Mato Grosso
Pleno mantém suspenso reajuste de prefeito e servidores de Cuiabá
Assunto:REPRESENTACAO INTERNA Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CUIABA |
MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
INTEIRO TEOR |
VOTO DO RELATOR |
ASSISTA AO JULGAMENTO |
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pelo relator das contas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, conselheiro interino Moises Maciel, que determinou a suspensão do reajuste salarial do prefeito Emanuel Pinheiro e dos servidores ativos e inativos. O aumento salarial foi autorizado em ato administrativo municipal em fevereiro deste ano, originado por efeito cascata do reajuste dos subsídios dos ministros do STF de R$ 33.700,00 para R$ 39.293,32, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro do ano passado.
Na sessão plenária de terça-feira (04/06), o colegiado acompanhou voto do conselheiro relator, Moises Maciel, pela homologação. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de 22/05.
O pedido de suspensão do reajuste foi feito pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE, que verificou a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais, sem autorização do Legislativo Municipal e incrementando a despesa de pessoal de forma irregular em R$ 2.186.120,30.
De acordo com as informações colhidas pela equipe de auditoria da secex, a Secretaria Municipal de Gestão de Cuiabá emitiu no dia 13 de fevereiro deste ano, as Ordens de Serviços 01/2019 e 02/2019, determinando às Secretarias Adjuntas de Previdência e Gestão, que promovessem, com fundamento no art. 49, XI da Lei Orgânica do Município, o aumento automático do subsídio do prefeito municipal, e, consequentemente, a readequação da remuneração de servidores ativos e inativos ao novo teto remuneratório do funcionalismo público municipal. O subsídio do prefeito da capital passou de R$ 23.634,10 para R$ 27.505,32.
Maciel ressaltou em sua decisão que “de acordo com o artigo 29 inciso V, da Constituição da República, a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais, ao passo que, atendendo ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 181 previu que compete às Câmaras Municipais aprovar a Lei Orgânica Municipal “, alertou.
O mesmo entendimento é da Secex Atos de Pessoal do TCE de que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo, inclusive, inconstitucionais normas infraconstitucionais que disciplinem o contrário da referida vedação ou que estabeleçam hipóteses permissivas diversas daquelas prescritas na Carta Magna”, diz texto da Representação de Natureza Interna movida pela Secex.
Incidente de inconstitucionalidade – No sessão plenária, o conselheiro relator acolheu o parecer oral do Ministério Público de Contas e votou pela homologação da medida cautelar adotada singularmente e pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade proposto, que seguirá seu trâmite processual.
Mato Grosso
Concurso da Saúde: FGV divulga gabarito definitivo e resultado preliminar
Conforme o cronograma disponibilizado no site da FGV, a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá ser feita nos dias 17 e 20 de maio.
Já no dia 03 de junho será publicado o resultado definitivo da prova objetiva e a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar. O cronograma atualizado pode ser acessado no site da FGV.
“Estamos nas etapas finais de um concurso que foi muito aguardado em Mato Grosso, afinal, a SES-MT não realizava um concurso há mais de 20 anos. Orientamos que todos os candidatos fiquem atentos ao cronograma oficial divulgado pela FGV, instituição que realiza o concurso. A nossa torcida é para que, muito em breve, tenhamos novos profissionais compondo as equipes da Secretaria”, disse o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.
O concurso da SES-MT registrou o total de 33 mil inscrições. A prova objetiva foi realizada em cinco polos de Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Sinop e Rondonópolis.
Ao todo foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em cargos de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS para atuarem nas unidades da SES.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Plataforma lança programa em MT para financiar projetos inovadores de preservação ambiental
O programa irá financiar projetos inovadores que auxiliem na preservação da floresta em todos os estados da Amazônia Legal, com a liberação de até R$ 60 mil para cada iniciativa.
Nesta edição, serão investidos até R$ 4,2 milhões no ecossistema de inovação amazônico, que serão destinados para até 70 projetos. Serão admitidos projetos em diversos segmentos, como Alimentos e Bebidas, Cosméticos e cadeias de insumos, Fármacos e Fitofármacos, Química verde, Tecnologias transversais, Florestas e Sistemas agroflorestais, Energia Sustentável, entre outros.
- Clique AQUI para fazer a inscrição e saber mais sobre o programa
A primeira edição do Sinapse Bio aconteceu em 2023 e selecionou 71 projetos de 14 estados do país, com destaque para os segmentos de Alimentos e Bebidas, Agronegócios, Florestal, Cosméticos, e Pesca e Aquicultura.
Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) estabelecidas e registradas até 24 meses antes do lançamento do edital. As soluções devem apresentar potencial para contribuir positivamente com a bioeconomia da região amazônica e para a competitividade da floresta em pé, utilizando de forma sustentável produtos da biodiversidade amazônica.
Também podem participar soluções que recuperem solos e/ou desenvolvam serviços e tecnologias para a nova economia regenerativa, além de ideias ou negócios inovadores e escaláveis com potencial de impacto positivo para a bioeconomia de base florestal.
O programa abrange todo o território nacional, destinando pelo menos 80% das vagas para empreendedores residentes nos municípios da Amazônia Legal.
Entenda
Na primeira fase, que segue até o dia 31 de maio, os empreendedores devem inscrever sua ideia inovadora, apresentando a solução, seu diferencial inovador e contexto socioambiental, com dados da equipe e envio de um pitch de até três minutos. Os aprovados para a segunda fase devem detalhar a proposta, apresentando a viabilidade financeira e desenvolvimento do negócio, cronograma financeiro e um novo pitch, além de um plano de aplicação dos recursos financeiros a serem recebidos.
A terceira fase compreende uma entrevista, na qual o proponente detalha a proposta submetida na fase anterior para a equipe do programa. Durante as três fases de seleção, a Plataforma Jornada Amazônia oferece capacitações gratuitas online para os candidatos a fim de aprimorar suas ideias e projetos.
Por fim, no dia 13 de setembro, será divulgado o resultado da seleção e os projetos vencedores entram na etapa de pré-incubação, um período de seis meses no qual irão receber mais um conjunto de capacitações online, participarão de workshops presenciais e online, e terão suporte para desenvolver seu negócio com os recursos recebidos. Além disso, terão a oportunidade de apresentar suas soluções em uma Feira de Negócios para potenciais clientes, investidores e parceiros.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Procon Estadual leva orientações sobre direito do consumidor a estudantes e idosos de Chapada dos Guimarães
Conforme a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, a ação contou com a parceria do Procon Municipal de Chapada. Foram realizadas palestras na Escola Estadual Coronel Rafael de Siqueira para 181 estudantes, e no Salão Paroquial, para 64 idosos que participam do Centro de Convivência.
Durante as palestras, ministradas pelo coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon Estadual, Rogério Sena, foram abordados os direitos básicos do consumidor. Trocas, garantia legal, contratual e estendida, rotulagem de produtos (origem, prazo de validade, tabela nutricional e composição), diferenciação nas formas de pagamento e práticas abusivas foram os principais assuntos tratados.
Outro ponto destacado na conversa com os alunos foi o racismo nas relações de consumo. Rogério Sena lembrou que o início dos direitos do consumidor está diretamente relacionado à luta pelos direitos dos negros nos Estados Unidos, especialmente ao boicote aos ônibus Montgomery, em 1955, no Alabama, quando Rosa Parks se recusou a ceder seu lugar no ônibus para um homem branco, conforme determinava a legislação americana daquele período.
“Em protesto, os negros começaram a ir a pé para o serviço, o que gerou prejuízo para a empresa de ônibus e, em consequência, mudança na legislação, que passou a permitiu que brancos e negros pudessem sentar em qualquer lugar do ônibus. Esse é um marco, o início da defesa do consumidor”, destacou Rogério.
No Brasil, o racismo nas relações de consumo constitui crime inafiançável e imprescritível. “Entretanto, infelizmente, esse tipo de crime ainda acontece e precisamos coibir e denunciar essas práticas. Nenhuma pessoa pode sofrer preconceito em razão de sua cor de pele, raça, etnia e quaisquer outra forma de discriminação”, advertiu Rogério.
Já na palestra para os idosos, os temas discutidos foram os empréstimos consignados e principais tipos de crédito, golpes, fraudes e cuidados que devem ser observados para não cair em ciladas. “Ao realizarmos transações financeiras, precisamos redobrar a atenção e verificar todas as informações. Confira os dados do banco e do beneficiário e só efetive pagamentos e transferências se tudo estiver correto”, alertou Rogério.
O coordenador salientou que, em Mato Grosso, desde 2022 a legislação estadual (Lei nº 11.692/2022) proíbe as instituições financeiras de ofertar e contratar empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. A contratação só pode ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade e se for expressamente solicitada pelo beneficiário.
A Lei Estadual também proíbe as instituições financeiras e correspondentes bancários de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de qualquer natureza.
“Fique atento a ligações e nunca forneça informações pessoais, dados bancários ou encaminhe fotos. Hoje, é comum golpistas solicitarem selfies das pessoas segurando o documento de identidade. Não encaminhe esse tipo de foto, pois ela pode ser usada para justificar a contratação de empréstimos. Se ficar na dúvida, procure o Procon”, previniu Rogério Sena.
Para a coordenadora do Procon de Chapada dos Guimarães, Cátia Paixão Makus, o trabalho conjunto entre os Procons é essencial.
“Trabalhamos em parceria para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Ao realizarmos palestras, podemos levar informação e promover a educação para o consumo. Os participantes puderam interagir com os servidores, buscar orientação e tirar dúvidas, especialmente sobre golpes, atendimento preferencial e racismo nas relações de consumo”, pontuou Cátia.
Nota Técnica
No Brasil, em virtude de situações de racismo ocorridos em estabelecimentos comerciais, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), emitiu no ano passado Nota Técnica (Nº 14/2023), com diretrizes para o enfrentamento ao racismo. Acesse AQUI o documento.
Agendamento de palestras
O Procon Estadual realiza palestras gratuitas para consumidores e fornecedores. Interessados devem entrar em contato com a Coordenação de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, pelo e-mail [email protected].
Fonte: Governo MT – MT
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