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Política MT

CCJR vai analisar 16 projetos de lei em reunião ordinária nesta terça

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 16 matérias pautadas para a 23ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (17). Na ordem do dia, estão projetos de lei e projeto de lei complementar. Das matérias, 11 são de autoria de parlamentares e lideranças partidárias, enquanto cinco se tratam de mensagens enviadas por outros poderes.

A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo está a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR, é importante lembrar que a pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:                     

Projeto de Lei nº 179/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga (Apensado o Projeto de Lei nº434/2017 de autoria do Dep. Jajah Neves)
Ementa: Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar
danos causados ao ambiente das escolas públicas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 484/2017 – Autor: Dep. Silvano Amaral
Ementa: Institui o programa “Reinserção Após Cárcere” no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

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Projeto de Lei nº 724/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera o art. 60 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 875/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera os Anexos I e IX da Lei no 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

Relator deputado Dr. Eugênio:

Projeto de Lei nº 279/2017 “Reconstituído” – Autora: Dep. Janaina Riva
Ementa: Dispõe acerca das normas e diretrizes para controle externo da receita e renúncia de
receita pública no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 153/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pecuária de Corte
Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 42/2019 – Mensagem nº 98/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995, que
dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Veja Mais:  Interesse da PJC-MT em presídio desocupado de Dom Aquino vai gerar segurança e economia de R$ 24 mil ao ano

Relator deputado Lúdio Cabral:

Projeto de Lei nº 156/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas
Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso”.

Projeto de Lei nº 488/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades públicas e privadas no Estado de Mato Grosso realizarem treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende:

Projeto de Lei nº 27/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que
dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 237/2018 – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei no 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.

Projeto de Lei Complementar nº 65/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Lideranças Partidárias
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe
sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Relator deputado Silvio Fávero:

Projeto de Lei nº 200/2017 (c/emenda e c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Gilmar Fabris
Ementa: Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

Projeto de Lei Complementar nº 48/2019 – Mensagem nº 101/2019 – (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 49/2019 – Mensagem nº108/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Ementa: Institui o Programa “Farmácia Solidária Integrada” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Uso de prédio desocupado em Dom Aquino gera economia de R$ 24 mil

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.

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

Com o fechamento da cadeia pública de Dom Aquino (MT), pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), na última sexta-feira (29), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) realizou visita ao local, nesta segunda-feira (1), juntamente com o delegado Claudemir Ribeiro de Souza, e o vereador Adelson Martins (PP), conhecido por Gato.

Claudemir, que é delegado titular do município de Juscimeira (MT) e atende Dom Aquino, conta que a polícia civil atualmente realiza o atendimento em uma pequena casa, com condições precárias, sendo que o valor da locação é de R$ 2 mil reais por mês. Ele considera que com a desocupação da cadeia pública poderia ser reaproveitado o espaço que conta com celas, câmeras de monitoramento, parte técnica de Internet com fibra óptica, pátio e estrutura material.

Economia 

“Viemos visitar este prédio que poderá ser instalada a Delegacia Municipal de Dom Aquino. Este espaço poderá gerar uma economia para o estado de Mato Grosso de cerca de R$ 24 mil ao ano, sem necessidade de pagar aluguel de imóvel. Pretendo essa semana, apresentar um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso direcionado para a Sesp e ao governador estadual para que essa cadeia seja transferida para atender a polícia civil”, explica deputado Claudinei.

Claudemir acrescenta que além da economia, a segurança dos servidores públicos que atendem a segurança pública de Dom Aquino estará garantida. “Este espaço é muito bom. Existe uma estrutura pronta que foi feita para dar segurança para equipe de agentes prisionais. Seria interessante, o deputado articular junto com a gestão da Sesp, para estar liberando para nós. Eu já penso que nós não temos que só pensar no financeiro, temos que pensar também na segurança do policial”, enfatiza.

Veja Mais:  Uso de prédio desocupado em Dom Aquino gera economia de R$ 24 mil

Falta de Segurança 

O delegado relata que há um ano e três meses, passou a responder pela delegacia de Dom Aquino, sendo que já deparou com duas fugas de presos, principalmente pela precariedade das celas e que gera uma falta de segurança muito grande para a equipe de policiais. “O espaço é pequeno. Este prédio sendo cedido, pode ter certeza que será bem utilizado, mais segurança aos policiais e, também, para os presos que tem os seus direitos elencados nos textos normativos do nosso país.  E este prédio não ficará abandonado”, salienta Claudemir.

O presídio contava com 24 presidiários que foram transferidos para Penitenciária Major Eldo de Sá, conhecida por Mata Grande, em Rondonópolis (MT). Em relação ao efetivo de pessoal de Dom Aquino, a Sesp vai definir as unidades que os policiais penais e administrativo vão ser recolocados.

O vereador Adelson torce para que o deputado Claudinei possa fazer uma articulação que garanta essa ocupação na sede da antiga cadeia pública. “O deputado sempre vem olhado para nós. Neste presídio, foi embora os funcionários, mas estamos aqui reivindicando e que o governo do Estado repasse este prédio para a delegacia do nosso município”, pontua o parlamentar.

TAC – O espaço foi desocupado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta de n.° 01/2020 firmado entre o governo de Mato Grosso, Ministério Público Estadual (MPE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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Informações:
Samantha dos Anjos – Assessoria de Imprensa 
(65) 99639 9715

Fonte: ALMT

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Política MT

Interesse da PJC-MT em presídio desocupado de Dom Aquino vai gerar segurança e economia de R$ 24 mil ao ano

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Atual delegacia de polícia civil de Dom Aquino se encontra em condições precárias e não garante segurança aos servidores públicos

Foto: Assessoria

Com o fechamento da cadeia pública de Dom Aquino (MT) pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), na última sexta-feira (29), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) realizou visita ao prédio, nesta segunda-feira (1), juntamente com o delegado da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), Claudemir Ribeiro de Souza, e o vereador Adelson Martins (PP), conhecido por Gato.

Claudemir, que é delegado titular do município de Juscimeira (MT) e atende Dom Aquino, conta que a polícia civil atualmente realiza o atendimento em uma pequena casa, com condições precárias, sendo que o valor da locação é de R$ 2 mil reais por mês. Ele considera que com a desocupação da cadeia pública poderia ser reaproveitado o espaço que conta com celas, câmeras de monitoramento, parte técnica de Internet com fibra óptica, pátio e estrutura material.

Foto: Assessoria

Economia

“Viemos visitar este prédio que poderá ser instalada a Delegacia Municipal de Dom Aquino. Este espaço poderá gerar uma economia para o estado de Mato Grosso de cerca de R$ 24 mil ao ano, sem necessidade de pagar aluguel de imóvel. Pretendo essa semana, apresentar um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso direcionado para a Sesp e ao governador estadual para que essa cadeia seja transferida para atender a polícia civil”, explica deputado Claudinei.

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Claudemir acrescenta que além da economia, a segurança dos servidores públicos que atendem a segurança pública de Dom Aquino estará garantida. “Este espaço é muito bom. Existe uma estrutura pronta que foi feita para dar segurança para equipe de agentes prisionais. Seria interessante, o deputado articular junto com a gestão da Sesp, para estar liberando para nós. Eu já penso que nós não temos que só pensar no financeiro, temos que pensar também na segurança do policial”, enfatiza.

Falta de Segurança

O delegado relata que há um ano e três meses, passou a responder pela delegacia de Dom Aquino, sendo que já deparou com duas fugas de presos, principalmente pela precariedade das celas e que gera uma falta de segurança muito grande para a equipe de policiais. “O espaço é pequeno. Este prédio sendo cedido, pode ter certeza que será bem utilizado, mais segurança aos policiais e, também, para os presos que tem os seus direitos elencados nos textos normativos do nosso país. E este prédio não ficará abandonado”, salienta Claudemir.

O presídio contava com 24 presidiários que foram transferidos para Penitenciária Major Eldo de Sá, conhecida por Mata Grande, em Rondonópolis (MT). Em relação ao efetivo de pessoal de Dom Aquino, a Sesp vai definir as unidades que os policiais penais e administrativo vão ser recolocados.

Veja Mais:  Deputado destina R$ 2,2 milhões em emendas para a saúde em Mato Grosso

O vereador Adelson torce para que o deputado Claudinei possa fazer uma articulação que garanta essa ocupação na sede da antiga cadeia pública. “O deputado sempre vem olhado para nós. Neste presídio, foi embora os funcionários, mas estamos aqui reivindicando e que o governo do Estado repasse este prédio para a delegacia do nosso município”, pontua o parlamentar.

TAC – O espaço foi desocupado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta de n.° 01/2020 firmado entre o governo de Mato Grosso, Ministério Público Estadual (MPE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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Deputado destina R$ 2,2 milhões em emendas para a saúde em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Dr. Gimenez destinará 35% das suas emendas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área da saúde, o que equivale a R$ 2.278.396,40, de um total de R$ 6.552.805,66. Esse valor representa quase três vezes os 12% estipulados por lei.  

De acordo com o parlamentar, o recurso da saúde vai ser destinado prioritariamente a 12 municípios da região oeste e a unidades hospitalares de Cuiabá que são referência do Sistema Único de Saúde (SUS) e que recebem pacientes do interior, como os Hospitais de Câncer de Mato Grosso e Santa Helena.

Além de subsidiar o custeio de algumas unidades hospitalares, mais de 60% da emenda serão destinados para a aquisição de equipamentos, como micro-ônibus para hemodiálise, aparelho de ultrassom e de banho-maria para aquecimento de leite humano, além de veículos para transporte de pacientes durante a pandemia do coronavírus.

“Considerando o perfil epidemiológico da população e mesmo o momento de pandemia, a minha proposta é, inclusive, articular junto à bancada estadual o aumento desse limite que hoje é de 12% para no mínimo 16%, buscando assim mais investimentos nas ações da saúde no estado”, afirma Dr. Gimenez.

Atualmente, as emendas parlamentares propostas pelos deputados estaduais, de acordo com a lei orçamentária, preveem as seguintes aplicações obrigatórias (impositivas): Saúde (12%), Educação (25%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%). Os demais 50% são de livre alocação, das quais o deputado já destinou 22,7% para a saúde, 12,20% para a agricultura familiar e 6,32 % na segurança pública

Veja Mais:  Projeto de Thiago Silva proíbe nomeação de condenados por racismo no serviço público estadual

Emendar parlamentar – é um instrumento do Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento estadual, com o intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. As emendas são direcionadas de acordo com as necessidades e as obrigatoriedades da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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