Nacional
Justiça reconhece direito de investidores para recebimento de valores bloqueados da
O tormento e a incerteza sobre os investimentos na TelexFree caminham para um final mais traqnuilo para os divulgadores que adquiriram cotas. Em decisões recentes, o Juiz da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, sentenciou várias ações que pleiteiam o recebimento dos valores que estão bloqueados, em virtude da Ação Civil Pública que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC).
Por meio da ação foi ordenado o bloqueio das atividades da empresa em 29/07/2013 e, posteriormente, decretado o cancelamento de todos os contratos com os divulgadores e a restituição do montante aos mesmos, por meio de ação de liquidação de sentença, proposta no domicílio de cada um destes.
Segundo o advogado Eduardo Gonçalves Amorim, do escritório Igora Giraldi Faria Advogados, têm direito à restituição tantos os investidores que possuem os boletos bancários quanto os que possuem os e-mails com a confirmação de logins nas compras realizadas através do backoffice (escritório virtual) no website da empresa.
“As sentenças favoráveis aos investidores/divulgadores da TelexFree vem em boa hora, pois a grande maioria estava desesperançosa em reaver suas economias investidas. Foram cinco anos desde o bloqueio das atividades da empresa determinada pela Justiça e a incerteza era geral, com muitas inverdades ventiladas na mídia ao longo desse período. Hoje com muita alegria, podemos dizer que esse tormento está prestes a terminar”, afirmou o advogado.
O próximo passo nestes processos, já sentenciados, será a apresentação do cálculo atualizado por juros e correção monetária, para posterior expedição de Carta Precatória à Justiça do Acre, apresentando os valores na Ação que lá tramitou, proceder a penhora dos valores devidos e, por fim, pagar os investidores.
“Comemoramos muito as decisões por fazerem justiça aqueles que utilizaram suas economias, se desfizeram de patrimônio para investir e da noite para o dia, pensaram haver perdido tudo”, completou o advogado.

Nacional
Comissão do Esporte receberá ministro da Cidadania e secretário da área


A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (5) o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, e o secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães.
O convite foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Delegado Pablo (União-AM), para que ministro e secretário realizem um balanço dos seus programas e apresentem as propostas da pasta para os deputados.
A reunião ocorre às 13 horas, no plenário 4, com transmissão interativa pelo e-Democracia.
Premiação
Às 15 horas, haverá a cerimônia de premiação da Comenda Incentivadores do Esporte. Serão agraciadas as seguintes empresas:
- Vale S.A.
- CSN – Companhia Siderúrgica Nacional
- ArcelorMittal Brasil S.A.
- Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração
- Gerdau S/A
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nacional
Comissão aprova selo de sustentabilidade para produtos da Amazônia com indicação de origem


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.
De acordo com o Projeto de Lei 143/21, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.
Certificação
Segundo a Lei de Propriedade Industrial, a indicação geográfica pode estar relacionada à indicação de procedência ou à denominação de origem e é obtida mediante registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ambas certificações têm similares em vários países, sobretudo na Europa.
O selo IP certifica um produto de uma região que se tenha notabilizado como centro de produção de um determinado produto ou como prestadora de determinado serviço. Já o selo DO está relacionado a produto ou serviço cujas qualidades ou características dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
No INPI estão registradas quatro indicações de origem de produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul; os peixes ornamentais do Rio Negro; o guaraná de Maués; e o cacau de Tomé-Açu.
Relator
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), afirmou que as Indicações Geográficas (IG) têm sido responsáveis pelo desenvolvimento de muitos territórios europeus, que há vários anos investiram na proteção de produtos e serviços baseados em características histórico-culturais e naturais locais.
“A indicação geográfica projeta uma imagem associada à qualidade, reputação e identidade do produto ou serviço. Ela agrega valor, permitindo estabelecer um diferencial frente aos concorrentes, melhorando a competitividade e a comercialização nos mercados nacional e internacional; possibilita a organização produtiva, a promoção turística e cultural e o desenvolvimento econômico da região”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nacional
Comissão lança campanha para alertar sobre a situação de população submetida ao racionamento de água


A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para lançar a campanha Sede Zero, que pretende sensibilizar autoridades, parlamentares e sociedade civil sobre o acesso à água das populações submetidas a racionamento ou rodízio do abastecimento.
Foram convidados para a audiência pública, entre outros, representantes da Federação Nacional do Urbanitários (FNU); do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e da Central de Movimentos Populares (CMP).
Veja a lista completa de convidados.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), autor do requerimento para realização da audiência, disse que o acesso à água potável e o esgotamento sanitário são direitos humanos e precisam ser assegurados a todos, priorizando os que vivem em situação vulnerável.
“O lançamento da campanha Sede Zero, nesta Casa legislativa e na Comissão de Legislação Participativa, busca dar a exata dimensão que uma ação dessa magnitude representa”, disse.
Entre as medidas defendidas pela campanha Sede Zero está a implementação de tarifa social de água e esgoto como direito “automático” para famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais e com membros recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Da Redação – RS
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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