Mato Grosso
I Seminário Internacional da Polícia Civil será realizado nos dias 9 e 10/11
Os sindicatos dos delegados, investigadores e escrivães de polícia realizam nesta semana o “I Seminário Internacional da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. O evento ocorre na sexta-feira (9) e sábado (10), na Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá, com a presença do professor português, Antônio Francisco de Souza, especialista em polícia européia, com mestrado na Alemanha e doutorado em Portugal sobre o tema.
O seminário é aberto a todos os policiais civis, que deverão de inscrever via internet (link:https://goo.gl/forms/EoY6eKKHJRpeCULV2). Autoridades do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública também foram convidadas para o evento que conta com 250 vagas, destinadas preferencialmente a policiais civis.
A abertura será na sexta-feira (09), às 18 horas, com a palestra do professor português, Antônio Francisco de Souza. No sábado (10), durante todo o dia, o seminário traz reflexões diretas e participativas com o também professor português, Fábio Veiga, que tratará sobre a “Cooperação internacional do Ensino Superior e Formação Avançada: casos práticos no espaço ibero-americano”.
O delegado da Polícia Civil do Paraná, professor e mestre Henrique Hoffmann, que também foi delegado em Mato Grosso, vai abordar as “Funções e polícias de segurança pública: Uma moderna visão da investigação criminal”. Em seguida, o professor mestre Guilherme Augusto Souza Godoy, falará sobre a “atuação policial na interdição das drogas na iberoamérica”; e finalizando com a segunda palestra do professor e doutor António Francisco de Sousa, sobre o “uso de meios auxiliares de coação física pelas forças policiais: em especial o uso de arma de fogo”.
O delegado Bruno Lima Barcellos, um dos coordenadores do evento junto aos três sindicatos, destacou a relevância do seminário que busca promover o encontro dos policiais, para o aprimoramento do aprendizado especializado e de qualidade.
“É sobremaneira importante para uma compreensão mais acertada do momento em que a sociedade está passando e envolvida, porquanto, de um lado percebe-se que o crime com violência e grave ameaça a pessoa e o crime organizado têm se avolumado, e de outro, a atividade policial está sendo de alguma forma restringida cada vez mais, com leis e decisões judiciais”, declarou.
O seminário terá certificação internacional do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR), e apoio da Universidade de Santiago de Compostela, com taxa de R$ 50,00, e certificação gratuita pela Academia de Polícia Civil.
Maiores informações pelo telefone (65) 3641-3175 (Rayane). As inscrições podem ser feitas pelo link: https://goo.gl/forms/EoY6eKKHJRpeCULV2.
Currículo
António Francisco de Sousa (Porto, Portugal)
– Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e regente da Disciplina “Direito Administrativo Policial” (criada sob sua proposta e a primeira a funcionar no plano da Licenciatura em Direito em Portugal). Autor de várias obras de Direito Administrativo e em especial de Direito Policial. Mestre pelas Universidades de Freiburg (Alemanha) e de Coimbra e Doutor pelas Faculdades de Direito e de Letras da Universidade do Porto. Tradutor e co-tradutor de diversas obras jurídicas de autores alemães de referência, como Wolff/Bachof/Stober/Kluth, R. Zippelius, P. Häberle, Stober, Pieroht/Schlink, Michael/Morlok, nas áreas do direito administrativo, da ciência política e dos direitos fundamentais. Bibliografia do autor: a) Direito policial: (Manual de direito policial, Porto, Vida Económica, 2016; A Polícia no Estado de Direito, Editora Saraiva, São Paulo, Brasil, 2009; Reuniões e manifestações no Estado de direito, Editora Saraiva, série IDP, São Paulo, Brasil, 2011). b) Direito Administrativo: (“Conceitos Indeterminados” no Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 1994); Direito Administrativo, Lisboa, Editora Prefácio, 2009.;Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 2.ª edição, Porto 2010.; Manual de Direito Administrativo Angolano, edição da Vida Económica, Porto 2014); Administração pública e direito administrativo: novos paradigmas, Porto, Vida Económica, 2016; Direito administrativo europeu, Porto, Vida Económica, 2016. c) Direito Constitucional: Constituição da República de Angola Anotada e Comentada, edição da Vida Económica, Porto 2014); d) Tradução jurídica: Fundamentos da Tradução jurídica alemão-português (com incidência especial no direito administrativo),Editora Saraiva, São Paulo, Brasil, 2013. Bibliografia de autores alemães (tradução ou co-tradução do autor): Teoria Geral do Estado (original: Allgemeine Staatslehre, 16.ª ed., 2010), de Reinhold Zippelius; Filosofia do Direito (original: Rechtsphilosophie, 6.ª edição, 2010), de Reinhold Zippelius, 2011 – S. Paulo, Saraiva/IDP; Direito Administrativo Económico (original: Wirtschaftsverwaltungsrecht), Rolf Stober, 15.ª ed. Editora Saraiva, S. Paulo Brasil, 2010; Direito Administrativo, vol. 1 (original: Verwaltungsrecht, vol. 1, WOLFF/BACHOF/ STOBER), Lisboa 2006 – edição da Fundação Calouste Gulbenkian, entre outras sete obras.
Fábio da Silva Veiga (Porto, Portugal)
Professor de Direito Empresarial no Máster en Abogacía da Universidad Europea de Madrid (2016-2017-2018). Coordenador do Pós-doutorado em Direito Público da Universidade de Santiago de Compostela (2017-2018). Presidente do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR. Doutor em Direito Empresarial (Ordenação Jurídica do Mercado) pela Universidade de Vigo, Espanha (2012-2017) com a nota máxima “Suma Cum Laude”, distinguido com o Premio Extraordinário de Tese de Doutorado da Universidade de Vigo; Pesquisador do Programa de Doutorado em Direito Empresarial na Universidad de Alcalá (Madrid, Espanha) com Bolsa DPE CAPES. Pesquisador de Pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela. Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa, pela Universidade do Minho – Braga, Portugal (2010-2014) – área de concentração: Responsabilidade dos administradores no âmbito da Falência/Insolvência. Especialista em Direito dos Contratos e da Empresa pela Universidade do Minho (2011); Pós-graduado em Iniciação à Docência Universitária pelo Programa de Formação do Novo Professorado da Universidade de Vigo – Espanha (2011/2012). Professor Convidado no Máster en Diritto Privato Europeo da Univesitá degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria (2017-2018). Professor Convidado da Pós-graduação em Direito Constitucional da Faculdade Damásio, São Paulo. Pesquisador Associado da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto – Grupo de Investigação I2J. Pesquisador Associado da Cátedra Euroamericana La Protección Jurídica de los Consumidores (I+D) da Universidad de Cantábria (Santander, Espanha). Pesquisador externo do Grupo de Pesquisa «Iuri et cultura» da Universidade de Santiago de Compostela. Membro dos Grupos de Pesquisa cadastrados no CNPq «Teoria Jurídica do Mercado» e «Políticas Públicas como instrumento da cidadania» da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado em Direito pela UNIFOZ (Foz do Iguaçu, Paraná) onde também foi coordenador acadêmico.
Programação
Dia 9/11 (sexta-feira)
– 18h: credenciamento
– 19h: Palestra com o professor Dr. António Francisco de Sousa. Tema: “Ordem e segurança pública como função das forças de segurança”
– 20h30: intervalo com coquetel
– 21h: perguntas e debates
– 22h: encerramento do dia
Dia 10/11 (sábado)
– 8h às 9h: Palestra com o professor Dr Fábio Veiga. Tema: “Cooperação internacional do Ensino Superior e Formação Avançada: casos práticos no espaço ibero-americano”
– 9h às 9h30: perguntas e respostas
– 10h às 11h: Palestra com o professor Delegado Me. Henrique Hoffmann. Tema: “Funções e polícias de segurança pública: Uma moderna visão da investigação criminal”
– 11h às 11h30: perguntas e respostas
Intervalo para o almoço
– 14h às 15h: Palestra com o professor Me. Guilherme Augusto Souza Godoy. Tema: “A atuação policial na interdição das drogas na iberoamérica”
– 15h às 15h30: perguntas e respostas
– 15h30 às 16h: intervalo
– 16h às 17h: Palestra com o professor Dr António Francisco de Sousa. Tema: “Uso de meios auxiliares de coação física pelas forças policiais: em especial o uso de arma de fogo”
– 17h às 17h30: perguntas e respostas
– 17h30: entrega dos certificados
– 18h: encerramento
Durante o evento haverá sorteio de livros.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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