Mato Grosso
Governo encaminha lei à AL para Albert Einstein administrar o Hospital Central
O Governo de Mato Grosso encaminhou, nesta quarta-feira (9.4), um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que tem o objetivo de tornar o Hospital Israelita Albert Einstein como instituição administradora do Hospital Central, em Cuiabá. A unidade ofertará 100% dos serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Casa de Leis já aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto. Conforme apresentado em reunião com as autoridades, o Hospital Albert Einstein é considerado o melhor do país e tem experiência na administração de serviços pelo SUS. Atualmente, a instituição gerencia cinco hospitais públicos no Brasil.
A construção do Hospital Central ficou inacabada por 34 anos, mas foi retomada e reformulada pela atual gestão e já está 98% concluída. No novo projeto, a estrutura hospitalar foi ampliada em 23 mil ², totalizando 32 mil m² de área construída.
Caso o projeto de Lei seja aprovado pela Assembleia até a próxima semana, a previsão é de que a assinatura do contrato ocorra em 22 de abril.
“Nós estamos construindo o melhor hospital do Estado de Mato Grosso, melhor do que qualquer hospital privado. Será esse hospital público que vai atender 100% a nossa população gratuitamente. Nós conseguimos construir uma parceria com o melhor hospital do Brasil; e o Hospital Albert Einstein será o operador desse nosso hospital. O cronograma de ativação prevê hoje o envio deste projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, que precisa autorizar esse modelo de contratação”, anunciou o governador Mauro Mendes.
O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, explicou que o projeto de lei está relacionado à legislação que trata sobre parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil em Mato Grosso.
“É importante ressaltar que o modelo jurídico que está sendo utilizado aqui não é a Lei das OSS, mas sim a legislação nº 13.019, que é sobre as organizações da sociedade civil. Por isso que nenhum ato do Governo é realizado sem ampla discussão e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tanto é que a PGE sugeriu fazer uma pequena alteração da legislação vigente, para que tivéssemos a segurança jurídica”, enfatizou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, enfatizou que a Casa de Leis trabalhará para ajudar o governo nesta nova empreitada.
“Quando o Governo do Estado precisou aprovar leis importantes para Mato Grosso, a Assembleia esteve presente. Hoje, é possível ter o recurso para fazer essa construção, porque naquele momento se teve coragem de mandar as leis e a Assembleia teve coragem de votar esses projetos, de aprovar e é por isso que a obra [do Hospital Central] saiu. Nesse segundo momento, a Assembleia vai ter coragem também, vai estar junto, estar ajudando o Governo como sempre fez”, disse.
Já o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que essa é uma das maiores obras do Governo de Mato Grosso e que não tem dúvidas de que a sociedade mato-grossense ganha com mais essa entrega.
“Não é fácil você trazer um Einstein pra cá. Tenho certeza que todos os Estados querem ter um Einstein, só que não conseguem. A própria instituição não tem interesse. E aqui parabéns a vocês que conseguiram, que conquistaram o interesse do Einstein de estar aqui, isso é um divisor de águas para a nossa saúde”, declarou.
O promotor de Justiça, Milton Mattos, que atua na defesa da saúde, expressou a felicidade por ver o governo investindo nesta área. Ele ainda destacou que o Hospital Central irá ofertar muitas especialidades que hoje são gargalos, como a cirurgia cardíaca pediátrica.
“Isso vai atingir diretamente na qualidade de vida das pessoas que residem em Mato Grosso. E eu digo mais: um hospital desse calibre, junto com o Júlio Muller e os demais Hospitais Regionais, vão atrair mais mão de obra qualificada para Mato Grosso”, afirmou.
Para o juiz da vara da saúde, Agamenon Alcântara, a expectativa é de que, com a inauguração de um hospital de ponta, sejam reduzidos os casos de judicialização.
“Essa busca de soluções é constante. Esse hospital e os demais que vão ser inaugurados, eles vão atender muito à população e às demandas hoje existentes. Então, a palavra à sua pessoa, governador, à pessoa do secretário Gilberto, parabenizar e esperar que de fato isso venha a trazer, e acredito que vá trazer, grandes benefícios para a população”, concluiu.
Também estiveram presentes na reunião o vice-governador Otaviano Pivetta, os secretários de Estado da Casa Civil, Fábio Garcia, e de Comunicação, Laice Souza; o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador José Zuquim Nogueira; o médico e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf; os deputados estaduais Valmir Moretto, Elizeu Nascimento, Sebastião Rezende, Dr. João, Lúdio Cabral, Carlos Avalone, Diego Guimarães, Beto Dois a Um, Eduardo Botelho, Max Russi, Wilson Santos, Dr. Eugênio, Thiago Silva, Dilmar Dal Bosco, Adenilson Rocha, Fabio Tardin, Faissal, Paulo Araújo e Nininho.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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