A pauta da Câmara dos Deputados na Semana da Criança (de 13 a 17 de outubro) vai incluir projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. Algumas das propostas que podem entrar em votação tiveram a urgência aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (9), com apoio do grupo de trabalho criado na Câmara para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre os projetos, estão:

• o que regulamenta a atividade de influenciador digital (PL 3444/23);
• o que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PL 1971/25);
• o que institui o Dia Nacional de Proteção de Dados (PL 2076/22);
• o que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas (PL 2122/25); e
• o que prevê o uso de um sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24).

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Rogéria Santos: “Pela primeira vez, a Câmara vai ter a Semana da Criança”

Essa última proposta foi apresentada pela relatora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

“Pela primeira vez, a Câmara vai ter a Semana da Criança. Então, nós vamos estar aqui votando também projetos pertinentes à proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Projetos que têm, na sua essência, a questão do ambiente digital e a proteção de crianças e adolescentes. A gente sugeriu temáticas. A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital”, explicou a deputada.

O grupo de trabalho, criado em 16 de setembro, teria inicialmente um mês de atividades. Mas o prazo original foi prorrogado por mais 60 dias.

Um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até o momento foi aprovado na quarta-feira (8).  O grupo levantou 238 projetos que tratam de temas da infância e recomendou a atenção do Legislativo para assuntos como a saúde mental como direito fundamental no ambiente digital, a formação de profissionais e agentes da rede de proteção e o reconhecimento do “abandono digital” como forma de negligência.

O grupo já realizou cinco audiências públicas em Brasília, com mais de 50 especialistas ouvidos. Foram feitas visitas técnicas à representação de empresas de tecnologia no Brasil, como Google, Meta, Tik Tok e Kwai.

Os debates continuam com atividades em Brasília e nos estados.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, é estruturada em quatro eixos que buscam:

• promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados;
• assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo eletrônico;
• profissionalizar e reestruturar as carreiras no Poder Executivo; e
• eliminar privilégios, como a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e procuradores.

A PEC ainda não foi numerada. Veja o texto na íntegra.

As normas alcançam não apenas a administração federal, como também o serviço público de estados e municípios. O objetivo é combater problemas na administração pública que limitam a efetividade das políticas públicas. “Persistem problemas de natureza sistêmica: baixa maturidade da governança pública, ausência de mecanismos vinculantes de gestão por resultados, fragmentação de carreiras e estruturas, manutenção de privilégios incompatíveis com o interesse público e falta de integração tecnológica”, analisam os autores da PEC, na justificativa que acompanha o texto.

Gestão
A PEC institui mecanismos de planejamento estratégico para resultados, com a celebração de acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho. O acordo de resultados deve definir objetivos e metas institucionais a serem alcançadas em cada ano. Periodicamente, haverá avaliação de objetivos e metas por equipes e individuais.

A avaliação de desempenho será utilizada como critério para progressão funcional, nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança e pagamento de bônus de resultado. Os critérios da avaliação devem ser objetivos e transparentes, levando em conta circunstâncias institucionais e condições pessoais que possam comprometer o desempenho do servidor. Um colegiado poderá reavaliar o servidor, que terá direito a contraditório e ampla defesa.

Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná

Servidores poderão receber bônus pelo desempenho das tarefas

Bonificação por resultado
O bônus de resultado terá o limite anual de até duas remunerações, podendo alcançar até quatro remunerações para quem ocupar cargos em comissão e funções de confiança estratégicos. O pagamento será anual, realizado em parcela única. Os recursos para pagar o bônus não podem exceder o valor gasto com gratificações natalinas, 13º salário ou verbas de natureza equivalente recebidas no ano anterior por agentes públicos em atividade.

Em até 180 dias após a posse, governadores e prefeitos deverão divulgar o planejamento estratégico para resultados, com objetivos e metas para todo o mandato. O planejamento deve orientar os acordos de resultados, com metas e objetivos para cada ano.

As metas e os objetivos devem estar vinculados à qualidade dos serviços públicos. “Nesse contexto, ao impor a elaboração de planejamento estratégico focado em problemas concretos da população e em resultados mensuráveis, a PEC assegura que os recursos públicos sejam alocados em iniciativas com maior retorno social, fortalecendo a capacidade estatal”, explicam os autores da proposta.

Inclusão digital
O Plano Nacional de Governo Digital, com duração de dez anos, vai definir projetos e ações para o domínio de tecnologias digitais e de inteligência artificial, exercício soberano da governança digital e segurança cibernética, entre outras metas. Todos os entes federativos passam a ter obrigação de:

• garantir a interoperabilidade de dados e sistemas;
• manter identificação única nacional segura;
• assegurar rastreabilidade e registro digital de todos os atos administrativos;
• integrar canais físicos e digitais de atendimento;
• adotar padrões de segurança cibernética e proteção de dados.

Os prestadores de serviços públicos deverão compartilhar com o Poder Público informações sobre os serviços prestados e dados dos usuários necessários para formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. A proposta ainda inclui a erradicação do analfabetismo digital entre as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

“No Brasil, essa transformação permitirá redução de custos operacionais, maior transparência e ampliação do acesso a serviços públicos – especialmente para populações em áreas remotas ou com mobilidade reduzida”, justificam os autores.

Carreiras
A proposta determina a reestruturação do quadro de pessoal, pela eliminação de sobreposições de atribuições e reorganização das carreiras, com a priorização de carreiras transversais aptas a atuar em diversos órgãos e entidades. Os níveis remuneratórios devem ser definidos em uma tabela única de acordo com o grau de complexidade das atribuições. Cargos em comissão terão seleção preferencial por processo seletivo. Novos concursos públicos só poderão ser realizados após dimensionamento prévio da força de trabalho.

Decreto presidencial poderá extinguir funções ou cargos públicos desnecessários ou obsoletos, assegurando o aproveitamento do servidor público estável que ocupar essas posições. Atualmente, a Constituição Federal apenas permite a extinção de função ou cargos públicos por decreto quando essas posições estão vagas.

As carreiras devem ter no mínimo 20 níveis para alcançar o topo. Cada progressão ou promoção deve levar no mínimo um ano. Com isso, um funcionário público deverá levar no mínimo 20 anos para chegar ao nível final da carreira. A remuneração ou subsídio inicial de cada carreira deve ser de até a metade do valor do último nível da carreira. A única exceção está nas carreiras que tenham remuneração final de até quatro salários mínimos, o que equivale a R$ 6.072 no valor de 2025.

Os autores destacam os esforços para reduzir a fragmentação da gestão de pessoal. Atualmente, o Poder Executivo Federal conta com 43 Planos de Cargos e Carreiras, 121 Carreiras e mais de 2 mil cargos distintos. “Essa configuração gera ineficiência, dificulta a realocação de servidores para áreas prioritárias e eleva os custos de folha de pagamento”, analisam os autores da PEC.

Valter Campanato/Agência Brasil

Proposta veda privilégios para servidores e detentores de mandato eletivo

Combate a privilégios
A PEC veda uma série de vantagens para detentores de cargos, funções e empregos públicos, incluindo detentores de mandato eletivo. Entre as regras, as férias deverão ter até 30 dias, com a exceção de professores e profissionais de saúde expostos a fatores de risco que justifiquem períodos maiores. Funcionários não podem receber folgas ou qualquer tipo de licença ou verba com a finalidade de compensar acumulação de função ou trabalho excedente.

Não é permitido aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei. Aposentados e pensionistas não podem receber verba remuneratória com base em desempenho.

Verbas indenizatórias devem compensar despesas efetivas de agentes públicos exercendo suas atribuições. Elas não podem ter pagamento rotineiro e permanente, ou ser concedidas sem distinção à totalidade ou à maioria dos integrantes de categorias ou carreiras. A exceção é o auxílio alimentação, saúde e transporte. Estes auxílios devem somar apenas até 10% da remuneração ou subsídio.

O pagamento retroativo só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não poderão instituir qualquer verba remuneratória ou indenizatória ou conceder aumento de remuneração ou de parcela indenizatória, inclusive com efeitos retroativos.

A PEC veda a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados ou membros do Ministério Público como sanção pela prática de infração disciplinar. Em caso de faltas graves, os juízes devem ser punidos com perda do cargo, demissão ou equivalente. Segundo a proposta, os juízes somente perderão o cargo com sentença judicial transitada em julgado; por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, após processo administrativo disciplinar; ou por deliberação do CNJ.

A proposta ainda limita, a 50% do total dos encargos legais, o pagamento a advogados públicos de honorários de sucumbência e parcela de encargos legais incidentes em ações judiciais da União, de estados e municípios. Não será possível usar esses recursos para fundos ou entidades privados ou para pagar verbas indenizatórias.

Municípios
A proposta estabelece limites de gastos para municípios deficitários, em que as despesas para custeio da administração superam a receita corrente líquida, sem levar em conta as transferências a receber. Essas prefeituras poderão ter no máximo entre cinco secretarias, caso os municípios tenham até 10 mil habitantes, ou até dez secretarias, para municípios com mais de 500 mil habitantes.

Os prefeitos, vice-prefeitos e secretários de municípios deficitários também terão limites de salário, de acordo com o tamanho da cidade:

• 30% do subsídio do governador do estado, para municípios de até 10 mil habitantes;
• 40% do subsídio do governador do estado, para municípios de 10.001 a 50 mil habitantes;
• 50% do subsídio do governador do estado, para municípios de 50.001 a 100 mil habitantes;
• 60% do subsídio do governador do estado, para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes;
• 70% do subsídio do governador do estado, para municípios de 300.001 a 500 mil habitantes;
• 80% do subsídio do governador do estado, para municípios com mais de 500 mil habitantes. Também haverá limites para gastos de câmaras de vereadores e tribunais de Contas.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 742/24, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do texto. “A queimada possui inúmeros elementos que caracterizam uma modalidade esportiva: organização institucional por meio de federações, competições regulares, regras padronizadas, base de praticantes engajados e reconhecimento em estados e municípios”, disse.

Laura Carneiro acrescentou que reconhecimento, em lei federal, da queimada como esporte representa a “coroação natural do processo de maturação que já ocorre organicamente na sociedade brasileira”.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira