

Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a medida busca avaliar a economicidade dos contratos firmados, além de verificar a situação jurídica da CODER e identificar possíveis responsáveis pelos atos de gestão no período analisado.

A solicitação também visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e subsidiar o trabalho de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.

O requerimento deverá ser analisado e deliberado pela Câmara Municipal de Rondonópolis nos próximos dias.

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