Mato Grosso
Figueirópolis D’Oeste descumpre repasse mínimo de 25% para educação
| Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS DOESTE |
![]() |
| LUIZ HENRIQUE LIMA CONCELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
No exercício de 2018, o Município de Figueirópolis D´Oeste aplicou o equivalente a 24,27% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, abaixo dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa irregularidade foi uma das responsáveis pela emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do Município, exercício de 2018, sob a gestão de Eduardo Flausino Vilela. O julgamento das contas (Processo nº 167762/2018) ocorreu na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada em 03/12.
No voto, o relator das contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, recomendou ao atual gestor que promova ações planejadas, a fim de garantir a aplicação da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Também que promova a inclusão, no orçamento seguinte, da diferença percentual de 0,73% na aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino, como forma de compensação pelo não cumprimento do percentual constitucional de 25%, no exercício de 2018.
Quanto aos outros repasses constitucionais, o conselheiro destacou que o prefeito Eduardo Flausino Vilela aplicou o correspondente a 65,67% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60% estabelecidos. Observou ainda que Figueirópolis D´Oeste superou o limite mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, aplicando no setor o equivalente a 19,64% dos impostos. Aplicou ainda o total de 48,70% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, dentro do limite máximo de 54%.
O conselheiro também recomendou à atual gestão que efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis; observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação; observe o dispositivo constitucional no intuito de proceder o controle, por fonte, dos saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica; e observe a tempestividade do prazo constitucional para o envio das prestações de contas de Governo Municipal.
Mato Grosso
CONFEF decreta intervenção administrativa no CREF17/MT e afasta conselheiros por 120 dias em MT
Mato Grosso
Promoção “Kitubaína Hits” de copo exclusivo com caixa de som integrada chega à reta final
A campanha é válida em todo o território mato-grossense e conta com vários pontos de troca no estado

Com a proximidade da copa do mundo de futebol em junho, e a chance de mais uma vez torcermos pelo hepta da seleção brasileira, a refrigerantes Kitubaína lançou em todo o estado de Mato Grosso a promoção “Kitubaína Hits”. Que une, o sabor tradicional da bebida à paixão pela música e pelo futebol, a promoção oferece aos consumidores a oportunidade de adquirir um item colecionável e tecnológico, um copo personalizado, nas cores verde, amarela e branca, com caixa de som integrada.
A ação foi pensada para celebrar a vibração única de uma Copa do Mundo e o espírito de celebração coletiva. Para participar da promoção é muito simples e acessível a todos os fãs da marca em todo o estado de Mato Grosso. Basta juntar cinco tampinhas identificadas com a inscrição “HITS”, mais o valor de R$ 29,90 e fazer a troca em um dos postos autorizados pelo copo exclusivo com caixa de som.
Mas não perca tempo, a campanha entra agora em sua reta final. Ao todo, foram disponibilizadas mais de 27 mil unidades do brinde. A promoção é válida em todo o território mato-grossense e conta com vários pontos de troca no estado (lista no site www.marajarefrigerantes.com.br ). As trocas serão realizadas enquanto durarem os estoques.
Mato Grosso
Manejo do caruru em função das biotecnologias de soja será um dos destaques do 26º Encontro Técnico de Soja
-
Mato Grosso08/05/2026 - 14:28Manejo do caruru em função das biotecnologias de soja será um dos destaques do 26º Encontro Técnico de Soja
-
Rondonópolis08/05/2026 - 14:15Com mais de U$ 900 milhões, Rondonópolis lidera exportações em Mato Grosso
-
Mato Grosso08/05/2026 - 14:10Sindicatos de MT convocam servidores para Grande Ato no Dia 25 de Maio
-
Política MT08/05/2026 - 14:32Irajá Lacerda desponta entre os favoritos na disputa por vaga na Câmara Federal em MT
-
Política MT08/05/2026 - 14:42Zé Medeiros cresce em nova pesquisa e se consolida entre os favoritos ao Senado em MT
-
Saúde08/05/2026 - 16:21Gordura no fígado não é “só do fígado”
-
Rondonópolis08/05/2026 - 16:26Rondonópolis|Procon flagra empresa no Centro vendendo alimentos sem detalhar origem e data de validade
-
Esportes08/05/2026 - 21:10União enfrenta Goiatuba em casa pela 1ª partida do returno da Série D









