Mato Grosso
MPC recomenda que gestores evitem usar recursos públicos no carnaval
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| Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. |
O Ministério Público de Contas emitiu notas recomendatórias para que gestores públicos dos 141 municípios Mato Grosso evitem usar dinheiro público para a realização de carnaval. No documento, enviado também para o Governo do Estado e Assembleia Legislativa, o MP de Contas faz um alerta aos gestores se absterem de destinar recursos para festividades em municípios com dificuldade financeira e crise fiscal.
Com a situação de calamidade financeira no estado, previsão de déficit financeiro de cerca de R$ 1,7 bilhão em 2019 e a crise que atinge municípios mato-grossenses, promover gastos com carnaval contrariam medidas de austeridade, tão necessárias nesse período. “A realização de festividades e shows por municípios com atrasos nos pagamentos de salários, décimos terceiros e fornecedores, caracteriza violação aos princípios constitucionais da eficiência e moralidade, além de contrários ao princípio da razoabilidade, caracterizadores inclusive de atos de improbidade administrativa”, explica o Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.
Em 2017, os municípios de Mato Grosso destinaram cerca de R$ 3 milhões em despesas com shows, atividades e logística relacionadas ao carnaval. No ano passado, 42 municípios do estado empenharam cerca de R$ 2 milhões com despesas relacionadas à festividade.
Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado de Mato Grosso, das 228 emendas parlamentares apresentadas ao planejamento que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2019, 34 se destinam à Secretaria de Estado de Cultura, totalizando mais de R$ 54 milhões. “Os atos administrativos se submetem aos diferentes controles de legalidade, legitimidade e economicidade. É necessário estar atento às necessidades e anseios dos cidadãos como um todo. Investir em carnaval quando falta dinheiro para serviços básicos como saúde, educação e segurança atenta contra os princípios da administração pública”, explicou o Procurador-geral.
A nota recomendatória foi encaminhada para todos os prefeitos, presidentes de câmaras municipais, parlamentares do legislativo estadual e para o governador de Mato Grosso. A iniciativa visa alertar sobre a necessidade de evitar enviar recursos, principalmente de emendas parlamentares para festividades em municípios com graves problemas financeiros. “O Ministério Público de Contas vai monitorar o atendimento à recomendação. O descumprimento poderá acarretar na propositura de Representação de Natureza Interna, ou seja, um processo para apurar os fatos, identificar e responsabilizar os gestores”, frisou Alisson Alencar.
Ainda segundo o Procurador-geral de Contas, a presente notificação não caracteriza interferência indevida na atuação do gestor público, tendo em vista se tratar de proteção do interesse público primário e do núcleo fundamental dos direitos da pessoa humana. “Entre esses direitos se incluem a garantia de prestação de serviços de saúde, segurança pública e educação de qualidade, além da percepção dos vencimentos pelos servidores, regularização de eventuais débitos previdenciários e com fornecedores.”
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Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado

A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
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