A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 527/2025, de autoria do Poder Executivo, “que altera dispositivos da Lei n° 10.315, de 15 de setembro de 2015, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso, e da Lei n° 10.915, de 1º de julho de 2019, que determina a veiculação na internet de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado contra a mulher”.

O PL 527/2025 amplia o acesso público ao cadastro de pessoas condenadas por crimes contra crianças e mulheres. O projeto, aprovado por unanimidade, foi aprovado em primeira votação na semana passada e agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União).

O artigo 1º do PL aprovado altera o caput e os incisos I, II, III e IV, todos do artigo 3º da Lei 10.315. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será de acesso público e conterá a relação de pessoas condenadas, com sentença transitado em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e em legislações penais específicas, quando praticados contra crianças e ou adolescentes”.

A nova redação estabelece também que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar a criação, atualização e acesso ao cadastro. Além disso, as pessoas incluídas nesse cadastro ficam proibidas de assumir cargos públicos na administração direta e indireta, autarquias e fundações do estado. Também define que para a retirada do nome do cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento ao secretário de Estado de Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena.

O Executivo argumenta, em justificativa, que “a presente proposta se faz necessária para adequação da norma, tendo como parâmetro o entendimento constante no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI n° 6.620 — que validou a criação dos cadastros, desde que a disponibilização, em sítio eletrônico, se restrinja às condenações transitadas em julgado.

“Nesta esteira, além da necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, as alterações propostas visam também otimizar a implantação dos Cadastros Estaduais (Pedófilos e Condenados por Violência contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, observa ainda na justificativa.

Em relação ao Cadastro Estadual de Pedófilos, o Executivo cita que “a alteração permitirá o acesso público dos dados do réu a partir de condenação em sentença transitada em julgado, com ampliação do rol dos crimes, vez que no texto anterior constava apenas Código Penal Brasileiro, e com a nova redação, constará previstos os crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na legislação penal extravagante, além do previsto no Código Penal Brasileiro, quando praticados contra a criança e ou adolescente”.

Conforme o Poder Executivo, “a proposta de alteração da Lei nº 10.915, de 1º de julho de 2019, otimizará a criação do Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher praticado no Estado de Mato Grosso, para pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, cujos dados da vítima também serão mantidos em sigilo, por tratar-se de reserva de jurisdição. E, ainda, a natureza dos crimes deverão constar no Cadastro para que haja gradação entre os delitos mais graves e os de menor potencial ofensivo praticados contra as mulheres”.

Fonte: ALMT – MT

A crescente polêmica em torno do cuidado com bonecos realistas, conhecidos como bebês reborns levanta preocupação não só em Mato Grosso, como também em todo o país. Com a alta incidência de posturas comportamentais por parte dos cidadãos em querer que um elemento sem vida tenha os mesmos direitos de uma pessoa, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de lei, na última quarta-feira (21), em sessão plenária, para instituir um Programa de Atenção à Saúde Mental para pessoas que manifestam vínculos afetivos com o objeto inanimado.

“Estamos vendo vídeos nas redes sociais e reportagens sobre pessoas que possuem esses bonecos e os tratam como crianças reais — montando enxovais, levando a parques, buscando atendimento médico e até solicitando emissão de documentos como certidão de nascimento, Registro Geral (RG) e carteira de vacinação. Toda essa febre gera preocupação, sejam por críticas ou acolhimento de quem busca viver a maternidade ou paternidade, mesmo que simbolicamente. Precisamos oferecer apoio psicológico, pois essas posturas podem estar relacionadas a perdas, frustrações ou quadros psiquiátricos”, explicou o parlamentar.

O projeto propõe a proibição de atendimentos clínicos, ambulatoriais ou hospitalares a bonecos “reborn” nas unidades de saúde públicas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, a criação de um Programa de Saúde Mental visa identificar e acolher essas pessoas, oferecendo diagnóstico psicológico e psiquiátrico, tratamento terapêutico, acompanhamento psicossocial e a prevenção do uso inadequado da rede pública em situações que envolvam confusão entre o simbólico e o real.

Embora os bebês reborn tenham conquistado admiradores em diversas partes do mundo, sendo usados como recurso terapêutico, objetos de colecionismo ou expressão simbólica de maternidade, o fenômeno também desperta debates sobre os limites entre fantasia e realidade. Nesse contexto, a proposta apresentada por Wilson Santos reforça a importância de olhar para esse comportamento com responsabilidade, oferecendo apoio psicológico às pessoas envolvidas, sem desconsiderar a complexidade emocional por trás dessa relação com o objeto inanimado.

Fonte: ALMT – MT

Com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar em Comodoro e Alto Paraguai, o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) encaminhou para o governo do estado as demandas de insumos agrícolas, como sementes, fertilizantes, corretivos de solo, além de mudas frutíferas. A agricultura familiar, pontuou o deputado, é responsável por parcela significativa da produção de alimentos que abastecem os mercados internos e contribui diretamente para a segurança alimentar, geração de renda e desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.

“Em Comodoro dezenas de famílias dependem dessa atividade para o seu sustento, mas enfrentam dificuldades relacionadas à falta de insumos agrícolas básicos, como sêmenes, fertilizantes, corretivos de solos e implementos”, pontuou o parlamentar.

Sendo assim, a destinação dos insumos (indicação nº 3171 /2025) por parte do governo do estado, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar (SEAF), representa medida fundamental para impulsionar a produção rural, fomentar o cooperativismo, combater o êxodo rural e assegurar melhores condições de trabalho aos pequenos produtores.

Alto Paraguai – Para Alto Paraguai, o deputado solicitou mudas frutíferas e adubo para a Cooperativa Regional de Prestação de Serviço e Solidariedade, a Coperrede, que atua na produção e no fortalecimento da agricultura familiar. Segundo Chico Guarnieri, a solicitação das mudas de graviola, cupuaçu e cacau tem o objetivo de ampliar a cadeia da fruticultura na região, uma vez que tais frutas têm grande potencial de comercialização e valor agregado.

Outra solicitação (indicação nº 3174 / 2025) do deputado, é a destinação de kits de apicultura, com macacões, luvas, formões, fumigadores e, especialmente, caixas de abelha tipo Langstroth também para a Coperrede.

“A cooperativa tem incentivado a apicultura como meio de diversificação da produção e geração de renda para as famílias agricultoras. Mas a falta de equipamentos adequados compromete o desenvolvimento dessa atividade. Fizemos o pedido à SEAF que tem, entre as suas diretrizes, o apoio às organizações da agricultura familiar e ao fortalecimento de cadeias produtivas e estratégicas, como a apicultura, promovendo autonomia, desenvolvimento territorial e sustentabilidade econômica”, explicou o deputado estadual Chico Guarnieri.
As demandas foram apresentadas na sessão ordinária dessa quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Fonte: ALMT – MT