Foto: HELDER FARIA / ALMT

Deputados estaduais devem votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019, que se encontra sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião extraordinária, nas dependências do plenário. O processo todo está previsto para acontecer até quinta-feira (31/1) , prazo para o encerramento da atual legislatura, e assim já remetê-lo (PLOA 2019) à votação,  uma vez que nesta sexta-feira (1/2)  a Assembleia Legislativa dá posse aos parlamentares componentes da 19ª Legislatura. 

 A peça orçamentária recebeu 223 emendas, sendo 203 acatadas e 20 rejeitadas. A matéria estava na pauta da última reunião ordinária da CCJR que ocorreu na tarde de hoje (28), mas foi retirada de pauta. O presidente da CCJR, deputado Max Russi disse que, como chegaram muitas emendas alguns parlamentares querem analisar melhor o relatório final. Segundo ele, as duas comissões terminativas, a de Constituição e Justiça e a de Fiscalização e a de Fiscalização e Orçamento devem se reunir e emitir um parecer conjunto.

Quanto ao relatório final da CPI dos Fundos, o  Projeto de Resolução 2/2019, também ficou para apreciação posterior. A matéria está sob relatoria da deputada reeleita Janaína Riva (MDB),  que acompanhou os trabalhos feitos pelos deputados Allan Kardec e Nininho junto ao texto e, após isso, emitirá o relatório. A CPI foi designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), Lei nº 7.263/2000, referente ao Fethab "Adicional" (Artigo 14-K) e ao Fethab "Combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), e sua distribuição, na forma da legislação vigente e recomenda à adoção de providências.

A CCJR aprovou um projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PL 739/2015) dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes em Mato Grosso. A medida pode, por exemplo, evitar tragédias como a que ocorreu na sexta-feira (25), em Brumadinho, em Minas Gerais, quando uma barragem rompeu deixando centenas de vítimas. Em Mato Grosso existem 67 barragens cadastradas e vistoriadas, sendo que destas, somente uma, a Barragem Br Ismael, localizada em Poconé, se encontra interditada por conta de irregularidades. Santos lembrou que “ essa medida proposta pode evitar tragédias “. A matéria está em consonância com a preocupação do governo mato-grossense, que anunciou ontem (28), um acordo com a Agência Nacional de Mineração em Mato Grosso, para intensificação da fiscalização de barragens no estado.

Também foi aprovado pela CCJR parecer contrário em PL 373/2017,  de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC) que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as maternidades de Mato Grosso disponibilizarem pulseiras antissequestros para recém-nascidos e dá outras providências; PL  471/2016, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a criação de Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das escolas públicas de ensino do Estado de Mato Grosso. Esta foi a última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da legislatura que se finda em 31 de janeiro.