Mato Grosso

Justiça Federal confirma exclusividade nacional da marca Festival Braseiro para eventos

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Juíza da Vara Federal do RJ entendeu que as marcas prestam serviços idênticos e, por isso, coexistência pode confundir consumidores

Decisão da Justiça Federal indeferiu pedido de empresa no segmento de eventos gastronômicos no interior de São Paulo, que desejava se apropriar do nome ‘O Braseiro Entre Cortes’ para uma de suas festas. Isto porque nome é de propriedade do ‘Festival Braseiro’, evento de carnes que acontece anualmente em Mato Grosso.

Entendimento é da juíza Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (10). A empresa paulistana ingressou com ação argumentando que o termo ‘Braseiro’ seria inapropriável a título exclusivo e que existiria a possibilidade de convivência pacífica entre as duas empresas.

“O Festival Braseiro, de propriedade da Associação Braseiro, possui serviços oferecidos idênticos, que não podem ser utilizados por outras empresas no mesmo formato, aplicando-se o conceito de trade-dress (vestido da marca), se uma empresa quer fazer seu festival de carnes envolvendo cortes especiais, que o faça sem copiar, adotando uniformes, cores, ingressos e material publicitário diferentes, pois do contrário, o consumidor seria levado a crer que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico”, afirmou o advogado Kleysller Willon Silva, que defende os interesses de direito autoral e registro de marcas do Festival, a marca  FESTIVAL BRASEIRO®.

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“Ademais o Festival Braseiro não explora a atividade para si, esta distribui seu lucro para entidades sociais. Ainda pesa contra a empresa que fora vencida, ou seja, a que vem usurpando a marca, liminares não cumpridas de reiteradas decisões da Justiça Estadual de Mato Grosso, confirmadas em sede de recurso, para que se abstenha de fazer uso da marca”, diz trecho da sentença.

SEMELHANÇA

Conforme pontuou a magistrada, uma marca deve individualizar e distinguir o produto ou serviço por ela assinalado. Por isso, não se pode apropriar de uma marca que já é utilizada por outra empresa, já que estas não poderiam mais serem distinguidas.

“É possível que marcas semelhantes ou mesmo idênticas sejam registradas por diferentes titulares, em classes diferentes ou até mesmo dentro da mesma classe, desde que destinadas a mercados diferentes e inconfundíveis entre si”, afirmou.

Este, no entanto, não é o caso em questão. A juíza observou que os serviços prestados pelas duas partes são idênticos – organização de eventos gastronômicos. Ainda, quanto à questão gráfica, magistrada constatou que os elementos são semelhantes, já que ambas as marcas são formadas pelo termo ‘Braseiro’.

“Deste modo, reputa-se inafastável a suscetibilidade de confusão (incapacidade de reconhecer diferenças ou distinções) ou associação indevida (estabelecimento de correspondência com a marca anterior) por parte do público consumidor, que pode acreditar tratar-se de eventos organizados pela mesma empresa”, complementou.

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Por isso, Justiça julgou improcedente o pedido da empresa paulista para nulidade parcial da marca mato-grossense. Decisão semelhante já havia sido proferida no âmbito da 2ª vara Cível de Rondonópolis, em 2018, quando o juiz Dr. Jorge Hassib Ibrahim determinou que a empresa se abstivesse que utilizar o mesmo nome do festival.

FESTIVAL BRASEIRO

O Festival Braseiro se tornou referência nacional no segmento e reúne milhares de pessoas em duas edições anuais em Mato Grosso. O objetivo do evento é apoiar causas sociais. Por isso, toda a renda obtida é revertida para instituições filantrópicas beneficentes. Neste quesito não há alterações, 45 instituições se inscreveram para receber as doações e os organizadores já iniciaram a seleção das entidades que serão beneficiadas. Nas sete edições realizadas até 2019, foi doado um total de R$ 1.066.497,25 para 66 entidades filantrópicas de Cuiabá e Rondonópolis.

Mato Grosso

CRF-MT parabeniza os profissionais pelo Dia Internacional dos Farmacêuticos

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Foto: Assessoria

Nesta sexta-feira (25.09) comemoramos o Dia Internacional do Farmacêutico. A data foi escolhida pela Federação Internacional Farmacêutica (FIP) em 2010, na ocasião de uma conferência em Istambul na Turquia.

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF-MT) parabeniza a todos os farmacêuticos principalmente nesse dia cujo objetivo é valorizar e dar visibilidade aos serviços prestados pelos profissionais à população.

O presidente do CRF/MT, Iberê Ferreira convida todos os farmacêuticos para uma reflexão sobre a profissão e a importância do nosso trabalho na sociedade.

“Somos fundamentais à saúde da população. Essa é a nossa essência. Parabéns a todos os Farmacêuticos e Farmacêuticas de Mato Grosso pelo empenho e dedicação nos serviços prestados a sociedade. Vocês merecem todo o nosso reconhecimento hoje e sempre”, conclui o presidente.

A vice-presidente do CRF-MT, Elizangela Vicuna ressalta o CRF-MT está ao lado dos profissionais e com as portas abertas para recebê-los, pois para nós todo dia é dia do profissional farmacêutico. “Parabenizo a todos os meus colegas que escolhem diariamente aliviar a dor do outro, sendo o profissional sempre acessível a quem dele precisar”.

A tesoureira do CRF-MT, Isis Cristina Kisser parabeniza os farmacêuticos por esse dia tão importante. “Todos os profissionais que presta os serviços à população, seja nas farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, vocês merecem o nosso reconhecimento, admiração e respeito. Feliz Dia Internacional do Farmacêutico”.

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O secretário geral do CRF-MT, Rogério Nunes afirma que os farmacêuticos estão vivendo uma época onde a analogia “estar na linha de frente” nunca foi tão real, demandando conhecimento técnico e conexão em tempo real a ações de saúde internacional. Esses profissionais estão literalmente à frente do combate ao COVID-19, destacando o profissional farmacêutico em todas as suas áreas de atuação!

A diretoria finaliza agradecendo a todos os Farmacêuticos e Farmacêuticas de Mato Grosso pela excelência dos serviços prestados à população.

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Luisa Mell: “Tivemos uma conversa muito produtiva de três horas sobre as ações para o Pantanal”

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O governador Mauro Mendes recebeu a visita da ativista ambiental Luisa Mell, na tarde desta sexta-feira (25.09), e ouviu as contribuições dela para as ações de resgate aos animais vítimas dos incêndios no Pantanal. Foram definidas ações de curto, médio e longo prazo para reforçar este trabalho.

Luisa Mell afirmou ter saído “muito contente” da reunião, que também contou com a participação da deputada federal Rosa Neide; do deputado estadual Carlos Avalone e do suplente de deputado Sargento Vidal; dos secretários Alexandre Bustamante (Segurança Pública) e Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente); e do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Alessandro Borges. 

“Fiquei muito contente, foi uma reunião de 3 horas que trouxe contribuições muito importantes. Uma conversa muito produtiva. Tudo começa com diálogo e ação. Já houve o diálogo, agora vamos nos unir para a ação”, declarou.

Durante a reunião, o governador relatou para Luisa Mell que o Governo de Mato Grosso tem atuado forte no combate aos incêndios florestais desde março, com várias frentes de trabalho, quando foi lançado o Plano de Ação contra o Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais em Mato Grosso. Além disso, criou o Posto de Atendimento aos Animais Silvestres do Pantanal, que resgata os animais atingidos pelos incêndios ou que estão fugindo das áreas queimadas. 

Já foram mais de R$ 22 milhões investidos de recursos próprios, contando com 40 equipes espalhadas por todo o estado para o combate ao fogo, sete aeronaves, três helicópteros e mais de 2500 profissionais envolvidos, desde bombeiros militares, voluntários, integrantes da Defesa Civil e do Exército. O Governo de Mato Grosso, neste ano, já aplicou mais de R$ 190 milhões em multas por uso irregular do fogo e tem endurecido contra os criminosos, sendo que as multas estão sendo levadas para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, além das implicações criminais.

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Mendes agradeceu a ativista e sua equipe por terem se colocado à disposição para ajudar o Governo do Estado nesse trabalho. 

“A Luisa Mell trouxe sugestões, trouxe a proposta de ajuda que recebi com muita gratidão. Muitas pessoas criticam, mas poucas se apresentam para ajudar, trazer sugestões e ajuda, como a Luisa Mell fez. Estamos trabalhando muito, mas precisamos sim de ajuda para evitar que em qualquer canto de Mato Grosso aconteça esses acidentes que envolvem o nosso Meio Ambiente”, ressaltou.

Como saldo da reunião, foram reforçadas várias atividades, como o envio emergencial de mais dois carros-pipa, um caminhão de 30 mil litros de capacidade, duas camionetes de 5 mil litros e seis camionetes de 500 litros, além de outras camionetes para distribuição de alimentos.

Também está sendo viabilizada uma unidade móvel para atendimento dos animais silvestres e a construção de 10 pontes na Transpantaneira para facilitar o tráfego e logística de combate aos incêndios.

Ainda foram debatidas ações conjuntas a médio e longo prazo, como o aprimoramento da legislação; campanhas de conscientização nas escolas; programas de capacitação para fomento e crescimento do ecoturismo e articulação junto a operadoras de telefonia para investimentos em comunicação na região.

Fonte: GOV MT

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Estado decreta novas regras para funcionamento de bares, cinema e esporte

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Com a redução na média móvel de casos confirmados de covid-19 no Estado, o governo publicou novas regras para regulamentar a prática de esportes e a abertura de cinemas e bares em Mato Grosso. O decreto nº 655/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (25.09).

De acordo com o governador Mauro Mendes, planejamento para a retomada das atividades econômicas no Estado está acontecendo de forma responsável, com o objetivo de preservar os postos de trabalho e a economia de Mato Grosso.

“Estamos fazendo essa retomada de forma gradativa. Com a redução da contaminação e da ocupação de UTIs, já é possível permitir que essas atividades possam ser realizadas, sempre de forma segura. O setor cultural e esportivo foi muito prejudicado pela pandemia e cabe ao Governo auxiliar esses profissionais a restabeleceram sua fonte de renda”, afirmou o governador.

“É importante exaltar a sensibilidade do governador que permitiu essas atividades culturais e esportivas, que foram as primeiras afetadas pela pandemia e assim minimizar os impactos a quem vive do setor. Tudo isso paralelamente à ampliação da rede pública de saúde, com criação de leitos de UTI em todo estado, assim como pelas ações de tratamento precoce, a exemplo da criação do Centro de Triagem na Arena Pantanal e do envio de medicamentos e  300 mil testes rápidos aos municípios”, completou o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

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Novas regras

A prática de esportes coletivos das categorias amador e profissional pode funcionar, desde que respeitado o limite de público externo de, no máximo, 30% da capacidade total do local do evento. Também deve ser observado o espaçamento de 1,5 metro entre os assentos.

Já os cinemas, museus e teatros, podem abrir as portas ao público, desde que respeitado o limite de pessoas correspondente a 50% da capacidade máxima do local. Para este cálculo, é necessário usar como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 m entre as pessoas.

Os bares, shows, casas noturnas e congêneres, precisam respeitar o limite de público sentado, que não deve ultrapassar 50% da capacidade máxima do local, utilizando o mesmo critério para cálculo dos cinemas, teatros e museus.
Para a edição do decreto, o governo considerou a tendência de estabilização nos registros de casos de infecção pelo coronavírus, conforme os dados do último Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde n° 32. Também houve a redução da média móvel de casos confirmados, e de hospitalizações e óbitos.

Confira o decreto na íntegra clicando aqui.

Fonte: GOV MT

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