Mato Grosso
Detran realizou mais de 6 milhões de atendimentos em 2024
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) realizou cerca de 6 milhões de atendimento em 2024, de forma presencial e online. A autarquia possui 138 unidades de atendimento ao público.
O serviço mais efetuado foi a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLVe), totalizando 1.646.951 documentos emitidos. Até dezembro de 2024, Mato Grosso contava com uma frota de 2.754.358 veículos em circulação.
Ainda na área de veículos, foram realizadas 650.203 vistorias veiculares nas unidades do Detran pelo Estado, bem como pelas 66 empresas de vistoria veicular credenciadas junto ao Detran para prestar o serviço.
Também foram realizadas 486.443 transferências de propriedade veicular e 234.722 transferências de veículos de município e Estado. Além disso, foram confeccionadas 264.125 Placas de Identificação Veicular no padrão Mercosul pelas 131 empresas de estampagem credenciadas ao Detran.
Na área de habilitação, somente em 2024, o Detran emitiu 405.547 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH). Foram realizadas 130.927 provas teóricas e 167.880 provas práticas de direção. Também foram feitas 423.943 coletas de imagem e de assinatura digital (CAV) para processos de habilitação. Ainda, foram 262.749 renovações de CNH, 59.695 primeira habilitação emitidas, 52.673 CNHs definitivas e 7.407 emissões de segunda via da CNH.
“Os números mostram a grandeza do Detran pela totalidade de atendimento e serviços realizados. São milhares de cidadãos todos os dias em nossas unidades para realizar os mais diversos serviços na área de veículos ou de habilitação. Por isso, nossa prioridade na atual gestão é melhorar a qualidade do nosso atendimento, proporcionando maior conforto em nossas unidades e também expandir e aprimorar os serviços ofertados de forma online, para desburocratizar cada vez mais os nossos serviços”, ressaltou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
O coordenador de Atendimento ao Cidadão do Detran-MT, Cleyton Brandão, destacou as melhorias vivenciadas pelos cidadãos ao longo da gestão tanto no atendimento presencial como na implementação dos serviços de forma online.
“A atual gestão investiu muito na modernização das unidades para melhor atender o cidadão, como a reforma total do atendimento ao público na sede, em Cuiabá, além da implantação do sistema de agendamento pelo site do órgão, o que reduziu drasticamente as filas de espera nas unidades de atendimento, possibilitando ao cidadão iràs unidades no dia e horário escolhido por ele, garantindo mais agilidade no atendimento e mais comodidade”, comentou.
Os avanços no Detran são sentidos na prática por centenas de cidadãos. Um deles é o motorista de aplicativo, Carlos Fabiano Almeida, que precisou ir à unidade do Detran sede e agendou o atendimento pelo site.
“Não ia ao Detran há muito tempo e fiquei impressionado com a agilidade do atendimento, sem filas de espera, e gostei de ter agendado o horário para ir. Achei muito prático. Resolvi o que precisava de forma bem rápida”, relatou.
O atendimento presencial para todas as unidades do Detran-MT deve ser agendado pelo site: www.detran.mt.gov.br.
Serviços online
Além dos serviços presenciais, o Detran-MT conta com mais de 20 serviços que podem ser realizados de forma online, pelo site do órgão ou pelo aplicativo MT Cidadão.
São eles:
- Renovação da CNH;
- Emissão do Licenciamento Anual;
- Transferência veicular digital;
- Segunda via da CNH;
- Troca para CNH definitiva;
- Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
- Troca para Placa Mercosul;
- Segunda via de CRV
- Inclusão de financiamento;
- Baixa de financiamento;
- Requerimento para condutor PCD;
- Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo);
- Emissão de certidão do condutor;
- Consulta de informações de veículos;
- Defesa e Recurso de infração de trânsito e muitos outros;
- Emissão da credencial de estacionamento de idoso (através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito);
- Indicação de Real Infrator (através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito).
Atendimento virtual
Além do atendimento presencial das unidades e dos serviços online, o Detran-MT também possui um canal de atendimento via WhatsApp, pelo número (65) 99933-9318 e o Disque Detran, através do número: (65) 3615-4800. Para falar com os atendentes do Detran, tanto pelo telefone quanto pelo whattsapp, o horário de funcionamento é das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Pelo WhatsApp o cidadão pode obter respostas automáticas para as perguntas feitas com mais frequência e também pode interagir com um dos atendentes pelo aplicativo, para sanar suas dúvidas, no horário de expediente, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Somente em 2024, foram realizados 77.746 atendimentos ao cidadão por meio do Disque Detran.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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