Mato Grosso
PMMT tem 100% das armas substituídas por equipamentos de ponta em 2023
A Polícia Militar de Mato Grosso recebeu R$ 118 milhões em investimentos do Governo do Estado, em 2023, e uma das principais ações foi a troca de 100% das armas de fogo utilizadas pelos policiais. O volume histórico de recursos, no ano em que a instituição completou 188 anos, transformou a realidade dos agentes que passaram a contar com uma arma de fogo em cautela permanente, além da atuação com equipamentos modernos para melhor prestação de serviço e repressão à criminalidade.
Atualmente, a PM conta com mais de 7 mil policiais, incluindo os alunos em formação de soldados e oficiais, e cada um deles recebeu uma pistola Glock de calibre .9mm. As armas de fabricação austríaca são as mais modernas e seguras do mercado. Foram adquiridas com um investimento total de R$ 13 milhões do Governo do Estado.
O governador Mauro Mendes destacou na entrega que, a partir deste ano, a Polícia Militar abandonou de vez a realidade de ter que atuar com armas defasadas, acauteladas a cada plantão policial, deixando os policiais sem segurança. “Antigamente recebíamos pistolas doadas e hoje temos aquisições próprias, e podemos dizer que as forças de segurança de Mato Grosso são as mais equipadas do Brasil”, disse.
Além das pistolas Glock, o Governo do Estado realizou mais entregas à PMMT, somando com os mais de R$ 250 milhões aplicados entre os anos de 2019 e 2022. Logo nos primeiros dias do ano, 35 automóveis e 127 motocicletas foram entregues, além de equipamentos de proteção individuais, artefatos e munições não letais.
Também foram entregues 350 fuzis de calibre 300 BLK e espingardas gauge de calibre 12, direcionados às companhias de Força Tática dos 15 Comandos Regionais da PMMT, com foco na Patrulha Rural. Todos os materiais, veículos e armamentos contaram com investimento de R$ 18 milhões.
Ainda entre novos armamentos adquiridos e entregues pelo Governo do Estado estão 45 fuzis da marca Sig Sauer, voltados para tiros de precisão, distribuídos ao Batalhão de Operações Especiais e Forças Táticas do interior do Estado, a partir de investimento de R$ 1,2 milhão.
Para a utilização correta das armas, os policiais participaram do curso de Atirador Designado.
A modernização de equipamentos também ocorreu com a aquisição de 662 armas de eletrochoque e incapacitação neuromuscular, da fabricante estadunidense Axon, na qual houve investimento de R$ 6,7 milhões. Os armamentos trazem mais segurança para abordagens em situações de conflito e estão sendo distribuídos por todos os comandos regionais do Estado.
O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, classificou como histórico o montante de entregas de armas e equipamentos modernos para toda a tropa da PMMT.
“Nunca foram vistas tantas entregas para a Polícia Militar e isso mostra a importância da instituição, que está se modernizando e dando uma resposta rápida e eficiente para o combate da criminalidade e proteção de todos os cidadãos de bem da sociedade mato-grossense. A realidade agora é outra, sabemos que somos umas das polícias mais bem equipadas e preparadas do país e que a população pode contar conosco em todos os momentos”, destacou.
Infraestrutura
Em março deste ano, o Governo do Estado entregou a nova sede do 13º Batalhão de PM, situado em Lucas do Rio Verde. Com investimento de R$ 2,9 milhões, o 13º BPM passou a ter sede própria com 784 metros quadrados construídos em uma área total de 9 mil metros quadrados.
O comandante do Batalhão, tenente-coronel Paulo Jailson Secchi, comemorou o investimento e ressaltou a combinação de uma sede nova com infraestrutura adequada e os novos armamentos e equipamentos recebidos, para a proteção dos moradores da cidade.
“Esse novo batalhão proporciona aos nossos policiais um ambiente de trabalho mais digno para prestar um melhor serviço de melhor qualidade a sociedade, isso somados aos nossos novos armamentos, pistolas Glock, espingardas, equipamentos de proteção individual e demais equipamentos para dignificar o nosso do dia a dia”, afirmou.
Na região de Vila Rica (1.320 km de Cuiabá), o Governo de Mato Grosso também está investindo em infraestrutura com a construção da nova sede do 23º Batalhão e 10º Comando Regional, sediados no município. O novo prédio em construção pelo valor de R$ 4,1 milhões tem estrutura moderna e adequada para o trabalho do CR, que abrange 11 municípios mato-grossenses, na divisa com os estados do Pará e Tocantins.
“Depois que o governador Mauro Mendes assumiu o Governo, toda a estrutura da região, não somente aqui da PM, foi bastante melhorada com infraestrutura e isso reflete na melhoria da prestação de serviço da PM para a sociedade. Um policial mais bem preparado e com equipamentos próprios transforma a instituição em uma prestadora de serviços mais adequada e que já tem causado a diminuição dos índices de criminalidade”, disse o tenente-coronel Noelson Carlos Silva Dias.
Além das entregas de sedes, o governador Mauro Mendes assinou ordens de serviço para a construção de novas sedes da Polícia Militar no interior do Estado. Em Sinop, está sendo reformado e ampliado o 3º Comando Regional, com investimento de R$ 5,8 milhões, e construída a sede do Batalhão Ambiental da cidade, pelo valor de R$ 1,1 milhão.
Ainda em 2023, foram iniciadas obras do Batalhão de São José do Rio Claro, no valor de R$ 4,4 milhões; da nova sede do 11º Comando Regional, em Primavera do Leste, por R$ 4,4 milhões. Já na Capital, estão em obras a reforma do 1º Batalhão de PM por R$ 2,1 milhões, e a construção da nova sede da Força Tática do 1º Comando Regional, também em Cuiabá, com investimento de R$ 7,5 milhões.
Fachada da nova sede da Força Tática do 1º Comando Regional, em Cuiabá – Crédito: CCSMI/PMMT
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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