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Fachin libera para julgamento recurso de Lula contra decisão que validou prisão

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TRF-4 condenou ex-presidente Lula por crimes de corrupção e lavagem no caso tríplex da Lava Jato
Marcos Oliveira/Agência Senado – 29.8.16

TRF-4 condenou ex-presidente Lula por crimes de corrupção e lavagem no caso tríplex da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento os embargos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra  decisão da Corte que abriu caminho para a prisão do petista após a condenação no caso tríplex pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4).

O julgamento do recurso de Lula se dará no ambiente virtual do Supremo entre os dias 7 e 13 de setembro. Nessa modalidade, todos os 11 ministros da Corte participam, sendo o relator (Fachin) o primeiro a apresentar seu voto. Só após isso, os demais ministros dizem se concordam totalmente, se concordam parcialmente, se discordam ou se acompanham a divergência aberta por outro colega. Caso um ministro não registre seu voto até o dia 13, será considerado que ele acompanhou o entendimento de Fachin
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Entenda o recurso de Lula

Dilma Rousseff e petistas em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde Lula está preso
Ricardo Stuckert – 23.4.18

Dilma Rousseff e petistas em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde Lula está preso

Esse recurso trata-se de embargos de declaração da defesa a respeito da decisão tomada pelo plenário do STF em julgamento realizado no dia 4 de abril.  Naquela ocasião, a maioria dos ministros (6 a 5) negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente, reafirmando a posição firmada em 2016, que autoriza a prisão de condenados por órgãos colegiados de segunda instância. 

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Votaram contra Lula naquele julgamento os ministros Edson Fachin
, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Votaram a favor da concessão do habeas corpus os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Os advogados do ex-presidente questionam nos embargos se as prisões após segunda instância são automáticas ou se carecem de alguma justificativa específica para cada processo.

Presidente da República por dois mandatos, entre 2003 e 2010, Lula foi preso após ser condenado a cumprir 12 anos e 1 mês de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex da Operação Lava Jato. Ele nega as acusações e sua defesa já recorreu contra a sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O petista está preso desde o dia 7 de abril em uma sala especial da superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR).

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Precificação do querosene para aviação é tema de debate na Câmara

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Tomasz Wyszolmirski/Depositphotos
avião - aviação civil - aeroporto
O preços do QAV é definido pela Petrobras

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (5), audiência pública sobre a precificação do querosene para aviação (QAV) no Brasil.

A audiência foi sugerida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Ela afirma que a política de precificação – conhecida como sistema de Preços de Paridade de Importação – encarece o insumo em 17%, já que segue o preço de referência determinado pela Petrobras. Esse preço é o adotado no Golfo do México, apesar de 92% do QAV consumido no Brasil ser produzido em suas próprias refinarias.

Foram convidados para a audiência:

  • o coordenador-geral de Acompanhamento do Mercado do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Deivson Matos Timbó;
  • o secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Saggioro Glanzmann;
  • um representante da Petrobras;
  • o superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Conde Caselli;
  • um representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); e
  • um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O evento será realizado no plenário 11, às 11 horas, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Trabalhadores afirmam que resolução facilita a retirada de patrocinadores de fundos de pensão

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Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Resolução CNCP nº 53/202 - previdência complementar fechada (Dispõe sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades e dá outras providências.). Augusto Carvalho - Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB
Augusto Carvalho, presidente da Anabb, criticou a resolução

Representantes de participantes de fundos de pensão fechados, como são os de estatais, reclamaram de uma resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar de março deste ano que, na opinião deles, facilita a retirada dos patrocinadores destes fundos, que são as empresas empregadoras (Resolução CNPC 53/22).

Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30), o governo argumentou que a possibilidade de retirada já é prevista desde 2001 com a edição de lei complementar que detalhou dispositivo constitucional (LC 109/01) e que a resolução do CNPC apenas regulamentou a medida.

O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho, disse que a resolução gera insegurança porque simplifica a retirada sem que haja um encontro de contas sobre as obrigações da patrocinadora com os participantes.

O representante dos trabalhadores da Enel, empresa do setor de eletricidade constituída após a privatização da Eletropaulo, Sérgio Canuto da Silva, disse que os empregados buscam evitar a anunciada retirada da empresa do fundo de pensão. “Nós não concordamos de jeito nenhum com a retirada de patrocínio. Retirada de patrocínio é um tapa na cara do trabalhador que contribuiu a vida inteira para tentar preservar o seu benefício, a sua vida lá na frente”, disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou o governo sobre como será justificada a retirada de uma empresa de um fundo. “Ou seja, a patrocinadora vai sair sem nenhuma análise, sem nenhum estudo. E se tem estudo, tem exame; quem vai fazer isso para ter a compreensão sobre se é justo sair, se pode sair, se tem como sair, se o plano tem saúde?”, questionou. “Saber se o plano resiste com a saída da patrocinadora”, observou.

Posição do governo
O subsecretário do Ministério do Trabalho e Previdência, Narlon Nogueira, disse que alguns pontos serão detalhados em uma norma operacional da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que ainda será editada, pois a resolução só vai entrar em vigor em outubro. Nogueira afirmou que a resolução faz parte de uma revisão de normas decidida em 2019 e que não traz inovações.

Segundo Carlos Alves, da Previc, a resolução garante o pagamento dos benefícios por até 60 meses após a retirada dos patrocinadores. Eles também devem saldar as dívidas antes de sair.

Alves ressaltou que os participantes também têm direitos. “Ele pode aderir a um outro plano, se for criado. Pode transferir a sua reserva para um outro plano de benefícios. Ou pode fazer resgate total ou parcial das suas reservas. Então existe essa garantia de direitos ao participante”, disse.

Carlos Alves informou ainda que, de 2016 a 2020, 1.085 patrocinadores saíram de fundos de pensão, mas outros 1.593 pediram a sua adesão.

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O presidente da Previ, fundo do Banco do Brasil, Daniel André Stieler, disse que o banco não tem nenhuma intenção de sair do fundo. Ele afirmou que a Previ tem reservas de R$ 250 bilhões e que o fundo faz parte da política do Banco do Brasil para a retenção de talentos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Robledo Coimbra, defendeu que seja criada uma agência reguladora autônoma para o setor, em substituição ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Previc, que são órgãos subordinados ao governo.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissão ouve operadoras sobre qualidade e abrangência da internet

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Reajustes dos preços de combustível e de energia elétrica. Dep. Felipe Carreras PSB - PE
Felipe Carreras quer conhecer medidas para diminuir discrepâncias de cobertura

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (5) sobre qualidade e abrangência do serviço de internet. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

O objetivo é debater a qualidade do serviço de internet ofertado no País e a adequação dos preços desses serviços em virtude da redução do ICMS aprovada pelo Congresso. “A abrangência da oferta, especialmente as zonas de exclusão e as medidas para diminuir essa discrepância; e o andamento das medidas para ampliar a oferta da modalidade 5G”, acrescentou o deputado.

Foram convidados representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras Claro, Tim e Telefônica, entre outros.

Confira a relação completa de convidados.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 14.

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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