O Juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública, Dr. Marcio Rogério Martins, deferiu a tutela de urgência, requerida pelo SISPMUR no Processo 1010951-49.2020.811.0003 e determinou que a Prefeitura de Rondonópolis, cumpra seu próprio Decreto, na forma como vem exigindo da iniciativa privada, destacou o Magistrado que “Isto porque não há, na prática, diferenciação alguma da forma de contágio pelo novo Coronavírus entre aquelas pessoas que trabalham no setor privado e público, o vírus não escolhe classe social ou até mesmo um estabelecimento preferido, não se revela coerente, razoável ou proporcional que o Poder Público obrigue o setor privado adotar rigorosas medidas de prevenção e combate ao vírus enquanto aquele que deveria ser o exemplo faz ouvidos moucos a situação.”. Assim determinou que: seja obrigado a realizar testes em todos os seus servidores que estejam lotados em um mesmo prédio em que se exerça atividades do Poder Público na forma como estiver estipulado pelo Executivo ao setor privado. 1 – Que as mesmas medidas que o Poder Público venha aplicar ao setor privado de prevenção e combate ao novo Coronavírus deva ser refletida ao setor público, nos termos expostos nesta decisão, devendo ser cumprida imediatamente; 2 – Que disponibilize a todos os seus servidores e funcionários, de modo geral, os equipamentos de proteção individual que sejam necessários ao regular exercício das suas atividades, conforme definido pelos órgãos competentes de segurança do trabalho, devendo comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
O descumprimento de quaisquer das medidas fixadas acarretará em multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite máximo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), caso em que, permanecendo o descumprimento será analisada outra forma que seja capaz de efetivar a tutela concedida, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, sem prejuízo ainda da aplicação de outras sanções cíveis e criminais em face do responsável pelo descumprimento.
Dada a gravidade dos fatos aqui noticiados, remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para que no âmbito de suas atribuições adote as medidas que entender cabíveis.
Salientamos aos servidores, que antes de ingressarmos com a presente ação, O SISPMUR buscou de todas as formas possíveis a rápida solução em prol do servidor e de toda a sociedade.
O contribuinte ainda pode pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 com desconto de 20% na parcela única esta semana. O prazo do pagamento com desconto termina nesta sexta-feira (29). Além da opção com desconto à vista, o IPTU 2026 pode ser parcelado em Rondonópolis, mas, neste caso, sem o desconto.O prazo para pagamento do imposto com desconto neste ano, que inicialmente se encerraria em 10 de abril, foi prorrogado pela gestão municipal. A intenção foi oportunizar mais tempo e tranquilidade ao contribuinte que precisa regularizar suas obrigações tributárias, bem como incentivar a arrecadação municipal.
O contribuinte que estiver com o IPTU 2026 quitado integralmente e também não possuir qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município vencido e não pago, inscrito ou não em Dívida Ativa, vinculado ao seu CPF, pode concorrer na campanha IPTU Premiado, que este ano, vai sortear uma caminhonete Hilux 0km, 10 motos Honda 0km e 10 geladeiras frost free.
A secretária Municipal de Fazenda, Rane Curto, orienta aos contribuintes para que não deixem o pagamento do imposto para a última hora e priorizem a quitação do IPTU retirando as guias pela internet. “Queremos evitar que ocorram tumultos ou que o contribuinte enfrente filas para pagar o imposto presencialmente no último momento”, destaca.
A Superintendência de Controle Urbano, vinculada à Secretaria Adjunta de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis, publicou edital notificando proprietários de imóveis autuados por ocupação ou obstrução irregular de passeios públicos no município.
De acordo com o documento, os responsáveis foram enquadrados nos termos da Lei Municipal nº 2.122/1994 e da Lei Complementar nº 091/2010, após não regularizarem as irregularidades apontadas anteriormente pela fiscalização urbana.
Os notificados terão prazo de cinco dias, contados após o vencimento do edital, para efetuar o pagamento da multa e apresentar defesa administrativa junto à Superintendência de Controle Urbano, mediante documentação, fotografias e demais alegações pertinentes.
O edital também alerta que o não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará em revelia e poderá resultar na cobrança judicial dos débitos, conforme prevê o Código Tributário Municipal.
Entre as penalidades previstas está a aplicação de multa no valor de 500 UFR’s, além de outras sanções legais cabíveis. O edital foi publicado em Rondonópolis no dia 20 de maio de 2026. Veja se você foi notificado click aqui.
O Maio Laranja foi mais uma vez tema de uma ação realizada com objetivo de chamar a atenção da população para o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em Rondonópolis. Na manhã desta sexta-feira (22), profissionais que atuam no setor da educação do município lideraram um pit stop educativo na região central da cidade.
Empunhando faixas e entregando panfletos, eles fizeram contato com a população alertando que: ‘proteger crianças e adolescentes é um dever de todos’. A mobilização intersetorial, dessa vez realizada pela Secretaria Municipal de Educação, fortalece ainda mais a rede de proteção à infância e a adolescência.
Para o secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município, Carlos Júnior, esta ação é muito importante para conscientizar as pessoas sobre o abuso e exploração sexual. “É uma ação muito bonita e tenho certeza que vai trazer muitos frutos aqui para nossa cidade”, ressaltou.
Alunos da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Rubem Alves de Souza também participaram do pit stop, acompanhados dos professores, alertando quem passavam pelas ruas do centro sobre o combate ao abuso e exploração de crianças.
Essa mobilização integra a campanha nacional do Maio Laranja e fortalece o diálogo intersetorial e as ações de promoção, cuidado e proteção integral da infância e da adolescência no município.
O pit stop contou ainda com o apoio das Secretarias Municipais de Promoção e Assistência Social e de Saúde e também dos Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O ponto alto da programação do Maio Laranja em Rondonópolis será a caminhada de combate ao abuso e à exploração sexual infantil, no dia 28 de maio, com início às 7h30, entre a Praça dos Carreiros e a Praça Brasil. A intenção é mobilizar a sociedade nessa causa, oferecer informações e alertar sobre a necessidade de proteger e denunciar os casos.
A caminhada é aberta a toda a sociedade, com participação de servidores, entidades e escolas.
Marcos Miraglia/Gcom
Marcos Miraglia – Gcom
