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Concessão da limpeza urbana avança com nova lei em Rondonópolis

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial Eletrônico, a Lei Complementar que autoriza o Município a realizar estudos técnicos e avaliar alternativas para a modernização, reestruturação e eventual concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A legislação permite que o Poder Executivo desenvolva análises detalhadas de viabilidade econômica, financeira, técnica, jurídica e ambiental, contemplando desde modelos de gestão direta e indireta até parcerias público-privadas (PPP). Os estudos poderão ser realizados pelo próprio Município, por empresas contratadas ou por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

A autorização inclui toda a cadeia de manejo dos resíduos, abrangendo coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final, além de resíduos da construção civil, volumosos, podas e inservíveis. A lei também abre caminho para a implantação e operação de ecopontos, unidades de triagem e valorização, limpeza urbana geral e gestão integrada dos resíduos sólidos.

A futura concessão ou PPP, ainda sujeita à elaboração de estudos e à realização de audiências públicas, deverá seguir diretrizes de transparência, sustentabilidade financeira, eficiência e qualidade dos serviços, conforme legislação federal e municipal. O prazo contratual poderá chegar a até 35 anos, considerando eventuais prorrogações.

A lei também prevê que o Município poderá realizar contraprestações financeiras à futura concessionária, desde que respeitando o limite de 5% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Lei Federal nº 11.079/2004. Garantias contratuais como fundos, seguros e fianças também poderão ser utilizadas.

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Os estudos e o processo de estruturação deverão ainda observar as obrigações ambientais assumidas pelo Município no Termo de Compromisso Ambiental nº 02/SUIMIS/SALARH/SEMA-MT/2025, especialmente no que se refere aos resíduos da construção civil e volumosos.

Com a publicação da Lei Complementar, o Executivo está oficialmente autorizado a dar início às etapas de análise, consulta pública, licitação e eventual contratação para modernizar e tornar mais eficiente a gestão de resíduos sólidos em Rondonópolis.

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Requerimento pede contratos, relatórios e prestação de contas da CODER em Rondonópolis

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A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou o Requerimento nº 0034/2026, protocolado sob o nº 1794/2026, solicitando uma ampla série de informações, documentos e relatórios relacionados à Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).

O requerimento tem como objetivo reforçar a fiscalização orçamentária e financeira da entidade, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Entre os documentos solicitados estão contratos, relatórios administrativos, comprovantes financeiros e informações referentes às terceirizações realizadas pela companhia.

Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a medida busca avaliar a economicidade dos contratos firmados, além de verificar a situação jurídica da CODER e identificar possíveis responsáveis pelos atos de gestão no período analisado.

A solicitação também visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e subsidiar o trabalho de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.

O requerimento deverá ser analisado e deliberado pela Câmara Municipal de Rondonópolis nos próximos dias.

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De Juary Miranda para José Bonifácio: entenda a mudança no nome do novo terminal do transporte coletivo de Rondonópolis

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Foto- Assessoria

A mudança no nome do terminal rodoviário urbano de Rondonópolis tem gerado debates na cidade após a revogação da Lei nº 13.558/2024, que homenageava o ex-vereador Juary Miranda de Moraes. Com a nova decisão do Prefeito Cláudio Ferreira através do Projeto de Lei nº 178/2025, o espaço passa a receber o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva.

Juary Miranda teve trajetória marcada pela atuação política em Rondonópolis, exercendo mandatos como vereador e chegando à presidência da Câmara Municipal. Ao longo dos anos, ficou conhecido pela proximidade com a comunidade e participação em pautas voltadas às famílias e aos bairros da cidade.

A alteração no nome do terminal reacendeu discussões sobre a valorização de personalidades locais e a preservação da memória política do município. Parte da população defende o reconhecimento de figuras que contribuíram diretamente para o desenvolvimento de Rondonópolis e possuem ligação histórica com a cidade.

Além da mudança de nomenclatura, a instalação de uma estatueta em homenagem a José Bonifácio também passou a integrar o projeto do terminal, trazendo à tona debates sobre prioridades de investimento e valorização cultural no espaço público.

O tema continua repercutindo entre lideranças políticas, moradores e representantes da sociedade civil, especialmente pelo simbolismo que envolve a escolha de nomes ligados à história e à identidade de Rondonópolis.

Quem foi José Bonifácio:

José Bonifácio de Andrada e Silva foi um político, cientista, naturalista e intelectual brasileiro, conhecido como o “Patriarca da Independência”. Nascido em 1763, em Santos (SP), teve papel fundamental no processo de independência do Brasil em 1822.

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Ele foi um dos principais conselheiros de Dom Pedro I e defensor da separação do Brasil de Portugal, atuando diretamente na organização política do novo país. Além da política, também teve destaque nas áreas de mineralogia, química e administração pública.

José Bonifácio defendia ideias consideradas avançadas para a época, como:

  • fim gradual da escravidão;
  • incentivo à educação pública;
  • preservação ambiental;
  • fortalecimento da unidade nacional.

Após conflitos políticos no Império, acabou afastado do poder e passou períodos no exílio. Morreu em 1838, em Niterói (RJ).

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Cláudio Ferreira destaca avanços da gestão na inauguração do primeiro terminal de ônibus de Rondonópolis

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Foto- Assessoria

Durante a inauguração do primeiro terminal de transporte coletivo da história de Rondonópolis, nesta quarta-feira (06/05), o prefeito Cláudio Ferreira fez questão de mandar um recado direto à população e também aos críticos da sua gestão.
“A prefeitura de Rondonópolis é uma fábrica de notícias boas”, afirmou o prefeito, em meio aos aplausos de quem esteve presente no evento.

Cláudio Ferreira reconheceu que há quem tente descredibilizar o trabalho da administração municipal, mas deixou claro que isso não vai mudar o foco da sua equipe.

“Enquanto alguns querem puxar pra trás e descredibilizar o que estamos fazendo, a gente continua trabalhando, continua entregando. Porque no final do dia, o que fica é a obra, é o serviço, é a mudança na vida das pessoas”, disse o prefeito.

E as entregas desta quarta-feira reforçam esse discurso. O novo terminal — climatizado, moderno e com toda a estrutura que a cidade nunca teve — foi inaugurado no mesmo dia em que a passagem de ônibus foi reduzida para R$ 2,00 de forma permanente, chegando a menos da metade do valor praticado no início da gestão.
Para o prefeito, obras como essa são a resposta mais contundente a qualquer tipo de crítica.
“A população não quer discurso. Quer resultado. E resultado é isso aqui: terminal novo, passagem mais barata, transporte digno pra quem precisa.”

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