Mato Grosso
Evento on-line discute as inovações tecnológicas no Direito
Marcelo Viana Salomão
A 16ª edição do Mesa Inovadora, realizado pelo Instituto Kapok, acontece na próxima terça-feira (29/6), das 9h às 10h30 (horário de Brasília), e abordará como as inovações tecnológicas vêm diminuindo a lentidão de processos e facilitando a atuação dos advogados e juízes. O advogado Marcelo Viana Salomão é um dos palestrantes do encontro. A participação é aberta e gratuita
Aplicativos, plataformas digitais, Inteligência Artificial, Internet das Coisas (IOT), Blockchain (sistema que permite rastrear o envio e recebimento de alguns tipos de informação pela internet), processos virtuais. Essas são algumas das inovações tecnológicas do século 21 à disposição de diversas áreas profissionais, entre elas, o Direito, temas que formarão o eixo norteador da 16ª Mesa Inovadora, evento realizado pelo Instituto Kapok Inovação Corporativa, na próxima terça-feira (29/6), das 9 às 10h30. Um dos palestrantes é o advogado tributarista e sócio-presidente de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Marcelo Viana Salomão. O evento, gratuito e aberto à população, acontece através da plataforma de reuniões Zoom. Para participar é necessário efetuar inscrição pelo endereço: https://tinyurl.com/16mesainovadora. O link do evento ficará disponível também no canal do Youtube (Instituto Kapok de Inovação Corporativa).
O encontro irá discutir como as inovações afetarão as relações no direito, nos deveres e no judiciário. Participarão também da discussão o juiz titular da Vara do Trabalho -TRT 15ª Região, Henrique Macedo Hinz, e a advogada Paula Figueiredo, founder do The Legals e presidente e fundadora da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG.
Marcelo Viana Salomão, que é mestre em Direito Tributário, professor e um dos realizadores do seminário “Negócios em Portugal – Reflexões sobre o Web Summit”, fará uma análise do impacto da tecnologia no campo jurídico, mais diretamente na advocacia. “Vamos falar sobre a importância das inovações e suas aplicações no mundo jurídico, além de uma análise mais profunda sobre a Inteligência Artificial, de forma a analisarmos se ela terá força de acabar com a advocacia ou se será uma ferramenta positiva para a área”, mostra.
A 16ª edição do Mesa Inovadora tem como objetivo aproximar os assuntos sobre inovação em vários aspectos e temas relevantes. Wagner Denys, presidente do conselho de inovação do instituto Kapok de Inovação Corporativa, entidade realizadora do evento, explica que o webinar traz uma outra visão sobre a inovação, o que permite, segundo ele, “oferecer uma informação qualificada, sem viés, apenas o movimento da inovação na mudança das relações sociais e comerciais”.
Denys lembra que as edições anteriores já abordaram outros assuntos como inovação sob o aspecto corporativo, inovação aberta, fontes de recursos e incentivos para a inovação, além de debates sobre oportunidades e tendências da inovação na economia como um todo: Agtechs, Fintechs, Healthtechs, Edutechs e outros segmentos já passaram pelas 15 mesas anteriores. “Com esse debate, queremos buscar um entendimento sobre as novas tendências, como elas já afetam na área jurídica e como serão as relações entre os indivíduos, direitos e deveres. Além, é claro, de como o uso destas novas soluções irão facilitar o cotidiano dos advogados, clientes e o Poder Judiciário”, conclui Wagner Denys.
SERVIÇO:
O que: As Inovações aplicadas às diversas áreas do Direito.
Marcelo Viana Salomão, Henrique Macedo Hinz e Paula Figueiredo
Data: 29 de junho, terça-feira
Horário: das 9 às 10h30
Plataformas de exibição (ao vivo) e inscrição: https://tinyurl.com/16mesainovadora
SOBRE OS PALESTRANTES
Marcelo Viana Salomão: Advogado, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, professor no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e no CERS/Estácio, professor convidado em diversos cursos de pós-graduação, palestrante, autor de diversos livros e artigos na área tributária, conselheiro – formado pelo IBGC e sócio- presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Palestrante e um dos realizadores do seminário “Negócios em Portugal – Reflexões sobre o Web Summit”, fórum promovido pela Atlantic Hub, empresa portuguesa que fomenta negócios e parcerias dentro do ecossistema de empresas e startups Luso-Brasileiras.
Henrique Macedo Hinz: Juiz Titular de Vara do Trabalho -TRT 15ª Região. Mestre e doutor em direito pela PUC-SP. Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp. Autor de livros e artigos jurídicos. Palestrante em eventos nacionais e internacionais. Criador do Sistema Defiro.
Paula Figueiredo: advogada, Founder do The Legals, sócia do Figueiredo.law, presidente e fundadora da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG, membro da Comissão Especial de Direito para Startups do Conselho Federal da OAB, embaixadora na América Latina do World Legal Summit, coordenadora da Pós-graduação em Direito, Inovação e Tecnologia da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, palestrante, professora, consultora da statobr.com, mentora do She’s the Boss, participante dos movimentos She’s Tech, Women in Blockchain e Elas in Tech – iniciativas pela maior participação de mulheres em iniciativas de negócios de tecnologia e equilíbrio de gênero. Membro do MOVEM (Movimento da Nova Economia Mineira) que reúne as principais lideranças da cena do Empreendedorismo e Inovação em Minas Gerais.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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