Mato Grosso
Agentes públicos de 25 instituições reforçam repressão ao crime organizado
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, cerca de 200 agentes públicos de 25 instituições de Mato Grosso estão reunidos nesta semana, em Cuiabá, para compartilhar conhecimentos, experiências e metodologias de repressão ao crime organizado.
Eles participam do “Curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em colaboração com a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, estrutura composta por 17 instituições, entre elas a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).
Na abertura do evento, o governador Mauro Mendes destacou a relevância dos objetivos do curso. “A corrupção é uma doença social e, como qualquer doença, precisa ser combatida. Há diversos tipos de corrupção no Brasil por falta do sentimento de que aquilo é coletivo é de todos nós e não pode ser apropriado individualmente por ninguém. Por isso, cada um precisa fazer sua parte contra a corrupção para que um dia, talvez, tenhamos um estado que custe menos para o cidadão e que preste os serviços de acordo com os anseios sociais”, comentou.
Mas o governador também pontuou que tão ou mais danosa do que a corrupção é a ineficiência na gestão dos recursos públicos. “A ineficiência do gasto do dinheiro é algo que também precisamos pensar. Precisamos fazer cenários de como combater a eficiência, porque isso, associado aos princípios éticos, certamente vai produzir uma administração pública melhor para nosso país.”
O chefe do Executivo Estadual comentou que “dar exemplo” é uma das premissas de sua gestão no combate à corrupção. “Não basta somente dizer o que é correto. É preciso fazer a coisa certa, procurar conduzir o Estado de Mato Grosso dentro dos mais altos e relevantes princípios da administração pública.”
O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, observou que o treinamento compõe a estratégia da CGE de disponibilizar sua estrutura física e de pessoal para capacitações voltadas não somente à prevenção e ao combate à corrupção, mas também direcionadas à melhoria da gestão dos recursos e da prestação dos serviços públicos.
“O combate à corrupção é dever de todos os cidadãos e, em especial, das instituições públicas que possuem em seu DNA este mister. Combater a corrupção requer atuação conjunta e integrada, em rede”, comentou.
Confiança
O coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arnaldo Silveira, destacou que o curso tem o propósito de criar laços de confiança entre as instituições e propiciar mais efetividade do Poder Público no combate ao crime organizado. “É uma grande oportunidade de networking para aprimorar a união dos órgãos públicos contra a corrupção.”
Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Alexandre Murata, salientou que a capacitação é uma das finalidades institucionais da Rede de Controle. “O curso reforça um dos pilares da Rede de Controle. Ele nos dá munição para combater essa situação endêmica em nosso país.”
Murata ressaltou ainda que o evento traz mais capacidade e força para que os órgãos de controle de Mato Grosso reforcem a atuação contra a corrupção no Estado, sem sobreposição de trabalhos. “Esse tipo de evento é muito importante para nossos membros e parceiros. O combate à lavagem de dinheiro, por exemplo, carece de uma atuação conjunta das instituições. Se o crime é organizado, temos de andar na frente, unir forças contra esses atos que corroem nosso país.”
Programação
O curso teve início na terça-feira (21.05) e se estenderá até sexta-feira (24.05), no auditório da CGE-MT. A programação envolve 13 palestras acerca de assuntos como: funcionamento do sistema nacional de combate à lavagem de dinheiro, perícia criminal da Polícia Federal nos casos de lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos como instrumento de combate ao crime, inteligência financeira, combate à corrupção em licitações e contratos públicos, estratégia de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro sob a ótica do Poder Judiciário.
Os palestrantes são representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Polícia Civil do Paraná, da Controladoria Geral da União (CGU), da CGE-MT e da Controladoria Interna do município de Ipiranga do Norte (MT).
O treinamento é direcionado a agentes públicos previamente inscritos, especialmente, delegados e agentes de Polícia, membros do Ministério Público, magistrados, analistas e auditores da CGU, CGE, TCU, advogados da União, defensores públicos, procuradores, dentre outros.
Rede de Controle
A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso é composta pelas seguintes instituições: Advocacia Geral da União- AGU, Caixa Econômica Federal – CEF, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Controladoria Geralda União – CGU, Controladoria Geral do Estado – CGE, Controladoria Geral do Município de Cuiabá – CGM-Cuiabá, Ministério Público de Contas – MPC, Ministério Público Estadual – MPE, Ministério Público Federal- MPF, Polícia Federal – PF, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Procuradoria Geral do Município – PGM-Cuiabá, Receita Federal do Brasil – RFB, Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado – TCE e Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MT.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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