Mato Grosso
Polícia Civil deflagra operação para prender suspeitos de matar empresário na Capital
A Polícia Judiciária Civil, em trabalhos investigativos da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), cumpriu na manhã desta quinta-feira (07), cinco mandados de prisão temporárias e buscas e apreensões domiciliares na apuração do inquérito policial (17/2019) do homicídio do empresário Wagner Florêncio Pimentel, 47, assassinado a tiros no dia 9 de fevereiro deste ano.
Os mandados são cumpridos na operação denominada Retentium Mortale contra os investigados: o casal Wellington Lemos Guedes Castro e Rosiele Fátima da Silva, que monitorou os passos da vítima no dia do crime; Gilmar Fernando Borges Resplande Amorim, que pilotou a motocicleta; Adão Joasir Fontoura, suposto executor; e Dayane Pereira Fontoura (ou Pimenta), que é vista em um veículo passando ao lado do carro da vítima já morta.
Os presos serão interrogados nesta manhã pela delegada que preside a investigação, Jannira Laranjeira Siqueira Campos Moura. Os mandados foram cumpridos contra suspeitos da execução do empresário, que teve o corpo encontrado no interior do seu veículo, na Avenida Brasília, bairro Jardim das Américas, em Cuiabá.
O suspeito Adão Joasir Fontoura foi preso em sua casa, no bairro Santa Laura, em Cuiabá, na posse de um revólver calibre 22. Ele está sendo autuado também em flagrante por posse irregular de arma de fogo.
Wagner Florêncio Pimentel é empresário e sócio de um empreendimento Taberna Choperia, localizado nas dependências do Shopping 3 Américas. No dia dos fatos ele foi ao estabelecimento às 17h51 e lá permaneceu até às 22h37.
O empresário/vítima responde a vários procedimentos criminais, dentre estes, um que tramitou na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) que resultou na operação policial Crédido Podre, realizada em dezembro de 2017.
“Diante disso, passamos a investigar os fatos nos autos do inquérito a finalidade de descortinar as circunstâncias do crime, autoria, motivação e reunir os elementos de informações necessários para subsidiar os autos e, consequentemente, atribuir responsabilidades às pessoas envolvidas no evento criminoso”, explicou a delegada Jannira Laranjeira Siqueira Campos Moura
Conforme a delegada, a investigação iniciou com análises de imagens colhidas no local onde a vítima permaneceu dentro do shopping, sendo possível identificar que o empresário estava sendo monitorado o tempo todo. Quem fazia o vigilância era o casal Wellington Lemos Guedes Castro e Rosiele Fátima da Silva. O casal chegou ao shopping 3 Américas às 18h11 em um veículo Ford Fiesta, cor prata, placa NUC-0718.
No horário próximo ao fechamento do Shopping e, consecutivamente, do estabelecimento Taberna Choperia, o casal observou que a vítima estava encerrando as atividades e se dirigiriu ao estacionamento onde permaneceu até a saída da vítima. Então, o casal simulou que o veículo teria apresentado “problemas mecânicos” e contou com a ajuda do suspeito Gilmar Fernando Borges Resplande Amorim, que pilotava uma motocicleta marca Honda Fan prata (Placa QBB – 7642). Ele chegou ao estacionamento às 22h29min pela saída de veículos.
“Importante citar que todos permaneceram no shopping até o momento em que Wagner Florêncio Pimentel já se encaminhava para deixar o local”, disse a delegada. O suspeito Gilmar Fernando Borges Resplande Amorim, em posse de sua motocicleta, saiu do shopping por volta das 22h35, aproximadamente (um minuto antes da vítima), seguindo pela Avenida Brasília sentido estrada do Moinho.
O casal Wellington Lemos Guedes Castro e Rosiele Fátima da Silva aguardou dentro do veículo Fiesta, saindo do estacionamento por volta das 22:37:39 horas, cerca de 1 minuto depois da saída vítima do local. “O suspeito Wellington sempre conversava ao telefone, como se estivesse repassando informações da vítima”, revela Jannira Laranjeira.
Executor
Outras pessoas foram identificadas no transcorrer das investigações como possíveis participantes da pratica criminosa, entre elas Adão Joasir Fontoura, suspeito de ter executado o homicídio.
No dia dos fatos, Adão Joasir chegou ao Shopping 3 Américas às 20h37, em um Fiat Uno branco, acompanhado de seu filho e da sua esposa Dayane Pereira Pimenta, nome em que consta o registro de propriedade do veículo modelo. A família permaneceu no local até 21h34.
Conforme a investigação, nesse intervalo, outro participante do crime, ainda a ser identificado (cor morena, camiseta azul, bermuda de cor clara), em posse de uma motocicleta, sendo a mesma utilizada na prática do homicídio, estacionou por volta das 21h30min em frente ao acesso do estacionamento do Shopping 3 Américas. O local é o mesmo em que a vítima usou para sair do estabelecimento.
O motociclista suspeito permaneceu no local até a chegada de Adão Joasir Fontoura no veículo modelo Uno. Após algum tempo, o motociclista trocou de lugar com Adão Joasir Fontoura, que passou a pilotar a motocicleta, utilizando de outra vestimenta. A camiseta branca que vestia foi trocada por uma de cor escura.
Após a inversão de lugares, ambos em momentos distintos, saem com os veículos pela Avenida Brasília sentido à Estrado do Moinho estacionando nas imediações do edifício American Diamond, onde aguardaram até o instante em que a vítima Wagner Florêncio Pimentel passa com o seu veículo pelo local, dando início à perseguição realizada pela motocicleta pilotada por Adão Joasir Fontoura.
Já na Avenida Brasília, em frente à casa n° 1.030, bairro Jardim das Américas, aproveitando o momento em que a vítima teve que reduzir a velocidade do seu veículo, ao passar por uma lombada, a motocicleta encostou ao lado do veículo da vítima, e efetuou disparos de arma de fogo que ocasionaram a morte de Wagner Florêncio Pimentel.
Logo após a prática do crime, outros envolvidos (Dayane e homem não identificado) na ação criminosa, passam pelo local no veículo Uno, em baixa velocidade ao lado o veículo Sandero da vítima já em óbito. “Nesse momento é possível que estejam fazendo a verificação preliminar do resultado da ação criminosa”, conclui a delegada.
Antecedentes
Adão Joasir Fontoura já foi preso pela prática do crime de homicídio, tendo como vítima o médico César os Santos Brambila, em janeiro de 2002. Ele ostenta antecedentes criminais por outros crimes da mesma natureza (homicídio e lesão corporal).
Apoio
A investigação contou com a participação da Delegacia Fazendária representada, por meio da equipe do delegado Mário Moreno Vera, e a operação comandada pela DHPP tem o auxílio da Defaz, Gerência de Operações Especiais (GOE) e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
Coletiva à imprensa
Após ouvir todos os investigados, a delegada Jannira Laranjeira Siqueira Campos Moura, passará mais detalhes à imprensa, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (07), às 14h30, na sede da DHPP, localizada na Avenida Tenente Coronel Duarte-Prainha, na Capital.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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