O deputado estadual Wilson Santos (PSD) quer debater em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), as atribuições dos cargos efetivos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), conforme previsto na Lei Complementar nº 505/2013. O requerimento n.° 102/2025 foi apresentado pelo parlamentar e o encontro já está agendado para o dia 20 de março, 9h, no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour”.
Segundo o parlamentar, há indícios de que servidores da autarquia estejam exercendo funções sem amparo legal e recebendo remuneração indevida, com a anuência da diretoria do órgão.
“Há muitas dúvidas sobre servidores que estão exercendo funções, para as quais não possuem respaldo legal. Se isso for comprovado, há clara improbidade administrativa e o Ministério Público deverá exigir o ressarcimento dos valores pagos de forma irregular”, afirmou o parlamentar.
Wilson destacou que a audiência servirá para esclarecer o cumprimento da legislação, debater possíveis ajustes na descrição dos cargos e verificar a necessidade de mudanças nas normativas que regem a estrutura do Detran de Mato Grosso. Além disso, a reunião deverá contar com a presença da diretoria da autarquia e de representantes sindicais para avaliar a existência e a extensão das possíveis irregularidades.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da Lei nº 11.883/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – substância química da planta Cannabis sativa – pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocratização e o descumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). Uma das principais reclamações é que o medicamento tem sido disponibilizado apenas por meio de decisão judicial, apesar de a lei obrigar o Estado a fornecê-lo, especialmente para famílias de baixa renda.
“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma lei garantindo o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol. No entanto, estamos mais atrasados que outros Estados que aderiram ao programa. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também encampou essa luta e já avançou bastante. Aqui, a lei não exige decisão judicial para acesso ao medicamento. Basta ter a receita médica e retirá-lo na farmácia de alto custo. Mas isso não está acontecendo e, por isso, vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre esse serviço”, declarou o parlamentar.
A legislação, que também tem como autores os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), determina que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos devidamente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Além disso, os produtos à base da substância devem estar liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RE nº 4.067/2021. O medicamento é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de auxiliar pacientes com determinados tipos de câncer, entre outras doenças crônicas.
Além de Mato Grosso e São Paulo, estados como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal também já adotaram programas de distribuição do canabidiol pelo SUS.

Fonte: ALMT – MT

Ao pagar a tarifa de pedágio na BR 163/364, sentido Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado por um atendente de que a concessionária Rota do Oeste não aceita pagamentos via pix ou cartão de crédito, apenas débito ou dinheiro em espécie. Essa prática desrespeita a portaria nº 241/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes, que institui uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamento nas praças de pedágio de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Essa normativa federal se alinha com a Lei Estadual nº 11.491/2021, de autoria do parlamentar, que também estabelece a obrigatoriedade de opções de pagamento instantâneo autorizadas pelo Banco Central do Brasil nas rodovias estaduais. “Existem leis e normativas que determinam que as praças de pedágio aceitem o Pix, e, infelizmente, aqui na entrada de Cuiabá, isso não está sendo cumprido. As leis e normativas precisam ser respeitadas, tanto nas rodovias estaduais quanto nas federais. Vamos continuar cobrando, principalmente do ex-senador Cidinho, que está à frente da Nova Rota do Oeste”, afirmou o deputado, referindo-se ao Cidinho Santos, atual presidente do Conselho Fiscal da concessionária.

As medidas vigentes buscam evitar que motoristas sejam impedidos de seguir viagem por não portarem dinheiro em espécie, obrigando-os a se deslocar até cidades próximas para resolver a situação. A restrição de formas de pagamento gera transtornos e atrasos, comprometendo a mobilidade dos usuários da rodovia.

O pix, sistema criado pelo Banco Central do Brasil, tornou-se um dos meios de pagamento mais populares do país por sua rapidez, segurança e praticidade, permitindo transferências e pagamentos em segundos, a qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

Fonte: ALMT – MT