Mato Grosso
Polícia Civil deflagra terceira fase de operação contra ataques a diretoria de cooperativa de saúde
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta sexta-feira (6.2), a terceira fase da Operação Short Code, para cumprimento de quatro medidas cautelares no âmbito da investigação que apura crimes cibernéticos e crimes contra a honra da atual diretoria de uma cooperativa de plano de saúde, com sede em Cuiabá.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá, embasadas nas investigações da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), para apurar crimes de calúnia, difamação, injúria majorada, uso de identidade falsa e associação criminosa, praticados contra a cooperativa e seus dirigentes.
Os mandados judiciais estão sendo cumpridos nas cidades de Cuiabá, além de Aparecida de Goiânia e Morrinhos, ambas no estado de Goiás, e conta com apoio da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).
As ordens judiciais determinam a proibição de contato e comunicação, por qualquer meio, entre os investigados; a desativação de redes sociais e de um site criado com a finalidade de atacar a honra objetiva da Cooperativa e a honra subjetiva de seus atuais dirigentes, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10 mil por dia descumprido limitado a R$ 300 mil.
Os mandados também determinam a proibição dos investigados realizarem, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em quaisquer perfis, páginas, canais, grupos ou listas de transmissão vinculados de qualquer forma a eles, inclusive perfis pessoais, institucionais, anônimos ou “espelho”, contas administradas por eles, por prepostos ou colaboradores, bem como perfis de terceiros por eles geridos, financiados, impulsionados, coordenados ou alimentados, e ainda reativar postagens antigas ou fazer novas postagens que envolvam a Cooperativa vítima ou qualquer de seus diretores e prestadores de serviço, em qualquer formato (texto, imagem, áudio, vídeo, “stories”, transmissões ao vivo, reposts, links ou conteúdo patrocinado), sob pena de imposição de R$ 10 mil por postagem.
Segundo o delegado responsável pela investigação, Sued Dias da Silva Júnior, essa terceira fase da Operação Short Code marca o encerramento das investigações relacionadas aos crimes cibernéticos praticados contra a honra da Cooperativa e seus atuais gestores.
“A realização dos interrogatórios pendentes e o relatório final do inquérito policial serão concluídos nos próximos dias, cujo procedimento será remetido ao Ministério Público para eventual propositura de denúncia criminal contra os autores identificados, a fim de responderem à ação penal perante o Poder Judiciário”, destacou o delegado Sued Dias.
Início da Investigação
As diligências da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), iniciaram em 2024 após a descoberta do site falso, que disseminava informações falsas contra o plano de saúde e seus gestores.
Posteriormente, os investigadores identificaram uma rede estruturada responsável pelo envio de mensagens em massa por meio de short codes e pela manutenção de portais e perfis em redes sociais destinados a ataques contra a atual diretoria da cooperativa médica.
Primeira fase da Operação Short Code
A primeira fase da operação foi deflagrada em junho de 2025, para cumprimento de seis ordens judiciais contra a rede de desinformação ligada à antiga gestão de cooperativa de saúde, em endereços nos Estados de Mato Grosso e Goiás.
A investigação do inquérito policial instaurado na DRCI detectou disparos massivos de mensagens SMS com conteúdo difamatório, a partir de um site específico.
As mensagens utilizavam serviços de “short codes” (números de telefone que empresas usam para enviar e receber mensagens em massa, frequentemente usados para marketing, promoções, serviços de atendimento ao cliente) para atrair médicos cooperados a acessar o conteúdo, que continha acusações anônimas contra os atuais diretores da empresa.
Segunda fase da Operação Short Code
A segunda fase foi deflagrada em setembro de 2025, para cumprimento de três medidas cautelares, cujas ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Garantias da Comarca de Cuiabá.
Na ocasião foi determinado pela Justiça o bloqueio de um site em âmbito nacional, impedindo o acesso a seus conteúdos e a remoção dos perfis em redes sociais. Também foi fixada a proibição de criação de novos sites e perfis destinados à continuidade dos ataques.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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