Mato Grosso
Prefeito de Paranaíta afirma que obras vão transformar região: “condições de vida da população serão muito melhores”
O Governo de Mato Grosso vai investir R$ 87,6 milhões em obras de infraestrutura no município de Paranaíta. Os convênios, ordens de serviço e autorizações para as obras foram assinados nesta quinta-feira (19.05), durante evento realizado na cidade com a participação do governador Mauro Mendes e demais autoridades.
O prefeito de Paranaíta, Osmar Mandacaru, lembrou que os seis prefeitos da região, pediram ao governador que fosse feito um plano de desenvolvimento regional. “Nós achamos que pedimos muito, mas o governador achou que era pouco. Tudo o que nós havíamos pedido foi triplicado”, contou o prefeito.
“O sentimento aqui é de gratidão, por tudo o que o Governo tem feito por essa região. Hoje nós temos orgulho de sermos prefeitos e termos um Estado que cumpre o que escreve. Nos tirou do fim da linha e agora vamos ter asfalto até Apiacás, Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde. A região vai se transformar com essas obras de infraestrutura e as condições de vida da população serão muito melhores”, afirmou o prefeito.
Segundo o governador Mauro Mendes, o objetivo com as obras é justamente melhorar a vida das pessoas. “Quando você investe em logística, em estrada, não é só para o caminhão de soja ou de boi passar. As pessoas também passam por essa estrada. O asfalto cria melhores condições de vida para as pessoas, melhora a produção, gera emprego e traz desenvolvimento para uma região que tem muito potencial”, afirmou.
O governador assinou a ordem de serviço para restauração da MT-206/208, entre Paranaíta e Alta Floresta. Com extensão de 87,34 km, a obra está orçada em R$ 57.686.139,31 e será executada pela empresa Agrimat.
O governador também assinou a autorização para contratar a empresa vencedora da licitação para construção de uma ponte com 100 metros de extensão sobre o Rio Paranaíta, na MT-208, com um investimento de R$ 7 milhões. Também foi autorizada a licitação para construir uma ponte de 180 metros sobre o Rio Apiacás, na MT-160, com valor estimado em R$ 13,9 milhões.
“Essas obras resgatam a confiança da iniciativa privada, que investe mais, gera mais empregos, a lavoura triplica, o que também gera mais imposto para o Estado que pode investir ainda mais. A roda gira de maneira positiva e todo mundo ganha”, completou Mauro Mendes.
Três convênios foram assinados com o município, em um investimento de R$ 8,9 milhões. Um para asfaltar e drenar a rua 608, no Setor SE-1, outro para asfaltar o bairro Jardim Amazonas e um último para construir uma ponte sobre o Rio Paranaíta, na rodovia Ponte Nova.
A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), também entregou quatro resfriadores de leite, com capacidade para armazenar mil litros, que deverão ser utilizados pelos agricultores familiares do município.
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, lembrou que o Governo só assina convênios que tem condição de pagar. “É um orgulho poder falar que tudo o que foi assinado aqui, que os recursos já estão reservados”. Já o deputado federal Nelson Barbudo, afirmou que os investimentos só foram possíveis graças à boa gestão de recursos realizada pelo Governo de Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes cumpre agenda na região Norte e Noroeste nesta quinta e sexta-feira. Mais cedo ele esteve em Alta Floresta, para assinatura de convênios e entrega de ônibus escolares. Agora, ele segue para vistoriar as obras de pavimentação da MT-206, entre Paranaíta e Apiacás, onde também assina convênios com o município. Nesta sexta-feira, o governador cumpre agenda em Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e Aripuanã.
Também estão presentes na viagem os senadores Wellington Fagundes e Fábio Garcia, os deputados federais Neri Geller e Juarez Costa, o deputado estadual Nininho, os secretários de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, de Educação, Alan Porto, de Agricultura Familiar, Teté Bezerra e de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti, além de prefeitos e vereadores da região.
Investimentos em Paranaíta
O Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 131,3 milhões em obras de infraestrutura e educação, ações sociais e no fortalecimento da agricultura familiar do município de Paranaíta (840 km de Cuiabá) nos últimos três anos de gestão. Entre as ações estão a pavimentação da MT-206, entre Paranaíta e Apiacás, a reforma geral e construção de quadra poliesportiva da Escola Estadual Mário Corrêa da Costa, distribuiçãoo de cestas básicas, filtros de barro e transferência de renda, além da distribuição de máquinas para a agricultura familiar.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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