Mato Grosso
Escolha da empresa que irá cuidar do saneamento de Alto Paraguai continua suspensa
Assunto: Representação Externa Interessado Principal: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai |
ISAIAS LOPES DA CUNHA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PRECESSO |
INTEIRO TEOR |
VOTO DO RELATOR |
ASSISTA AO JULGAMENTO |
Continua suspensa a Concorrência Pública 001/2018, da Prefeitura de Alto Paraguai, que tinha como objeto a contratação de empresa para concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto do município. Em sessão ordinária nesta quinta-feira (28/02), o Pleno do Tribunal de Contas homologou cautelar concedida pelo conselheiro plantonista Moises Maciel, em Representação de Natureza Externa (Processo nº 328103/2018) que tem como relator original o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.
A representação foi proposta pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A em face da Prefeitura de Alto Paraguai, sob a gestão da prefeita Diane Vieira de Vasconcelos Alves, visando apurar supostas irregularidades no edital da concorrência pública. Entre elas, falta de objetividade nos critérios de avaliação das propostas técnicas; obrigação de visita técnica em discordância com a Lei 8.666/93; ausência de informações técnico-econômicas imprescindíveis à elaboração das propostas; inexistência da figura do ente regulador conforme determina a lei; e ocorrência de ilegalidade e lesão à competitividade em razão da determinação de apresentação antecipada de documentos pertinentes à habilitação pelos licitantes.
O relator original da representação chegou a negar, em primeira análise, a concessão da medida cautelar em função da perda do objeto. Isso porque, na defesa, a prefeita argumentou que possíveis erros haviam sido sanados. E ainda que, em razão da inexistência de interessados, havia suspendido o procedimento licitatório. Os autos foram então encaminhados à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, mas além dos auditores constatarem que os erros persistiam, verificaram ainda que a realização da Concorrência Pública 001/2018 estava marcada para as 8h do dia 10 de janeiro, conforme o site oficial do município. Dessa forma, opinaram pela concessão da medida cautelar.
A decisão do conselheiro plantonista (Decisão nº 1364/MM/2018) foi publicada na edição nº 1514 do Diário Oficial de Contas, de 28/12/2018. A multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em 5 UPFs ao dia.
Mato Grosso
Campanha do Indea para atualização de rebanho começa nesta quarta-feira (1º)
O produtor rural poderá fazer a comunicação pelo módulo do produtor, ou presencialmente em qualquer unidade do Indea ou postos avançados. No site da autarquia, em Sanidade Animal, é possível encontrar outras informações sobre a campanha.
Para ter acesso ao módulo do produtor, o interessado deve requerer o cadastro em alguma unidade do Indea, e assinar o Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado. No site, na seção Sanidade Animal – Atendimento não Presencial, é possível acessar o referido termo.
O produtor rural que não realizar a atualização do seu rebanho até o dia 08 de maio ficará impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), exceto se o animal for para abate. A não comunicação de estoque de rebanho resultará em multa única de 27 Unidade de Padrão Fiscal (UPFs), cujo valor monetário é de R$ 6.383,00.
Durante a comunicação, o produtor rural que possui bovinos e bubalinos sob sua responsabilidade poderá também registrar a marca a ferro.
A presidente do Indea, Emanuele Gonçalina de Almeida, reforça a importância do produtor rural aderir a campanha, já que os dados apresentados servem de espelho para que o Governo do Estado possa planejar as futuras ações operacionais dos serviços veterinários oficiais.
Na última campanha realizada pelo Indea, em novembro de 2023, houve o registro de 26.441 estabelecimentos rurais. Além disso a existência de 34,1 milhões de bovinos, 56,5 milhões de peixes, 33,2 milhões de aves comerciais, 1,6 milhão de suínos tecnificados e 450 mil equinos.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Abertas as inscrições para atendimento da Sema no Mutirão Ambiental CAR Digital
O evento acontecerá entre os dias 6 e 9 de maio e é organizado pela prefeitura do município e sindicato rural de Lucas do Rio Verde.
O atendimento individualizado com analistas da Sema sobre o CAR Digital pode ser solicitado no formulário disponível AQUI. Serão atendidos os municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Diamantino, São José do Rio Claro, Ipiranga do Norte e Nova Ubiratã.
O evento tem a parceria da Sema, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa).
“Nosso objetivo é trazer o produtor rural, trazer o responsável técnico para este momento analisar o CAR Digital confeccionado pela Sema e avaliar o seu cadastro ambiental rural para poder validá-lo de imediato”, afirmou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.
O CAR Digital é um projeto único no Brasil, 100% automatizado para a análise dos cadastros de imóveis rurais do Estado. O sistema utiliza a tecnologia de imagens de satélites para apontar e gerar ao produtor o CAR aprovado pela Sema, trazendo mais agilidade em todo o processo.
O evento será aberto com uma palestra com Luciane Bertinatto que abordará, entre os assuntos, os prazos estabelecidos para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é de 90 dias após a notificação via e-mail para revisar, aceitar ou recusar as informações no sistema do CAR Digital.
Também será realizado uma roda de conversa com os responsáveis técnicos dos municípios inseridos no Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte.
Serviço | Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte
Data: 6 a 9 de maio de 2024
Local: Lucas do Rio Verde
Inscrições: formulário
Organização: Prefeitura Municipal e Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
Parceiros: Sema, Famato, Acrimat, Aprosoja, Ampa
Programação:
6 de maio
19h – Abertura oficial
19h30 – Palestra “CAR Digital”
Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto
Local: Será divulgado em breve
7 de maio
14h30: Roda de conversa com responsáveis técnicos
Local: Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
7 a 9 de maio
8h às 17h – Atendimento individualizado com analistas da Sema
Local: Será divulgado em breve
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador prevê de 20% a 25% de perda de arrecadação em MT com a Reforma Tributária
Em entrevista ao videocast Macro em Pauta, da Exame, nesta segunda-feira (29.04), o governador Mauro Mendes destacou as perdas previstas para Mato Grosso por conta da Reforma Tributária.
Fonte: Governo MT – MT
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