Mato Grosso
Mais 595 casas entregues em Cuiabá: “minha família vai morar em segurança”, afirma beneficiado pelo SER Família Habitação”
Mais 595 novas casas foram entregues pelo Governo de Mato Grosso e Governo Federal, nesta quinta-feira (30.10), em Cuiabá. As unidades habitacionais estão localizadas no Residencial Parque do Cerrado, nos condomínios Ipê e Guará, condomínio que foi premiado nacionalmente em setembro de 2025 pela qualidade do empreendimento e que faz parte do programa SER Família Habitação, Entrada Facilitada.
Alef e Dandara Dias, com os filhos de 6 anos e 1 mês, receberam as chaves do primeiro imóvel próprio e serão moradores do residencial. Alef contou que está muito feliz por estar proporcionando um bom lugar para a família morar. “Minha família vai morar em segurança. Graças a Deus, agora tenho um endereço fixo”, declarou.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Já a esposa, Dandara, ressaltou a importância de ter subsídio para adquirir a casa própria. “É um sonho realizado. Não teríamos condições sem essas facilidades dos subsídios, seria muito mais difícil”, pontuou.
O governador Mauro Mendes destacou que esse é um dia especial na vida de cada um dos futuros moradores do condomínio, por ser o dia em que um sonho se torna realidade.
“Esse é um dia que marca a vida de todos nós. Eu vejo nos olhos de vocês, que vão receber essas chaves, o quanto esse momento é importante. E agora nós criamos esse programa, que foi idealizado pela Virginia, é cobrado por ela, mas que tem a participação de muitas pessoas. Um programa que entra exatamente ajudando as famílias na prestação da entrada que elas têm que pagar para comprar a casa própria, para que vocês possam entrar e ter a segurança de um lar. E ainda há as câmeras do Vigia Mais MT que estão sendo instaladas aqui, o que cria ainda mais uma sensação de segurança”, frisou Mauro Mendes.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
O deputado estadual Paulo Araújo ressaltou que quando o Governo do Estado, o Governo Federal e instituições se unem, os resultados aparecem. “Nosso objetivo é a felicidade da população. Eu tenho certeza absoluta que todos que estão aqui hoje recebendo estas casas, comprando imóvel, não vão esquecer jamais desse dia”, falou.
A prefeita em exercício de Cuiabá, coronel Vânia Rosa, também reforçou a importância da união de esforços em prol da população. “Não se faz nada sozinho, principalmente o que é público. É essa união que faz com que as coisas aconteçam”, frisou.
O presidente da MT Par, Wener Santos, revelou que a meta para o programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada é a entrega de 40 mil casas e apartamentos em todo o Estado até o fim de 2026.
“O programa está avançando muito. Temos a parceria do Governo Federal, Caixa Econômica Federal e municípios. Aqui em Cuiabá, por exemplo, o empreendimento tem 2.300 unidades e hoje estamos entregando a primeira etapa, com 595. Ainda hoje tem entrega em Várzea Grande e nos próximos dias teremos mais. Isso mostra que o programa está chegando até o cidadão, está atendendo as pessoas”, disse Wener.
A qualidade dos imóveis também foi destacada pelo superintendente da Caixa Econômica Federal, João Henrique Cruz de Oliveira.
“São 2.300 unidades de altíssimo padrão. Como é bom ver um empreendimento em que os detalhes foram cuidados, desde o plantio de uma árvore de forma adequada até a acessibilidade. Isso é construir com cuidado a partir do propósito de melhorar a vida das famílias”, falou.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Programa SER Família Habitação
Idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, o programa SER Família Habitação tem por objetivo promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios, ampliando o acesso à moradia digna. Desde o início do programa, o Governo do Estado já investiu mais de R$ 245 milhões.
O programa tem duas modalidades: a Faixa Zero e a Entrada Facilitada. No Faixa Zero, o Governo de Mato Grosso entrega os imóveis sem qualquer custo para as famílias beneficiadas, que precisam ter uma renda per capita de até R$ 218. Atualmente, há cerca de 3 mil unidades habitacionais em construção pelo Estado.
Na modalidade Entrada Facilitada, o Governo de Mato Grosso ajuda no pagamento da entrada do imóvel cadastrado, com subsídio de até R$ 35 mil, dependendo do perfil do interessado, facilitando o acesso à casa nova. Esse valor pode ser somado às vantagens do programa Minha Casa Minha Vida e também ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, há 2.816 casas e apartamentos disponíveis pelo programa.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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