A Comissão de Segurança Pública e Comunitária recebeu o presidente da Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec) e membro da Associação de Lojistas de Caça e Pesca (Alcape) em reunião ordinária na tarde da última quarta-feira (26). Os deputados ouviram dos representantes reclamações sobre decreto do Executivo estadual para regulamentar a comercialização de produtos no sistema prisional e também referentes à proposta do governo do estado de proibir a pesca amadora no estado por cinco anos, respectivamente.

De acordo com o presidente da Aspec, Matheus Noronha, hoje a maioria das cantinas de unidades prisionais é gerida por servidores. Na avaliação dele, o Decreto Governamental nº 103 deste ano retira dos funcionários essa atribuição. “Nós servidores somos os mais ansiosos pela regulamentação, para dar segurança jurídica no nosso serviço. O que a gente é contra é a exclusão dos servidores e o direcionamento dos recursos. Atualmente não recebemos nenhum investimento, tudo é adquirido pela cantina. Esse decreto além de proibir o servidor de trabalhar, tira esse recurso da unidade”, argumenta.

Ainda de acordo com Noronha, a maneira como o governo fez a regulamentação prejudica os reeducandos. Ele afirma que é a cantina administrada pelos servidores que hoje paga por insumos como remédios para os presos e papel. O deputado João Batista (Pros) também discorda do entendimento do Executivo estadual e ressalta que é autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019, que pretende sustar o decreto feito pelo governo.

O parlamentar apresentou ainda o Projeto de Lei nº 507/2019, que dá para os servidores a atribuição de gerir espaços destinados à venda de produtos em unidades penitenciárias. “Dessa forma o Estado tem como fiscalizar. Delegar para iniciativa privada ou para uma associação externa é possibilitar que mais tarde pessoas mal intencionadas possam tomar conta dessas cantinas”, defende João Batista.

Cota zero – A comissão também ouviu a comerciante Nilma Silva, membro da Associação de Lojistas de Caça e Pesca (Alcape). Ela faz parte de um grupo que está se reunindo com deputados para discutir o Projeto de Lei nº 668/2019 (Mensagem nº 107/2019), apresentado pelo governo recentemente e que proíbe no artigo 18 a comercialização e transporte de pesca amadora por cinco anos no estado a partir de 2020.

De acordo com o movimento, a proposta não preserva os rios, sendo possível buscar alternativas, como aumento da fiscalização. Nilma Silva também critica o aumento do limite de armazenamento de pesca profissional dos atuais 125 kg por semana para 150 kg, previsto no texto.  “A única forma que temos é entrar em contato com a Assembleia e pedir apoio dos deputados. Mostramos a nossa realidade de vida. A mensagem que o governo traz só permite comer 5 kg na beira do rio. Qual é a diferença entre comer lá e na minha casa”, questiona. Ainda segundo a comerciante, a proibição afeta geração de milhares de empregos diretos e indiretos garantidos pela pesca amadora.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (DC), mostrou preocupação com o tema. “Querem proibir a pesca de final de semana comum, do cidadão. Mas aumenta na mesma lei aumenta de 125 kg para 150 kg de pescado para os pescadores profissionais”, Ele lembra ainda que hotéis são resguardados na lei e acredita que seja necessário discutir melhor a proposta.  “Vamos ouvir a população em audiências públicas para tomarmos o caminho correto”, garantiu.

Penitenciária Central do Estado – O presidente da comissão também disse que o colegiado vai acompanhar as investigações no caso da prisão de dois diretores da Penitenciária Central do Estado (PCE) e de três policiais militares no último dia (18). “Já solicitamos ao secretário de Segurança Pública que tome providências em relação aos militares, por não estar na mão da Polícia Militar a condução do inquérito”, adiantou Elizeu Nascimento. “Não estamos na seara de se eles cometeram ou não os crimes, mas ficou definido que nós membro da comissão faremos uma visita a esses policiais que estão presos, o agente penitenciário e o diretor para que possamos buscar algumas informações, assim como com o delegado”, completa o deputado.

Ainda no encontro, os membros da comissão ainda deram parecer favorável a 15 propostas, como o PL nº 520/2019 e o PL 482/2019.