Legislação federal vigente e situação orçamentária foram uma das condições apresentadas pelo secretário da Sesp-MT

Delegado Claudinei conduziu a reunião extraordinária com a presença do secretário Bustamante- Foto: Assessoria

O secretário Alexandre Bustamante da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), na manhã desta quarta-feira (17), atendeu a convocação do deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), para esclarecimentos sobre ordens judiciais e a falta de nomeação dos aprovados em concurso público. Essa demanda atende a solicitação feita pelo parlamentar por meio do requerimento de n.º 217/2020 e protocolada na Casa de Leis.

Inicialmente, Delegado Claudinei agradeceu o atendimento por parte de Bustamante e parabenizou a nomeação dos novos delegados de polícia na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), ocorrida nesta quinta-feira (16). O parlamentar reconheceu a decisão tomada pelo governo estadual em atender a instituição com o aumento do efetivo de pessoal. “É importantíssima essa nomeação. Mas, a gente espera que em breve tenhamos novas convocações, além destes 27 novos empossados, para atender os municípios do interior que são carentes por falta destes profissionais”, posiciona.

Nomeação

Uma das indagações apresentadas no requerimento pela Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis foi a situação quanto a convocação dos aprovados em concursos públicos para atender a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso.

Em referência ao cadastro de reserva para o cargo de agentes de segurança para o Sistema Socioeducativo, Bustamante explica que acredita que todos os aprovados tenham ciência que já existem decisões tomadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que são bem específicas. “O candidato aprovado em concurso público no formato de cadastro de reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Mas, não quer dizer que o Estado não vai nomear”, esclarece o secretário.

Alexandre explica que não foi possível a nomeação dos aprovados ano passado, devido ao estado de Mato Grosso ter passado por uma situação de calamidade financeira. “Estamos fazendo toda uma reengenharia tanto do Sistema prisional como do socioeducativo, no que diz respeito a nomeação dos servidores aprovados. Se eu não tenho orçamento disponível, eu não posso nomear. A nomeação é um ato privativo de uma pessoa, o governador do Estado. O que fazemos como Secretaria são projeções, estratégias e indicações para que sejam nomeados os servidores. Se o Estado não tivesse interesse, não fazia a prorrogação do concurso”, pontua.

Sistema Socioeducativo

Um dos fatos a serem elucidados são os prédios do sistema socioeducativo que estavam previstos a serem construídos em nove municípios, sendo que em outubro de 2018, com acordo judicial – essa situação não foi resolvida – em que há um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para o devido atendimento.

Os servidores já nomeados no Sistema Socioeducativo, Bustamante esclareceu que atendem as necessidades da instituição. Tanto que o governo estadual já realizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MPMT), Defensoria Pública e Poder Judiciário de Mato Grosso para que sejam construídas novas unidades que atenderão os municípios mato-grossenses de Tangará da Serra, Sinop, Barra do Garças e Rondonópolis. “Depois de construídas, vamos fazer a avaliação para ver a necessidade ou não de contratação. O Estado não tem a obrigatoriedade de nomeação. Havendo a necessidade, vai nomear”, enfatiza Bustamante.

“Essa demanda tem mais de 15 anos no Estado e já foi objeto de bloqueio. Hoje, vamos fazer as unidades em quatro municípios. O valor médio e orçado de cada unidade seria de uma média de sete milhões de reais. O projeto da Secretaria é da modalidade pré-moldado para que a obra seja feita de forma bem rápida”, finaliza o secretário sobre a construção dos prédios para atender o Sistema Socioeducativo.

Delegado Claudinei aproveitou a justificativa do secretário para saber se ele estava ciente quanto a decisão judicial da 5° Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em 10 de junho de 2020. “Nós tivemos uma liminar deferida, para a nomeação de agentes de segurança do último concurso do Sistema Socioeducativo que pediram a suspensão dos contratos precários que estão celebrados e, consequentemente, faça a nomeação dos aprovados no certame. O juiz deferiu em parte. A tutela é de urgência”, expõe o presidente da Comissão.

Ele acrescentou que a liminar determina ao requerido, no caso o estado de Mato Grosso, que deixe de efetuar novas contratações temporárias, em detrimento aos classificados em concurso público e faça a nomeação dos mesmos, na medida das necessidades da administração pública, para que possam no ato de aptos, após procedimento admissional, serem empossados nos cargos.

Bustamante em contrapartida posicionou que não recebeu a intimação desta decisão. “Tenho que ser intimado desta decisão. O oficial de justiça ainda não chegou até a mim. Não discuto decisão judicial. Mesmo que no futuro tenha recurso da PGE (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso), a gente vai nomear. É só chegar à determinação e encaminho para a PGE para cumprir”, dispõe o secretário.

Outros assuntos discutidos foram sobre a homologação do concurso da polícia penal e de profissionais de nível superior para atender o Sistema Penitenciário para dezembro de 2020. Segundo Bustamante não há previsão de contratação e, sim, uma parceria público-privada que ainda vai passar por um estudo. “O TAC prevê a possibilidade de contratação de terceirizados. Há possiblidade de parceria público-privada. Ainda vou montar uma comissão com a presença de servidores para verificar se é viável fazer essa estrutura economicamente ao Estado. No sistema prisional, a polícia penal faria o seu papel propriamente dito”, diz Alexandre.

Em relação à Politec, o secretário esclarece que cargos de papiloscopista é um cargo vigente. Em relação aos outros cargos, já se encontra em andamento um planejamento para realizar concurso. “Só peço o empenho da Comissão para que disponibilize orçamento suficiente para que a gente possa nomear estes servidores. A questão de orçamento é responsabilidade da Assembleia, ela que faz a organização para que o Estado utilize”, explica Bustamante.

Legislação Federal

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar de n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, em que a União repassará um auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para mitigar os efeitos financeiros para o combate ao novo coronavírus. Para o estado de Mato Grosso ficou estipulado a transferência pelo programa de cerca de R$ 1,3 bilhão.

Uma das regras impostas por essa lei vigente é que a nomeação em concurso público ocorrerá desde que seja feita reposição de cargos que não acarretem aumento de despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também, fica suspenso os prazos de validade dos concursos públicos já homologados em todo território nacional até o termino da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

“Saiu um acordo entre o governo federal e os Estados, em que o governo federal indicou aos estados que quiserem receber o recurso federal, não nomeie ninguém. Isso, a gente tem que fazer com que abra uma exceção para área de segurança. Se não vamos passar até dezembro do ano que vem sem a possiblidade de nomear ninguém. E todos os concursos em razão deste acordo da legislação federal estão suspensos até o prazo de vigência. Temos que trabalhar junto com os parlamentares federais para que a gente tenha essa exceção”, enfatiza Bustamante.

Em relação as normas estabelecidas pela Casa de Leis devido à Covid-19, o local da reunião extraordinária ocorreu no plenário de deliberações Renê Barbour – por meio de videoconferência. Participaram também da ocasião, os representantes dos aprovados dos concursos públicos do Sistema Socioeducativo, Politec, Detran e Polícia Penal, respectivamente, Rodrigo Pereira de Arruda Rodrigues, Idejair Macencio Conceição, Eliane da Fonseca Maia e Marco Aurélio Gonçalves da Silva Teixeira.

Junto ao Delegado Claudinei, marcaram presença os outros integrantes da Comissão de Segurança Pública que são o vice-presidente Sílvio Fávero (PSL), membro titular Elizeu Nascimento (DC) e o suplente João Batista (PROS).