O secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, José Celso Dorilêo Leite, assinou na sexta-feira (30.11) carta nacional endereçada ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, para saudar a decisão de manter a Controladoria-Geral da União (CGU) na condição de Ministério do Poder Executivo Federal. O documento foi assinado pelos controladores-gerais das 27 unidades da Federação e de 19 municípios, durante a 29ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno, realizada em Campo Grande (MS).  

Para os membros do Conaci, manter a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão independente às demais pastas do Governo Federal, em vez de absorver sua estrutura em outro ministério, é fundamental para garantir a autonomia e a efetividade das ações de controle interno, de prevenção e combate à corrupção, de incentivo à transparência na gestão e de defesa do patrimônio público da União.

“É incontestável a importância da atuação independente da CGU, assim como dos órgãos de controle interno dos estados e municípios. Os resultados estão postos: diversas operações, economia de recursos e dinheiro recuperado. A eficiência está perfeita? Claro que não. É preciso avançar mais. Entretanto, preservar a independência de atuação do controle interno é uma credencial para a melhoria da eficiência e efetividade das ações, sobretudo de combate à corrupção, em atendimento ao clamor social”, argumenta o secretário-controlador geral do Estado, José Celso Dorilêo Leite.

A carta dos controladores-gerais também demonstra a preocupação com alguns pressupostos fundamentais à boa governança pública no Brasil. Nesse contexto, os titulares dos órgãos de controle solicitam ao presidente eleito a aprovação da PEC 45 /2009 e a formulação de legislação complementar que regulamente o dispositivo constitucional que trata da autonomia e independência técnica dos órgãos responsáveis pelo sistema de controle interno do país.

“Nessa quadra da vida nacional, é importante que os órgãos constitucionais de controle interno do país venham a público reafirmar os fundamentos constitucionais de sua atuação, chamando para si a responsabilidade pela contribuição que têm a dar à melhoria da gestão pública e à governança do Estado brasileiro. Ninguém sabe melhor dos problemas do Estado brasileiro do que o seu sistema de controle interno, até porque não se vislumbra um Estado forte sem um sistema de controle interno igualmente forte”, destacou o presidente do Conaci e auditor-geral do Rio Grande do Sul, Álvaro Fakredin.

Modelo

O secretário-controlador geral de Mato Grosso, José Celso Dorilêo Leite, ressalta que a forma de organização e funcionamento da CGU é o modelo recomendado pelo Conaci aos órgãos de controle interno dos estados. A transformação da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) em CGE-MT, por exemplo, atendeu a essa diretriz.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a CGE tem status de Secretaria de Estado para desenvolver articuladamente as atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria e propiciar a efetivação de todo o ciclo de controle, passando pelo controle social, pelo controle interno das despesas públicas, pela proposição de medidas corretivas e pela apuração de responsabilidades administrativas de servidores e empresas

“A atuação da CGE no atual formato tem sido de fundamental importância para assessorar o Poder Executivo Estadual na identificação de irregularidades, racionalização de gastos e adequação de procedimentos com vistas à qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos”, salienta Dorilêo.

Para citar alguns exemplos: diagnósticos nos trâmites para concessão e acompanhamento de incentivos fiscais do ICMS concedidos pelo Estado a empresas; capacitação dos fiscais de contratos; recuperação de ativos; periódicas avaliações de controle interno dos órgãos com identificação das causas dos problemas e recomendações de correção.

* Com informações da Assessoria/Conaci