Mato Grosso
Escola de Governo consolida avanços e amplia a capacitação de servidores em 2025
A Escola de Governo de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão (Seplag-MT), consolidou, em 2025, um conjunto de entregas estratégicas que ampliaram a oferta de cursos, fortaleceram parcerias institucionais e modernizaram a sua estrutura física, resultando em crescimento expressivo na certificação de servidores e líderes do Poder Executivo estadual. Até 17 de dezembro deste ano, alcançou a marca de quase 15 mil certificados emitidos, com aumento de cerca de 20% em relação a 2024.
Entre as principais entregas do ano estão a reforma total da Escola de Governo e a implantação do Studio Maker, que ampliam a capacidade de produção de conteúdos educacionais e de inovação com metodologias diferenciadas de ensino. Outro marco institucional foi a publicação da Lei nº 12.898, de 5 de junho de 2025, que regulariza a atividade instrutora no âmbito da Escola de Governo, garantindo maior segurança jurídica e valorização dos instrutores.
O ano também foi marcado pela consolidação do Plano de Desenvolvimento de Cursos e de importantes parcerias estratégicas, como os termos firmados com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), por meio das iniciativas Enap Aqui e Escola Virtual de Governo (EV.G), além do Termo de Colaboração em Rede das Escolas de Governo Sistêmicas.
Para o secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, capacitar os servidores estaduais é essencial para o funcionamento e a eficácia da prestação de serviços da administração pública à sociedade.
“A Escola de Governo é uma instituição fundamental para o Governo de Mato Grosso, pois investe de maneira objetiva na qualificação dos servidores, impactando diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. O novo prédio e os projetos concretizados neste ano simbolizam mais um passo rumo à modernização e à valorização do serviço público”, destacou o secretário.
Mais cursos e mais servidores capacitados
Ao longo deste ano foram ofertados aproximadamente 300 cursos próprios e em parceria, representando crescimento superior a 30% em relação ao ano anterior. As formações foram distribuídas entre 145 cursos na modalidade de Ensino à Distância (EaD), quatro híbridos e 150 presenciais. Esse avanço contribuiu para a certificação de 650 líderes, ultrapassando em quase 165% a meta estabelecida, com crescimento de cerca 7% em comparação a 2024.
para fortalecer a gestão e a atuação de servidores em cargos de liderança. Fonte: Divulgação Seplag-MT
O lançamento de novos programas reforçou o compromisso com temas estratégicos e envolveu todas as áreas da administração pública. Destaque para os programas Mulheres que Protagonizam o Serviço Público; Servidoras e Servidores pelo Clima; Outubro Rosa e a formação relacionada à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), promovendo a conscientização e o engajamento dos servidores em pautas sociais relevantes.
Para 2026, a secretária adjunta da Escola de Governo, Marioneide Kliemaschewsk, informa que estão previstos novos produtos e serviços que irão alavancar ainda mais a excelência do serviço público.
“Teremos muitas novidades, dentre elas dois cursos de pós-graduação: em Governo Digital e em Governança Pública, além da especialização que já existe em Gestão Pública com foco na Eficiência. Todos esses cursos buscam ampliar as competências dos servidores e a eficiência dos serviços prestados à sociedade mato-grossense”, disse a adjunta, anunciando também o lançamento da Revista Científica da Escola de Governo.
A Instituição de Ensino também publicou 27 edições do Boletim de Cursos, ampliando a transparência e o acesso às informações sobre as oportunidades de capacitação ofertadas aos servidores estaduais.
Parcerias, eventos e produção de conhecimento
Outro resultado de destaque foi a conclusão da parceria entre Google e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que disponibilizou quatro ciclos de cursos da plataforma Coursera, certificando 635 servidores. Na área de produção e disseminação do conhecimento, a Escola realizou a 4ª edição do Programa de Gestão do Conhecimento, com a temática Pesquisa e Gestão Pública: Conectando Saberes à Melhoria dos Serviços, reunindo quase 380 servidores e apresentando mais ou menos 60 trabalhos de mestrado e doutorado.
O calendário institucional também incluiu a realização do II Simpósio de Compras Públicas, com palestras e oficinas que resultaram na certificação de pouco mais de 715 servidores, fortalecendo a qualificação técnica em uma área estratégica da gestão pública.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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