Mato Grosso
“Esses veículos vão auxiliar os municípios a prestar atendimento de melhor qualidade à população vulnerável”, afirma primeira-dama de MT
A primeira-dama Virginia Mendes e o governador Mauro Mendes entregaram, nesta quinta-feira (10.4), 141 veículos do programa SER Família, destinados aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (POP) dos municípios mato-grossenses.
Os automóveis foram adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O investimento total foi de R$ 15,6 milhões. O processo de aquisição foi realizado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Nos próximos meses, Boa Esperança do Norte também será contemplado, já que o município ainda era distrito do município de Sorriso no período da compra.
De acordo com Virginia Mendes, os veículos darão mais agilidade aos atendimentos prestados à população em situação de vulnerabilidade social.
“Quem conhece nosso Estado sabe a dimensão territorial de cada município. Esses veículos vão auxiliar os municípios a prestar atendimento de melhor qualidade à população vulnerável. Para que os serviços de assistência cheguem com agilidade, os veículos são fundamentais. O programa SER Família está presente nos 142 municípios. Com os novos veículos, os serviços ganharão mais rapidez. Essas entregas também são fruto do trabalho de cada um que se dedica à população”, destacou.
Até dezembro de 2024, o número de beneficiários do SER Família era de 54.946. O novo levantamento apontou uma redução de 15%, fechando março com 47.525 pessoas atendidas. Os dados demonstram uma queda na taxa de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo Virginia Mendes, os serviços de auxílio financeiro e o incentivo à qualificação profissional do programa SER Família Capacita já apresentam resultados positivos.
“Esse é o objetivo do programa SER Família: oferecer às pessoas novas perspectivas. Durante a pandemia, o SER Família Emergencial chegou a atender mais de 100 mil pessoas, pois era necessário naquele momento. Depois, conseguimos, com o apoio do Governo e da Assembleia Legislativa, instituir o SER Família e suas vertentes. Mas não queríamos o assistencialismo. O objetivo sempre foi que essas pessoas não precisassem depender do programa. Estou feliz em saber que os números estão reduzindo”, relatou Virginia Mendes.
A Prefeitura de Cuiabá, além do veículo, também assinou a adesão aos programas SER Família e ao SER Família Mulher durante o evento. “Um carro é muita coisa. O programa SER Família que assinamos hoje já era para existir há muito tempo. Gratidão, primeira-dama Virginia Mendes, por essa parceria tão importante para nossa população”, salientou o prefeito Abilio Brunini.
“Obrigada, primeira-dama Virginia Mendes, por todo o apoio que a senhora tem nos dado. Com o programa SER Família, vamos trabalhar ainda melhor”, agradeceu também a primeira-dama Samantha Iris.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ressaltou a sensibilidade que o atual Governo trabalha pela população. “Enquanto Mauro é a razão da gestão, a primeira-dama Virginia Mendes é o coração. Ela nunca quis um cargo, mas sempre se dedicou à população. Isso ocorre desde a época da prefeitura de Cuiabá”, disse.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, expressou a importância da atenção que os municípios recebem do Estado, com o empenho do governador Mauro Mendes e da primeira-dama Virginia Mendes.
“Eu já fui prefeito e sei da dificuldade que é para um prefeito ter acesso a um recurso como a entrega desses carros. A partir de hoje, o SER Família em Cuiabá será ampliado. Parabéns, primeira-dama Virginia Mendes, pelo seu trabalho. Quando ela pede para atender as demandas, é porque sabe o quanto aquela ação será importante”, comentou.
O prefeito de Gaúcha do Norte, Ari do Prado, destacou a importância do novo veículo. “A gente só tem a agradecer à primeira-dama Virginia Mendes por esse olhar. Com esses carros, vamos ter mais condições de atender a população na área social. Eu costumo dizer que Mato Grosso não tem um governador e uma primeira-dama de Estado, mas sim um pai e uma mãe”, ressaltou.
“Esse veículo vai nos ajudar muito com relação à distância das regiões que precisamos atender no município. Estou muito feliz, especialmente por saber dessa preocupação que nossa primeira-dama tem por nós”, destacou a primeira-dama de Gaúcha do Norte, Maura Prado.
A assistente social de Feliz Natal, Raquel Queiroz, também comemorou a entrega. “Estamos encantados e agradecidos pela gestão do Estado e esse cuidado da primeira-dama Virginia Mendes pelo social. Agora, vamos melhorar nossos atendimentos às regiões mais distantes do interior do município. Nosso município fica praticamente dentro do Parque do Xingu. Será um grande suporte para nossas demandas indígenas”, disse.
Também foi assinada a prorrogação do Camarote do Autista na Arena Pantanal, em parceria com o Cuiabá Esporte Clube, que dará sequência ao acolhimento do programa SER Família Inclusivo, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, para crianças e adolescentes que participam dos sorteios.
Participaram da cerimônia de entrega a senadora Margareth Buzetti, a deputada federal Gisela Simona, os deputados estaduais Paulo Araújo, Nininho e Diego Guimarães; os secretários de Estado David Moura (Cultura, Esporte e Lazer), Laice Souza (Comunicação), coronel César Roveri (Segurança Pública) e coronel Grasi Paes (Assistência Social e Cidadania); o presidente da MT PAR, Wener Santos; e representando as prefeitas, Flávia Moretto; e entre outras autoridades públicas.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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