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Política MT

CCJR vai analisar 16 projetos de lei em reunião ordinária nesta terça

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 16 matérias pautadas para a 23ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (17). Na ordem do dia, estão projetos de lei e projeto de lei complementar. Das matérias, 11 são de autoria de parlamentares e lideranças partidárias, enquanto cinco se tratam de mensagens enviadas por outros poderes.

A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo está a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR, é importante lembrar que a pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:                     

Projeto de Lei nº 179/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga (Apensado o Projeto de Lei nº434/2017 de autoria do Dep. Jajah Neves)
Ementa: Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar
danos causados ao ambiente das escolas públicas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 484/2017 – Autor: Dep. Silvano Amaral
Ementa: Institui o programa “Reinserção Após Cárcere” no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

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Projeto de Lei nº 724/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera o art. 60 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 875/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera os Anexos I e IX da Lei no 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

Relator deputado Dr. Eugênio:

Projeto de Lei nº 279/2017 “Reconstituído” – Autora: Dep. Janaina Riva
Ementa: Dispõe acerca das normas e diretrizes para controle externo da receita e renúncia de
receita pública no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 153/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pecuária de Corte
Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 42/2019 – Mensagem nº 98/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995, que
dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

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Relator deputado Lúdio Cabral:

Projeto de Lei nº 156/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas
Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso”.

Projeto de Lei nº 488/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades públicas e privadas no Estado de Mato Grosso realizarem treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende:

Projeto de Lei nº 27/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que
dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 237/2018 – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei no 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.

Projeto de Lei Complementar nº 65/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Lideranças Partidárias
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe
sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Relator deputado Silvio Fávero:

Projeto de Lei nº 200/2017 (c/emenda e c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Gilmar Fabris
Ementa: Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

Projeto de Lei Complementar nº 48/2019 – Mensagem nº 101/2019 – (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 49/2019 – Mensagem nº108/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Ementa: Institui o Programa “Farmácia Solidária Integrada” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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“Não concordo com a soltura de quase 30 mil presos durante pandemia”, diz Delegado Claudinei

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Uma estimativa divulgada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta que quase 30 mil presos no país saíram da prisão após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a liberdade condicional ou prisão domiciliar a quem estiver no grupo de risco do novo coronavírus. 

Neste sentido, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que atuou por quase 18 anos como delegado de polícia antes de se eleger parlamentar, mostrou indignação diante do número alto de pessoas que conseguiram sair da prisão nos últimos dias. “Os presos precisam trabalhar, produzir, sem ter tantas mordomias dentro do sistema penitenciário. Não concordo com a soltura de quase 30 mil presos durante esta pandemia”, declara.

O Depen se manifestou que tem acompanhando com preocupação as decisões judiciais devido ao número elevado de pessoas que saíram dos estabelecimentos penais nos últimos dias. Neste sentido, fez uma anotação às secretarias estaduais de Segurança Pública para que atualizem os dados dos presos, sendo informado às polícias dos respectivos estados para providenciar a fiscalização aleatória do cumprimento das prisões domiciliares para os casos mais graves. 

“Há casos de presos que foram soltos e nem estão utilizando tornozeleira eletrônica. Devido à pandemia, tivemos em Mato Grosso casos de condenados por estupro sendo solto. Em Barra do Garças, foram 39 pessoas tiveram liberdade concedida e, em menos de 24 horas, um deles foi preso novamente por tentativa de furto. Isso é um absurdo”, ressaltou Claudinei. 

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TRABALHO PARA REDUZIR PENA –  Conforme o parlamentar, o problema vai além e não se trata apenas deste momento de pandemia. Ele também se diz contrário as audiências de custódia. “Do que adianta a polícia passar a noite inteira para prender um assaltante, traficante, se passa um ou dois dias e eles são soltos nas audiências de custódia? Não interessa se a penitenciária vai ficar lotada. Então, vamos construir mais penitenciária”, afirma. 

Por outro lado, o deputado é favorável para que os presos possam prestar serviços à comunidade, como já é feito em alguns municípios. “E a cada três dias trabalhados, eles diminuem um dia da sua pena”.

Fonte: ALMT

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ALMT intervém e setor produtivo doa equipamentos de proteção e testes rápidos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Mista Observatório Socioeconômico – grupo criado para acompanhar as medidas viáveis para o enfrentamento da pandemia da covid-19 – e a Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa concretizaram mais uma ação junto ao setor produtivo. Dessa vez, em favor daqueles que estão na linha de frente atuando no combate ao coronavírus.

A parceria entre a Assembleia Legislativa (AL), governo do estado e setor produtivo, resultou na doação, via Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
 
Atendendo o trabalho do Observatório Socioeconômico, a Ampa está doando 900 mil máscaras, dois mil protetores faciais de acrílico, cinco mil óculos, quatro mil macacões e sete mil testes rápidos; produtos essenciais para o combate da doença.
 
O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), agradeceu a parceria com a Ampa e destacou o empenho dos deputados na condução das negociações junto ao setor produtivo.

“Agradeço a Ampa pela parceria com a doação de equipamentos de proteção, para os médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate da Covid-19. Também ressalto o empenho dos deputados que estão trabalhando intensamente em busca de ações para ajudar Mato Grosso a enfrentar essa crise epidemiológica causada pelo Coronavírus”, ressaltou Botelho.

De acordo com ele, foram alcançados alguns resultados importantes nesse combate, mas ainda aguarda outras entidades do setor produtivo que podem participar dessa mobilização e contribuir, a exemplo da Aprosoja. 

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Para o parlamentar, esse primeiro resultado é uma quantidade expressiva que irá possibilitar a proteção também de agentes da segurança pública. “Estamos muito satisfeitos com essa parceria assembleia, governo do estado e setor produtivo”, afirmou o presidente.
 
Já o deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão do Observatório Socioeconômico, destacou a preocupação com os reflexos econômicos e a importância da união de todos os setores.

“Em nome do Décio Tocantins, diretor executivo da Ampa e Álvaro Salles, do Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt), quero agradecer todos os associados e plantadores de algodão que são tão importantes para Mato Grosso, um projeto que começou há mais de 20 anos e que hoje transformou o Estado no maior produtor de algodão e, agora, vemos todos os trabalhos desses produtores voltados para o social e aos nossos profissionais da saúde no momento em que mais precisam. São eles os que mais estão sofrendo, que colocam suas vidas em risco para tratar os pacientes. Agora, estão chegando as primeiras EPIS, o Estado também está comprando, mas as doações são fundamentais. A Ampa está realizando uma doação volumosa e eu quero agradecer em nome da Assembleia Legislativa e Governo do Estado, que mesmo em um momento de dificuldade estão se reunindo e ajudando”, concluiu Avallone.
 
O deputado Paulo Araújo enfatizou a importância da ajuda da iniciativa privada. “A saúde pública e privada precisam e muito, de todos os tipos de ajuda. Agradeço a todos os produtores que por meio da Ampa se fazem presentes e que vieram em boa hora dar essa volumosa contribuição financeira estimada em torno de 5 milhões de reais. A saúde do Estado de Mato Grosso agradece. Em nome do presidente da Comissão da Saúde da AL, Dr. Eugênio, quero fazer um agradecimento público à Ampa e esperamos que outros segmentos organizados possam fazer o mesmo”, concluiu Paulo Araújo.
 
Álvaro Salles , do Instituto Matogrossense do Algodão (IMAmt), também falou sobre a doação da Ampa. Para ele, neste momento, ajudar é uma obrigação de todos os brasileiros.

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“Um setor importante como o do algodão não pode ficar fora de maneira alguma. Já temos vários produtores individualmente em seus municípios fazendo um esforço grande, reunindo para angariar fundos para os hospitais da sua região e a gente, institucionalmente pela Ampa, foi uma determinação do nosso presidente, Paulo Aguiar, referendado por uma reunião de diretoria, para que não houvesse restrição e que fizéssemos o máximo de esforço para trazer rapidamente os EPI’s. Sabemos as dificuldades que o Estado tem para agilizar as importações. Então, usamos os nossos canais, logicamente, sempre muito cobrado pelos deputados, mas entendemos que é a função deles cobrar de todas as instituições e a gente, com isso, tenta corresponder e incentivar a todos a participarem”, alertou, ao acrescentar ainda que a covid-19 é um problema grave que atinge todos os setores.

“Vamos ter uma travessia dura e após a pandemia também será bastante duro, mas somente dando as mãos e contribuindo é que tudo se resolverá da melhor maneira possível”, complementou.
 
Previsão de chegada dos materiais – Desde quarta-feira (8), os materiais já estão disponíveis e o governo agiliza esse trabalho. As ações aprovadas na ALMT contribuem para destravar o processo das medidas emergenciais. “Ainda estamos no início e vamos aprimorar esse trabalho porque, infelizmente, não conseguimos trazer tudo de uma vez, tem limitação de transporte, começou a limitação em 300 kg e agora baixou para 100 kg por exportador, então esses fatores vão dar um pouco mais de trabalho para todos”, explicou Salles.
 
Projeto Japuíra –  O diretor-executivo da Ampatambém informou que estão iniciando a produção de máscara de uso reutilizável, por meio do Projeto Japuíra, que já realizam há muito tempo. A meta inicial é confeccionar 250 mil, mas, segundo ele, vão tentar chegar a um milhão de máscaras e têm condições de chegar.

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Fonte: ALMT

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Max Russi propõe ação que atenda asilos, casas de recuperação e moradores de rua durante pandemia

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Outra sugestão, apresentada pelo deputado Max Russi, foi à criação de uma central de informações mais acessível, que possa orientar as pessoas sobre como proceder em momentos de dificuldade.

Foto: Marcos Lopes

O deputado Max Russi (PSB) cobrou do governo do estado uma ação social integrada, que atenda aos asilos, casas de recuperação e moradores de rua em Mato Grosso, durante o período de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus. “Nós temos que fazer uma ação social forte e tem que ser uma ação social integrada, entre Estado e municípios”, sugeriu o parlamentar durante sessão extraordinária nesta semana.

Max Russi alega que não tem visto ações efetivas que atendam estes segmentos de maneira preventiva, e manifestou preocupaçã devido às consequências do crescimento exponencial de casos confirmados da covid-19 nos últimos dias.

“Se chegar aos moradores de rua  ou à população mais desassistida, realmente isso nos deixa bastante preocupados. Fica o alerta ao governo para que a gente possa desenvolver uma ação efetiva que atenda às essas pessoas que tanto precisam”, alertou.

Russi também cita como o exemplo o Abrigo Sombra da Acácia, de Jaciara. O lar de idosos tem a maior parte e sua receita proveniente de um evento anual, a “Festa do Abrigo”, que este ano não será realizado por conta das medidas de enfrentamento ao coronavírus. “Este ano não vai ter a festa. Como vai segurar [a contaminação]? Nós precisamos ajudar essas instituições”, reforçou.

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Outra sugestão apresentada pelo deputado Max Russi  trata da criação de uma central de informações mais acessível, que possa orientar as pessoas sobre como proceder em momentos de dificuldade, seja em relação a atendimentos em saúde, quanto social.

“Muita gente me procura e não sabe para onde se dirigir. Gente precisando de uma cesta básica, precisando de um apoio e não sabe a quem recorrer”, argumentou.

Fonte: ALMT

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