Nacional
Medida provisória libera R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos
A Medida Provisória 1302/25 libera R$ 15 milhões para iniciativas relacionadas à promoção de direitos humanos e à reparação de suas violações. Os valores serão aplicados diretamente pela União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e correspondem a 9% do que o órgão já tem disponível no Orçamento de 2025.
Não há indicação, na medida provisória, das iniciativas a serem executadas. No entanto, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), os desembolsos podem ser feitos, por exemplo, para:
– capacitação de grupos da sociedade civil organizada e agentes públicos;
– campanhas de conscientização;
– ampliação do acesso à documentação básica;
– fortalecimento de grupos que abordem “a promoção da liberdade religiosa, combate ao racismo religioso e espaços de memória referentes aos períodos da escravidão, do colonialismo, do tráfico transatlântico de africanos e da ditadura militar”;
– fortalecimento dos sistemas de ouvidoria;
– conferências nacionais;
– fortalecimento dos programas de proteção à vida;
– estudos e plataformas virtuais para disseminação de informações sobre os direitos humanos.
Os créditos extraordinários são liberados em situações de urgência e permitem o uso dos recursos de imediato. Ainda assim, o Congresso Nacional deve analisar a MP no máximo em 120 dias. Se aprovada, a medida se converte em lei, o que mantém o valor disponível ao Poder Executivo durante o ano. Caso contrário, o governo federal dispõe do valor apenas durante o tempo de vigência da medida provisória.
Da Agência Senado
Edição – WS
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Comissão aprova obrigatoriedade de intérprete de Libras e assistividade em locais turísticos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuar na comunicação com turistas surdos ou com deficiência auditiva em locais turísticos públicos. A proposta também prevê a oferta de tecnologias assistivas, como sistemas de alerta visual, legendas em vídeos e aplicativos.
O texto aprovado é o substitutivo relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 2273/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
O novo texto amplia o alcance da medida para atender também pessoas com deficiência auditiva, e não apenas surdos, e aproveita a emenda aprovada anteriormente na Comissão de Cultura, que prevê o uso de recursos de tecnologia assistiva.
“É importante deixar claro que a oferta de intérpretes de Libras e o uso de recursos de tecnologia assistiva se destinam a atender não só a comunidade surda, mas a comunidade mais ampla das pessoas com deficiência auditiva em geral”, concluiu.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (8) para instaurar o processo referente à representação apresentada pela Mesa Diretora da Câmara contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES), por conduta considerada incompatível com o decoro parlamentar.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 11.
Da Redação – RS
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (8) sobre a estrutura regulatória do mercado de capitais e a soberania nacional. O evento atende a pedido do deputado Filipe Barros (PL-PR) e será realizado a partir das 14h30, em plenário a ser definido.
A audiência terá a presença do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Barroso do Nascimento.
Filipe Barros disse que a audiência tem por objetivo debater o impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional, em especial diante do “encolhimento” da B3 (a bolsa de valores brasileira sediada na cidade de São Paulo), da evasão de empresas do ambiente acionário e da crescente subordinação normativa da CVM a diretrizes internacionais.
“A contínua redução no número de companhias listadas em bolsa e a desistência de grandes grupos de manter capital aberto no Brasil — como cogitado recentemente pelo Banco Santander — acendem alertas sobre a atratividade, funcionalidade e relevância do nosso mercado de capitais”, observa o deputado.
Da Redação – RS
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova obrigatoriedade de intérprete de Libras e assistividade em locais turísticos
Conselho de Ética se reúne nesta terça para instaurar processo contra Gilvan da Federal
Comissão discute estrutura regulatória do mercado de capitais e soberania nacional
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