Parlamentares de vários partidos se uniram a entidades de policiais ferroviários e guardas portuários no apoio ao reconhecimento e à valorização dessas categorias na chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O tema foi debatido nesta terça-feira (20) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A proposta do Executivo que altera a Constituição para reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil prevê, entre outros pontos, a criação da Polícia Viária Federal a partir da atual Polícia Rodoviária Federal, com atribuições ampliadas de patrulhamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.

A organizadora do debate, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), não duvida das “boas intenções” do texto original, mas aponta problemas ligados a carreiras, estrutura e perfil das instituições. Alice coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e chegou a alertar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o risco de “vácuo administrativo” diante da não incorporação dos policiais ferroviários e dos guardas portuários na proposta.

Ela sugeriu ao ministro a incorporação das carreiras, mas ele afirmou que a medida poderia ser feita por emenda de parlamentares ao projeto. “Mas nós sabemos que, se houver qualquer coisa que gere custos, as emendas não são aceitas, não são consideradas constitucionais. Então, nós teremos que trabalhar isso como uma emenda de relator, porque aí teríamos mais força”, ponderou a deputada.

Alice Portugal anunciou que vai iniciar a negociação imediatamente com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE).

A estratégia também foi defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e o presidente da Comissão de Administração, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro lamentou falta de estrutura dada às polícias ferroviária e portuária

Falta de estrutura
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também quer levar o tema novamente ao ministro Lewandowski durante as audiências previstas para debater a PEC na Câmara. Laura citou várias operações bem-sucedidas das centenárias Polícia Ferroviária Federal (1852) e Guarda Portuária (1913) mesmo sem a devida estrutura de funcionamento dada pelo Estado brasileiro. “O que não pode é desconsiderar serviços e polícias aos quais nunca foi dado o direito de exercer melhor a sua atividade”.

Em tom de desabafo, o conselheiro da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF) Washington de Souza concordou com a deputada.

“A nossa história está sendo apagada. O que faltou para mim foi vontade política: o Brasil pensou rodovia e não ferrovia. Mas a ferrovia hoje é um mal necessário: o País não cresce sem ela. Nosso pessoal está cedido sem exercer função. Estão jogando na lixeira praticamente uma categoria que tem condições de fazer qualquer serviço na ferrovia”.

O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), Dejacy da Conceição, criticou o Projeto de Lei 733/25, que, segundo ele, terceiriza as atividades da guarda. Ele acrescentou que a PEC da Segurança Pública repete erros estruturais que vêm desde a Assembleia Nacional Constituinte.

“Foi um erro lá atrás, em 1988, que está se repetindo hoje com a Guarda Portuária e com a Polícia Ferroviária. A diferença é que a ferroviária está na Constituição e nunca foi regulamentada ou respeitada. E nós hoje não estamos na Constituição, mas, de fato e de direito, exercemos a função dentro dos portos brasileiros”.

Elogio
Apesar das críticas pontuais à proposta, houve elogio à intenção da PEC em reforçar o Sistema Único de Segurança Pública. O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Oliveira, classificou de “corajosa” a garantia de segurança jurídica para as operações ostensivas da instituição.

“A gente não quer fagocitar nenhuma outra estrutura. A gente só quer uma segurança pública mais estruturada. Nós entendemos que esse modelo proposto pelo ministro, com a estrutura que a PRF já demonstrou funcionar muito bem, nós estamos prontos a atender esses desafios, respeitando logicamente as expertises dos outros modais, trabalhando em conjunto. E aí eu tenho que dizer: entreguem as melhores condições e as melhores estruturas e a PRF lhe dará os melhores resultados”.

Oliveira acredita que as futuras atribuições ostensivas vão ampliar o papel da PRF em operações de combate a variados crimes, o que já acontece hoje, mas apenas como apoio a outros órgãos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Em discurso no lançamento da revista Plenário, o periódico acadêmico jurídico da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a publicação vai ajudar na promoção da estabilidade institucional do País. Segundo ele, a revista vai trazer a discussão de temas jurídicos importantes. Motta destacou que o olhar do Legislativo sobre discussões jurídicas complementa a visão do Poder Judiciário.

“É importante que as discussões jurídicas não se restrinjam ao âmbito do Judiciário. O olhar do Parlamento é igualmente necessário, são perspectivas distintas, mas complementares, que devem dialogar na estabilidade da promoção da estabilidade institucional e do progresso do Brasil”, afirmou.

“Sabemos que boa parte da atuação legislativa se concentra a demandas urgentes e o ritmo intenso nos impõe uma agenda voltada à solução de questões imediatas. É igualmente necessário que cultivemos espaços de maturação e debates prolongados”, disse Hugo Motta.

Revista
Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlamentar e a relação entre os Poderes da República, a revista buscará articular teoria e prática. Em sua primeira edição, Plenário traz artigos assinados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo advogado-geral da União, além de parlamentares, autoridades legislativas e estudiosos do direito público.

Entre os temas tratados estão foro por prerrogativa de função, regulação da inteligência artificial, nova Lei de Licitações, controle de constitucionalidade, técnica legislativa, advocacia pública, representação política, concursos públicos, propriedade intelectual, competência tributária e o papel dos Poderes na arquitetura da República.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Primeira edição da revista Plenário

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Legislativo e Judiciário
O procurador parlamentar, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou que a revista dialoga com a política e o mundo jurídico. “A fonte primária do direito é a lei, e esta Casa é criadora de leis”, disse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tóffoli destacou a qualidade dos debates que ocorrem nos pareceres, consultorias, nas tribunas. Segundo ele, muitas vezes, o público não tem acesso a esses estudos. “Representa esse trabalho de dar as soluções dentro dos debates e da diversidade e se chegar a uma síntese”, afirmou.

O diretor-geral da Câmara, Celso de Barros de Correia Neto, afirmou que a ideia da revista nasceu da preocupação da falta espaços no Brasil dedicados a temas relacionados à dinâmica interna do Poder Legislativo, especialmente numa perspectiva jurídica e acadêmica.

“Nosso propósito é claro: contribuir para uma análise aprofundada sobre temas que ressoam no Congresso Nacional e fomentar a pesquisa acadêmica rigorosa e profunda com o debate jurídico qualificado”, discursou.

A diretora do Centro de Formação da Câmara, Mariana Barreiras, lembrou o longo trabalho e, principalmente, o empenho dos servidores para que a Plenário chegasse à sua primeira edição. “É pelas mãos da academia e da ciência que a gente cresce. Vamos debater , dialogar e, mesmo discordando,  crescer”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Representante do governo e empresários criticaram nesta terça-feira (20) a falta de transparência da Argentina na gestão da hidrovia Paraguai-Paraná. Segundo eles, a atuação do governo argentino tem contribuído para acirrar as disputas na mais extensa hidrovia da América do Sul.

Eles participaram de debate na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

A hidrovia, com 3.4 mil km de extensão, deverá conectar Cáceres (MT) a Nueva Palmira (Uruguai), facilitando o transporte de cargas e o comércio entre os países do estuário da Prata.

Para o embaixador João Marcelo Galvão de Queiroz, que dirige o departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores, as relações intergovernamentais sobre a hidrovia devem pautar-se pela “previsibilidade regulatória” e busca de consenso. “E a gente só alcança isso trabalhando pela construção de um regime jurídico comum na região. O pior cenário possível é cada país se atribuir a soberania e atribuir as medidas que quiser sobre a cobrança de tarifas. Aí, todos nós vamos estar batendo cabeça nos próximos anos”, disse.

Ele avalia que o consenso sobre a gestão da hidrovia Paraguai-Paraná requer uma “mudança de mentalidade”, tendo em vista que o histórico de relações entre os países do estuário do Prata é baseado na competição. “Estamos avançando pouco a pouco para um cenário de cooperação”, disse.

O Brasil ocupou a presidência pro-tempore do comitê intergovernamental da hidrovia entre agosto de 2023 e março de 2025.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que solicitou o debate, afirmou que o Brasil  “não pode ficar a mercê de outros”, sobretudo diante dos impactos negativos na competitividade das comodities.

Ele cobrou da diplomacia brasileira atuação no comitê gestor para garantir mais transparência na próxima licitação do trecho argentino.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

João Acácio Gomes: licitação inviabilizou participação de empresas do Mercosul

Falta de transparência
Sobre a última licitação aberta pela Argentina, que ao final foi cancelada, o presidente da empresa brasileira de dragagem DTA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto, questionou o que chamou de “vícios de direcionamento” no edital. Em sua opinião, isso inviabilizava a participação de empresas do Mercosul.

Ele defendeu que a concessão do trecho – segundo ele, o maior projeto de dragagem do mundo – seja fatiada entre diversas empresas, com o objetivo de baratear o custo do pedágio. Ele estima que o lucro anual da concessionária estaria na ordem de U$ 400 milhões.

“O governo brasileiro não está só interessado em ter um pedágio menos custoso, mas na oportunidade de as empresas brasileiras virem a trabalhar [na hidrovia], porque hoje as empresas do Mercosul que têm interesse nisso não têm oportunidade de participar de uma obra desse porte”, disse.

Redução de custos
O presidente da DTA acredita que em 2030 a hidrovia deverá movimentar 140 milhões de toneladas de carga, sendo 1/3 de origem brasileira. Segundo ele, os produtores de commodities estão com os interesses voltados para as vias fluviais como meio de escoar seus produtos por menor custo.

Ele destacou a atuação da mineradora LHG Mining, do Grupo J&F, líder na produção de minério de ferro e manganês, que recentemente investiu U$1 bilhão no Fundo da Marinha Mercante para a construção de embarcações.

A representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Elisângela Pereira Lopes, concordou que o foco para a redução de custos do setor é a expansão do modal hidroviário. “A soja ou o milho saindo de Sorriso até Santos, quando é por transporte predominantemente rodoviário, custa U$ 120 dólares por tonelada. Quando você coloca um rio no meio, esse custo cai para U$ 108 dólares por tonelada, ou seja, quase 15% a menos”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes