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Prazo para entrega de declaração do ITR começa dia 12

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Atenção para os prazos: começa dia 12 o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para o exercício de 2024.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, a declaração é obrigatória para todos que possuem imóveis rurais, incluindo proprietários, possuidores, usufrutuários e outros tipos de titulares. O preenchimento deve ser feito pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site da Receita Federal a partir de 12 de agosto, com a opção de transmissão via Receitanet.

O imposto deve ser declarado até 30 de setembro e é obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto em casos de isenção prevista por lei. É essencial observar os prazos para evitar multas e juros. Se houver erros na declaração, a retificação deve ser feita através do Programa ITR 2024.

A declaração inclui o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) e o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Para imóveis cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), é necessário informar o número do recibo de inscrição. O pagamento pode ser feito pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou via QR Code (Pix).

Além disso, a Lei 14.932/2024, publicada em 24 de julho, aboliu a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor do ITR, mas a Receita Federal ainda requer sua apresentação conforme a Instrução Normativa (IN) 2.206/2024. A CNA está buscando alterar essa normativa e aconselha os produtores a continuar preenchendo o ADA via Ibama para ajustar áreas não tributáveis e incluir o número do recibo na DITR 2024.

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Os contribuintes podem verificar o Valor de Terra Nua (VTN) 2024 no site da Receita Federal e nas prefeituras conveniadas. Se os valores estiverem fora dos padrões da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, recomenda-se registrar uma denúncia através do Sindicato Rural junto à Delegacia Regional da Receita Federal.

Fonte: Pensar Agro

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Lei autoriza instalação de câmeras em pet shops para reforçar proteção animal em Rondonópolis

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Nova legislação permite monitoramento interno de forma facultativa e incentiva transparência nos serviços voltados aos animais

Foto Reprodução

A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.739, de 24 de março de 2026, que autoriza a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em estabelecimentos comerciais do tipo pet shops, clínicas veterinárias, hotéis para animais e congêneres no município.

A medida permite que os estabelecimentos instalem câmeras em áreas onde são realizados serviços como banho, tosa, atendimento, hospedagem e manejo dos animais. O objetivo é fortalecer a proteção e o bem-estar animal, além de garantir mais transparência na prestação dos serviços.

De acordo com a legislação, o sistema de monitoramento, quando implantado, poderá contribuir para a prevenção de maus-tratos, aumentar a segurança de tutores, profissionais e estabelecimentos, e reforçar a relação de confiança entre consumidores e prestadores de serviço.

A lei também prevê que os estabelecimentos que optarem pela instalação poderão disponibilizar o acesso às imagens aos tutores dos animais, mediante solicitação, além de armazenar os registros conforme a legislação vigente, especialmente respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto destacado é que a instalação das câmeras não é obrigatória. A norma tem caráter facultativo, não prevendo penalidades ou sanções para os estabelecimentos que optarem por não aderir ao sistema.

Além disso, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à proteção e bem-estar animal, incentivar boas práticas no atendimento e desenvolver ações de conscientização junto à população e aos estabelecimentos.

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A Lei nº 14.739 já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

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Articulação do vereador Ibrahim Zaher garante etapa do estadual de natação em Rondonópolis

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Competição da Federação de Desportos Aquáticos de Mato Grosso em junho deve contar com a participação de 400 atletas inscritos

Foto- Assessoria

A cidade de Rondonópolis sediará por mais um ano, uma etapa do campeonato mato-grossense de natação, nos dias 06,07 e 08 de junho, com a expectativa de participação de cerca de 400 atletas. O evento foi confirmado para o município, após articulação do vereador Ibrahim Zaher, que viabilizou o local onde as provas serão sediadas com toda a estrutura exigida pela Federação de Desportos Aquáticos de Mato Grosso (FDA-MT).

Para o vereador Ibrahim Zaher, uma competição deste porte não poderia deixar de ocorrer em Rondonópolis, pois segundo ele, que já foi atleta de natação os campeonatos são agentes motivadores para que os atletas sigam a dura rotina de treinamentos e para além disso, incentiva uma prática esportiva saudável e divulga o esporte. “Hoje Rondonópolis tem sido novamente um destaque no cenário estadual e nacional com atletas da natação. Então é uma oportunidade de outros jovens verem esses atletas nas piscinas, verem o potencial dessa modalidade que é tão boa para a saúde e que a gente possa cada vez mais ter adeptos participando”, destacou.

Segundo o organizador da etapa do Estadual em Rondonópolis, Roberval Volpe, além das equipes de Rondonópolis, são aguardadas delegações das cidades de Cuiabá, Campo Verde, Nova Mutum, Sorriso, Sinop, Lucas do Rio Verde e Sapezal. Com a competição recebendo atletas de nove anos até a categoria master que é 50 acima 60 acima não tem idade. “A competição é de extrema importância, porque o Caiçara é uma das melhores piscinas do Mato Grosso, e é onde os nadadores têm a oportunidade de nadar e conquistarem os índices para poderem nadar os campeonatos brasileiros”, explicou.

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Roberval destaca ainda a participação do vereador Ibrahim Zaher, na articulação junto a diretoria do Caiçara Tênis Clube para a parceria na etapa do campeonato mato-grossense de natação. “O apoio do vereador Ibrahim Zaher para nós é extremamente importante, porque o esporte amador precisa da força da classe política. É muito difícil o esporte andar sem o apoio deles. Então, para nós aqui da região sul, foi essencial o apoio do Ibrahim para que o Caiçara cedesse a piscina para a gente, para poder fazer o campeonato estadual, já visando os campeonatos brasileiros que vêm pela frente”, finalizou.

Lei Craques da Terra

O vereador Ibrahim Zaher é o autor da Lei Craques da Terra, que são auxílios pontuais para os jovens atletas do município que não tem condições de arcar com determinados custos que o esporte apresenta, como inscrição em campeonatos, alimentação, estadia, entre outros.

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Rondonópolis

Fiscalização ou “fogo amigo”? Cobranças de Luciana Horta expõem tensão na base aliada em Rondonópolis

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Foto- Assessoria

A atuação da vereadora Luciana Horta tem provocado desconforto nos bastidores da política de Rondonópolis. Mais votada nas últimas eleições municipais com 3.605 votos, a parlamentar virou alvo de críticas e especulações após intensificar cobranças para melhorias na saúde à gestão do prefeito Cláudio Ferreira, de quem é aliada política do mesmo partido o Partido Liberal (PL).

Nos corredores do poder, circula a narrativa de que a vereadora estaria ensaiando uma oposição estratégica de olho nas eleições para deputada estadual. A leitura, no entanto, é contestada por apoiadores da parlamentar, que classificam as críticas como uma tentativa de desviar o foco dos problemas apontados pela vereadora.

Entre as cobranças recentes estão a falta de infraestrutura nos bairros Altamirando 2 e Maria Amélia 2, além das longas filas registradas durante a madrugada no CEADAS. Segundo a vereadora, as demandas não têm caráter político, mas refletem reclamações recorrentes da população.

A  postura adotada por Luciana ampliou o debate sobre o papel do Legislativo. Especialistas e observadores políticos avaliam que a situação evidencia um embate clássico entre fiscalização e alinhamento político dentro da base governista. Cobrar providências do Executivo não representa rompimento, mas o exercício da função constitucional de fiscalizar e legislar. Já outros defendem que a exposição pública de problemas pode gerar desgaste desnecessário à administração.

O episódio reacende a discussão sobre os limites da independência parlamentar dentro de uma base aliada e coloca em evidência o desafio de equilibrar lealdade política e compromisso com as demandas da população.

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