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Justiça nega pedido dos bancos e mantém Decreto Legislativo que suspende consignados por 120 dias

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A decisão tomada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, nesta quinta-feira (13), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representou uma importante vitória para os servidores públicos estaduais. A magistrada negou o pedido liminar da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que tentava derrubar o Decreto Legislativo nº 79/2025 — medida de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB), aprovada pela Assembleia Legislativa.

O decreto suspende, por 120 dias prorrogáveis, os efeitos financeiros e operacionais de contratos de empréstimos consignados, cartões consignados e CDC firmados em desacordo com a legislação vigente. A medida tem como objetivo possibilitar apurações sobre possíveis abusos, fraudes e irregularidades praticadas por instituições financeiras contra servidores do Estado.

“Essa decisão demonstra que estamos no caminho certo. A suspensão é necessária para estancar práticas que devastaram a vida financeira de milhares de servidores. Continuaremos firmes ao lado dos trabalhadores que foram lesados por juros abusivos e contratos feitos de forma dolosa”, afirmou Wilson Santos.

A Febraban havia ingressado com mandado de segurança coletivo alegando que o decreto seria inconstitucional e que a Assembleia teria extrapolado sua competência ao interferir em relações contratuais privadas. No entanto, a desembargadora Vandymara Zanolo rejeitou os argumentos e manteve integralmente o decreto aprovado pelo Parlamento Estadual.

Na decisão, a magistrada ressaltou que a medida tem natureza temporária e está diretamente relacionada à necessidade de investigação das denúncias apresentadas por servidores. “Não se verifica, em juízo preliminar, a manifesta ilegalidade ou abusividade do ato impugnado que justifique a concessão da medida liminar pleiteada”, afirmou.

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Com isso, continua valendo a suspensão dos descontos e cobranças vinculados aos contratos considerados irregulares, garantindo tempo necessário para o trabalho da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da força-tarefa instituída pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Fonte: ALMT – MT

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Botelho vistoria obras de pavimentação nos bairros Novo Tempo e Amperco e destaca avanços na infraestrutura

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O deputado estadual Eduardo Botelho (União) esteve, na última sexta-feira (05), nos bairros Novo Tempo e Amperco, em Cuiabá, para vistoriar as obras de pavimentação executadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, viabilizadas por meio de sua articulação e indicação parlamentar. As intervenções transformaram a realidade local e atenderam a antigas demandas das comunidades.

No bairro Novo Tempo, sete ruas receberam pavimentação asfáltica, totalizando 1.100 metros de asfalto. As obras incluíram ainda a implantação da rede de drenagem pluvial e esgoto, calçadas, além de sinalização vertical e horizontal. No bairro Amperco, 13 ruas foram pavimentadas, somando aproximadamente 5 quilômetros de asfalto, também acompanhados de calçamento e sinalização horizontal e vertical, garantindo mais segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores.

Durante a vistoria, o deputado Eduardo Botelho destacou a importância das obras e reforçou sua atuação junto ao governo estadual para atender as prioridades dos bairro.

“É mais um compromisso firmado com a comunidade de Cuiabá. Aqui, nos bairros Novo Tempo e Amperco, estamos finalizando um trabalho completo, com pavimentação, calçadas, drenagem pluvial e esgoto, além da sinalização. Tudo entregue 100% para a população. Essas obras significam dignidade e melhoria real na vida das pessoas”, enfatizou, ao lembrar que o trabalho foi realizado em parceria com o governador Mauro Mendes e com o apoio do vice-governador Otaviano Pivetta.

O presidente do bairro Novo Tempo, Ubiracy Oliveira Souza, conhecido como “Bhyra”, acompanhou a vistoria e celebrou a entrega das obras e agradeceu o apoio do parlamentar. “Estou no meu terceiro mandato e, hoje, estamos recebendo o deputado Eduardo Botelho, que através de sua articulação trouxe a pavimentação asfáltica para nossa comunidade, com toda a sinalização e calçadas. Foi um trabalho completo, que trouxe mais qualidade de vida. Estamos aqui para agradecer ao deputado por essa grande conquista para o bairro”, ressaltou Bhyra.

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As mudanças também impactaram diretamente moradores que viviam grandes dificuldades antes da pavimentação. O aposentado Luís Carlos da Silva, de 62 anos, cadeirante e morador do Novo Tempo há três anos, relatou como a obra transformou sua rotina. “Antes era muito difícil. Era esgoto correndo na rua, muita poeira, barraco por todo lado. Eu sofria muito, porque não tinha asfalto nem calçada. Para sair de casa, precisava de duas ou três pessoas me ajudando a levantar a cadeira. Quando chovia, a água invadia minha casa. Hoje, graças a Deus, minha vida mudou. Consigo andar pelo bairro inteiro sem dificuldade. Foi uma luta muito boa que o Botelho fez pela nossa comunidade.”

Outra moradora que vivenciou as dificuldades do passado é Vânia Aguiar, empreendedora do ramo de açaí e residente do bairro há 22 anos. “A situação era muito difícil, principalmente por causa do lixo e da poeira. Minha mãe é idosa e tinha problemas de saúde. Quando não era poeira, era lama. Muitas vezes o caminhão de lixo nem conseguia entrar no bairro. Hoje melhorou 100%. Minha mãe vivia no hospital e agora está bem, porque a poeira acabou. O asfalto também é saúde.”

As obras de infraestrutura entregues nos bairros Novo Tempo e Aperco marcaram uma nova fase para os moradores, trazendo segurança, mobilidade, saúde e valorização das residências. A ação reforça o compromisso do deputado Eduardo Botelho com as comunidades cuiabanas e demonstra o impacto positivo das indicações parlamentares alinhadas às necessidades reais da população.

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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos articula diálogo entre MPEe Banco do Brasil para tratar superendividamento de servidores

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu na última quarta-feira (3), com a promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), a superintendente do Banco do Brasil, Wanda Aparecida Ribeiro, o gerente-geral da Instituição, Márcio Corrêa, e o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Vagner, para discutir o superendividamento dos servidores públicos de Mato Grosso e o cumprimento do Decreto Legislativo nº 79/2025, que suspendeu por 120 dias os descontos de cartões de crédito e benefício consignados e Créditos Direto ao Consumidor (CDCs).

O parlamentar classificou o superendividamento como uma das situações mais graves já vividas pelos servidores estaduais e lembrou que outros estados brasileiros, como Goiás, Amazonas, Amapá e Rio Grande do Sul, já pacificaram judicialmente casos semelhantes. Para ele, é urgente reduzir o sofrimento dos trabalhadores que enfrentam colapso financeiro, desestrutura familiar, abrindo mão de planos de saúde, dos estudos dos filhos e venda de patrimônios.

A superintendente do Banco do Brasil, Wanda Aparecida Ribeiro, afirmou que o banco está cumprindo o decreto e que eventuais descontos podem estar ligados a inadimplências anteriores, cujos débitos já estavam programados. Ela também explicou que o Banco do Brasil não opera cartão de crédito ou benefício consignado, mas sim, empréstimo consignado convencional, com desconto em folha, e CDC consignado.

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Ela destacou ainda que parte das dívidas dos servidores foi contraída em instituições não credenciadas, o que impede a portabilidade e renegociação direta. Também, informou que o Banco do Brasil estuda soluções junto ao Governo de Mato Grosso para amenizar o superendividamento dos servidores, com propostas que envolvem a renegociação voluntária com taxa reduzida, ampliação de prazos, possibilidade de abatimento de até 90% para liquidações e ações com aporte federal.

O presidente do Sinpaig, Antônio Vagner, ressaltou que muitos servidores possuem CDCs debitados diretamente em conta, enquanto outros têm consignados descontados em folha, o que dificulta o controle da margem legal e amplia o risco de endividamento. Ele classificou a situação como a mais grave em mais de duas décadas no serviço público. Ele solicitou ao Banco do Brasil, o envio de todas as informações sobre as operações e, especialmente, a relação e quantidade de servidores que possuem dívidas atreladas ao CDC, consideradas essenciais para dimensionar o problema e buscar soluções.

Ao final da reunião, ficou acordado que o Banco do Brasil encaminhará ao Ministério Público e ao Sinpaig todos os dados e informações solicitadas durante a reunião.

Fonte: ALMT – MT

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Max Russi destaca leis de inclusão no Dia Nacional da Acessibilidade

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Na sexta-feira (5), foi celebrado o Dia Nacional da Acessibilidade, data voltada à conscientização sobre a inclusão e ao reforço da necessidade de garantir igualdade de acesso às pessoas com deficiência (PcD). O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), tem impulsionado políticas públicas na área e reúne sete leis, frutos de projetos de sua autoria, voltadas ao tema.

“Acredito que ainda precisamos avançar muito quando o assunto é inclusão. Mas também tenho visto, ao longo da minha jornada na ALMT, a aprovação de medidas importantes que estão contribuindo com esse processo. Fico muito feliz de estar semeando políticas públicas que garantam acessibilidade em nosso estado”, afirmou.

No campo educacional, Russi assina o projeto que deu originou a Lei nº 11.355/2021, voltada à adequação das quadras esportivas em escolas estaduais, com foco em acessibilidade e inclusão nas práticas desportivas. Além disso, é autor da Lei Ordinária nº 12.626/2024, que cria a Semana da Neurodiversidade em Mato Grosso, fortalecendo ações de conscientização e respeito às diferenças.

Outro avanço é o Colar de Girassol, previsto na Lei nº 11.880/2022, que auxilia na identificação de pessoas com deficiências ocultas, facilitando o reconhecimento da condição em serviços e atendimentos. A iniciativa contribui para ampliar o acolhimento, o respeito e o conforto no dia a dia, sem exigir que a pessoa precise se identificar verbalmente.

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Para as pessoas com deficiência visual, a Lei nº 11.827/2022 tornou obrigatória a fixação de placas em braile indicando o sentido de escadas e esteiras rolantes. A Assembleia Legislativa já adota essa identificação, reforçando a inclusão da população mato-grossense.

Outro avanço é a Lei nº 12.300/2023, que permite a inclusão da informação sobre a condição de pessoa com diabetes nos documentos pessoais, como forma de ampliar a segurança e o atendimento em situações de necessidade.

Mais recentemente, a Lei nº 12.964/2025 assegura o direito das pessoas com deficiência à formação adequada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a disponibilização de veículos adaptados nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Pelo texto, autoescolas com mais de dez veículos devem oferecer, obrigatoriamente, ao menos um automóvel adaptado e um instrutor capacitado para ministrar aulas práticas.

A mais recente, Lei Ordinária 12964/2025, garante o direito das pessoas com deficiência à formação adequada para obtenção da carteira de habilitação, com a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). De acordo com o texto, as autoescolas que possuírem mais de dez veículos devem oferecer, obrigatoriamente, ao menos um automóvel adaptado e um instrutor capacitado para ministrar aulas práticas.

Além do trabalho legislativo, o parlamentar mantém apoio à Associação da Espinha Bífida (AEBMT), que inaugurou sala de fisioterapia destinada ao atendimento de 140 associados. Russi acompanha a entidade desde 2016 e também é autor da Lei nº 12.181/2023, que instituiu o Dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele, a forma mais grave da malformação. A proposta busca estimular campanhas, atividades educativas e projetos voltados ao tema.

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Fonte: ALMT – MT

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