Um projeto de autoria da deputada estadual Marildes Ferreira (PSB) pode pôr fim a um sofrimento comum às famílias de crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) que vivem em condomínios. A medida proíbe a aplicação de restrições ou qualquer outra forma de penalidade em virtude de comportamentos, manifestações ou episódios relacionados ao transtorno.

Trata-se do Projeto de Lei nº 1732/2025 que tem como objetivo coibir práticas como multas, limitação de acesso as áreas comuns e até ameaças de expulsão por causa de condutas decorrentes da condição neurológica da criança — como gritos, crises sensoriais, movimentos repetitivos, reações emocionais desproporcionais ou dificuldade de interação social.

“Estas manifestações são a forma como o autista se relaciona com o mundo. Não podemos permitir que estas crianças e seus familiares sejam penalizados por isso, como vem ocorrendo até em condomínios de alto padrão. Isso não é só injustiça, é discriminação”, disse Marildes Ferreira ao justificar a proposta.

Segundo ela, o projeto não interfere na autonomia civil dos condomínios, apenas veda práticas discriminatórias como determinam a Constituição Federal (Artigos 1º e 227º), o Estatuto da Pessoa com deficiência e também as leis que instituíram as políticas nacional e estadual de proteção e atendimento integral às pessoas com TEA no país e em Mato Grosso.

“Temos dados recentes do Ministério da Saúde estimando que 1 a cada 36 crianças esteja dentro do espectro autista. Essa prevalência impõe a todos a responsabilidade de fomentar a conscientização social e combater o preconceito estrutural que ainda cerca o tema. Não se trata de interferência nas regras do condomínio, mas sim de estabelecer um limite ético e legal contra qualquer ato discriminatório”, declarou.

O projeto da deputada Marildes estabelece ainda que os pais poderão apresentar laudos atestando o diagnóstico de TEA, enquanto os condomínios podem promover ações voltadas ao respeito à diversidade e inclusão das pessoas com deficiência. Já o poder público deverá atuar por meio de parcerias na promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo, estimulando a convivência inclusiva e o respeito às diferenças.

Caso seja aprovado, o condomínio que não respeitar a lei receberá advertência formal e, havendo reincidência, multa administrativa. O que for arrecadado será doado aos fundos estaduais de apoio à pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei foi lido na 73ª Sessão Ordinária e já cumpriu quatro das cinco sessões previstas regimentalmente antes da apreciação em plenário. A expectativa é que ele comece a ser analisado pelos deputados na próxima sessão ordinária.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) encaminhou, nesta sexta-feira (14), ofícios ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e à Prefeitura de Cuiabá solicitando informações e documentos sobre licenças concedidas à realização de eventos no Parque Novo Mato Grosso, espaço de eventos na capital que está sendo construído pelo governo estadual. Nas últimas semanas, ao menos dois eventos tiveram ocorrências com feridos em razão das condições climáticas.

“Os acidentes ocorridos no parque são graves, porque colocam em risco a segurança da população que tem frequentado esses eventos em uma obra inacabada. O local, que está sendo construído pelo Governo de Mato Grosso, precisa garantir segurança ao público, aos trabalhadores e aos competidores, por isso precisamos saber quais foram as medidas de prevenção adotadas por aqueles que são responsáveis por autorizar os eventos”, destacou Lúdio.

O documento cita que, em 18 de outubro, durante a 3ª Corrida da Educação, rajadas de vento deslocaram estruturas infláveis, ocasionando ferimentos em participantes. Uma criança de quatro anos sofreu fratura craniana ao ser arremessada de um brinquedo e necessitou de internação hospitalar.

Na ocorrência mais recente, na quinta-feira (13), parte da cobertura de uma arquibancada da etapa da corrida de Stock Car foi arrancada durante uma tempestade na região. A Defesa Civil havia emitido alerta amarelo para tempestades e chuvas intensas.

“Considerados em conjunto, esses episódios – ocorridos em eventos distintos e envolvendo estruturas diferentes – demonstram a necessidade de exame rigoroso das condições gerais de segurança das instalações utilizadas no Parque Novo Mato Grosso para garantir que todos os eventos, passados, presentes e futuros, sejam realizados conforme os parâmetros legais e normativos exigidos”, pontuou o deputado nos ofícios.

Lúdio requereu cópias dos alvarás emitidos pela prefeitura para funcionamento das atividades no Parque Novo Mato Grosso, de licenças para instalação de estruturas temporárias, além de condicionantes impostas pelo Poder Público municipal para realização de eventos no local. Ao Corpo de Bombeiros, o parlamentar pede que sejam enviadas cópias dos processos de aprovação de projetos das atividades, informações sobre vistorias – se foram realizadas ou não –, além dos Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), com plantas, memoriais descritivos e anexos técnicos, relativos a todos os eventos realizados no parque.

Fonte: ALMT – MT

No Dia Nacional da Alfabetização, celebrado nesta sexta-feira (14), a data chama atenção para a importância da educação básica e das políticas de combate ao analfabetismo. Reforçando esse compromisso, o deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), tem atuado na aprovação de leis e na articulação de obras estruturantes que asseguram espaços mais adequados para o ensino e a aprendizagem.

“A alfabetização é o ponto de partida para todas as aprendizagens. Aqui no Parlamento, tenho buscado, por meio de leis, articulações e projetos, promover melhorias na infraestrutura das escolas. Afinal, um ambiente escolar novo, equipado e climatizado proporciona condições mais adequadas para o processo de alfabetização”, afirmou o presidente.

De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), Mato Grosso se destacou nacionalmente ao alfabetizar 60,6% das crianças na idade certa em 2024, superando a meta do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O resultado reflete o avanço das políticas públicas para garantir uma educação de qualidade desde os primeiros anos.

Entre as ações parlamentares voltadas à educação, destaca-se a articulação junto ao Governo do Estado para a entrega de mais de 60 ônibus escolares, garantindo o transporte seguro dos estudantes. Além disso, 16 escolas foram reformadas, ampliadas ou construídas, abrindo portas para o futuro e fortalecendo as comunidades onde a educação transforma vidas.

Foram entregues também sete novas quadras poliesportivas, que celebram o direito de brincar, aprender e crescer, formando cidadãos mais completos. Por meio de emendas parlamentares, o deputado destinou mais de 700 aparelhos de ar-condicionado, proporcionando ambientes mais confortáveis e adequados ao aprendizado.

Além das articulações, o deputado Max Russi também tem atuado no campo legislativo com iniciativas voltadas ao fortalecimento da educação. Entre elas, destaca-se a Lei nº 10.739/2018, que determina a apresentação de atestado médico oftalmológico para matrícula de alunos do ensino fundamental em escolas públicas, medida que visa identificar precocemente problemas de visão e garantir melhor desempenho escolar.

Outra importante iniciativa é a Lei nº 12.727/2024, que institui a Semana Estadual da Campanha Educa Mineração. A ação tem como objetivo estimular o interesse dos estudantes pelo setor mineral, promovendo o conhecimento sobre a importância da extração de minérios para o desenvolvimento sustentável e desmistificando tabus relacionados à área.

Por meio da Indicação nº 1.165/2022, o parlamentar propôs que professores da rede básica de ensino recebam formação específica em Língua Brasileira de Sinais (Libras), assegurando a inclusão de estudantes com deficiência auditiva. Complementando a proposta, a Indicação nº 1.166/2022 sugere que a Libras passe a integrar a grade curricular das escolas da rede básica, ampliando o acesso à comunicação inclusiva.

Fonte: ALMT – MT