Mato Grosso
Procon de MT aplicou mais de R$ 44,8 milhões em multas em 2024
Em 2024, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), intensificou suas ações para garantir os direitos dos consumidores, realizando 1.487 fiscalizações em 632 estabelecimentos de Mato Grosso.
De acordo com a secretária adjunta, Cristiane Vaz, a Coordenação de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT também aplicou mais de R$ 44,8 milhões em multas a fornecedores, resultantes de 138 Autos de Infração por violação a legislações consumeristas. O setor promoveu, ainda, 131 ações de monitoramento de mercado em 44 fornecedores.
“As operações ocorreram de forma presencial e remota, abrangendo diversos segmentos do mercado em diferentes municípios do Estado, reforçando o compromisso do Procon-MT na proteção dos direitos dos consumidores”, avaliou Cristiane.
Entre os principais setores fiscalizados em 2024, estão prestadores de serviços de turismo, como hotéis, pousadas, empresas aéreas e rodoviárias; estabelecimentos ligados ao setor de alimentos (supermercados e similares, bares e restaurantes), instituições de ensino, planos de saúde, clínicas e hospitais e concessionárias de serviços essenciais (energia elétrica e água e esgoto).
As fiscalizações ocorreram de forma presencial nos municípios de Nobres, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger, Poconé, Jaciara, Jauru, Cuiabá, Várzea Grande, Guarantã do Norte e Mirassol d’Oeste. Também foram realizadas ações de forma remota, abrangendo mais de 30 cidades, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Porto Alegre e Florianópolis.
Fiscalizações
O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, explicou que os Procons realizam dois tipos de fiscalização – as orientadoras e as repressivas.
As fiscalizações orientadoras têm o objetivo de educar fornecedores e corrigir irregularidades no mercado, garantindo serviços e produtos de qualidade. Já as fiscalizações repressivas são realizadas para combater fraudes e proteger a saúde e segurança dos consumidores.
Para Ivo Firmo, as fiscalizações orientadoras foram destaque ao longo de 2024. O Procon-MT realizou fiscalização preventiva e integrada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o Corpo de Bombeiros do Estado, a Secretaria Adjunta de Turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) e órgãos municipais em estabelecimentos turísticos em Nobres, Poconé, Chapada dos Guimarães e Jaciara.
Também foram realizadas fiscalizações orientadoras para verificar a obrigatoriedade de acompanhante para mulheres em consultas e exames em hospitais e clínicas; a atuação de empresas aéreas no Aeroporto Marechal Rondon; e em estabelecimentos localizados em terminais rodoviários, para fiscalizar empresas que comercializam passagens.
O Procon-MT executou, ainda, operações de fiscalização para apurar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor em bares, restaurantes, supermercados e similares, verificando cumprimento de normas como a proibição de fumar; e em instituições de ensino, garantindo acessibilidade e inclusão.
“Com relação às fiscalizações repressivas, foram efetuadas operações conjuntas com a Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), visando coibir a comercialização de produtos falsificados; e ações com a Vigilância Sanitária e Decon, para impedir a venda de produtos impróprios para o consumo”, informa Ivo Firmo.
Investigações preliminares
A equipe de Fiscalização também realizou investigações preliminares para apurar condutas irregulares de fornecedores antes da instauração de Processos Administrativos Sancionadores pelo Procon-MT.
Entre os principais casos investigados estão possíveis condutas abusivas na cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela concessionária de energia elétrica, em protestos indevidos em cartório e por falhas na prestação de serviços.
Os fiscais também apuraram abusividades na cobrança de taxa de lixo e outras tarifas pela concessionária de água e esgoto; e em reajustes e cobrança indevida de coparticipação em terapias por planos de saúde.
Monitoramento de mercado
O Procon Estadual atuou na fiscalização de preços e produtos essenciais, realizando pesquisa de preços de material escolar; de produtos de Páscoa; dos preços do arroz; e dos preços dos combustíveis. No total, foram 131 ações de monitoramento de mercado, abrangendo 44 fornecedores.
Além das fiscalizações, o Procon-MT promoveu a capacitação de agentes fiscais dos Procons Municipais, ampliando a atuação do órgão no interior do Estado e fortalecendo as ações integradas para proteger os consumidores mato-grossenses.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Recursos da Feijoada Solidária garantem a entrega de mais de 600 cobertores na Baixada Cuiabana
Foto-Assessoria
Os cobertores chegaram a comunidades e organizações que prestam assistência contínua a crianças, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para amenizar os impactos das baixas temperaturas durante o período mais frio do ano.
Foram beneficiadas as seguintes instituições: Projeto Águia Ajudando Vidas, Projeto Vida Nova, Casa de Apoio Nova Aliança, Centro Espírita Benedito da Cura, Centro Espírita Lar de Amor, Grupo Amigos do Terço, Associação Madre Teresa de Calcutá (Cenprhe), Obras Sociais Menino Chico, Sociedade São Vicente de Paulo (Vicentinos), Comunidade Eliane Gomes e Projeto Ana Caridade por Amor.
A campanha foi viabilizada graças ao envolvimento da comunidade e contou ainda com recursos destinados pela Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso (GLEMT), além da arrecadação obtida por meio da venda de rifas solidárias.
Segundo o Venerável Mestre da Loja Maçônica João Bismark, Fábio Ferreira, os recursos arrecadados pela Feijoada Solidária — que neste ano chega à sua 7ª edição — retornam à comunidade em forma de cuidado e acolhimento. “Nosso compromisso é transformar a generosidade de quem participa das ações em ajuda concreta para as famílias que mais precisam. Com o apoio dos voluntários, patrocinadores e de toda a sociedade, seguimos empenhados nessa missão.”
Neste ano, a 7ª Feijoada Solidária será realizada no dia 16 de agosto, no Centro Pastoral Padre Aldacir Carniel (Cepac), em Várzea Grande. Os ingressos já estão à venda por R$ 80, e os participantes poderão desfrutar de uma feijoada completa, além de apresentação musical da cantora Flavinha.
Os convites podem ser adquiridos pelo WhatsApp (65) 99603-6998. Crianças de até 10 anos não pagam, e haverá opção de retirada de marmitas no local.
Com o aumento dos casos de violência psicológica, perseguição e tentativa de feminicídio, DPEMT destaca a importância de buscar ajuda no início para interromper ciclo
Por Alexandre Guimarães
A violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Ameaças, perseguições, humilhações, controle da vida da vítima e o descumprimento de medidas protetivas são formas de violência que podem evoluir para situações ainda mais graves.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que, embora os homicídios de mulheres tenham diminuído, os feminicídios aumentaram 4% em 2025 no país.
Também cresceram os registros de tentativa de feminicídio (6%), violência psicológica (17%), descumprimento de medidas protetivas (17%) e perseguição (30%).
Em Mato Grosso, os indicadores continuam preocupantes. Em 2025, o estado registrou taxa de 2,7 feminicídios para cada 100 mil mulheres, a terceira maior do Brasil, atrás apenas do Acre (3,2) e de Rondônia (2,9).
A violência psicológica apresentou um dos maiores crescimentos. Foram 3.720 casos registrados, aumento de 70,3% em relação a 2024. Com isso, Mato Grosso passou a ter a segunda maior taxa do país, com 192,3 ocorrências por 100 mil mulheres.
Os casos de perseguição (stalking) também aumentaram. Em 2025, foram registrados 2.970 boletins de ocorrência, alta de 31,6% em comparação com o ano anterior.
Outro dado que chama atenção é que Sinop ficou em terceiro lugar entre os municípios brasileiros (com mais de 100 mil habitantes) com as maiores taxas de estupro e estupro de vulnerável.
Segundo o levantamento, a maior parte das vítimas de violência de gênero no Brasil tinha entre 18 e 44 anos. Além disso, 93,3% das vítimas de estupro e 85,6% das vítimas de estupro de vulnerável eram mulheres.
No mesmo ano, 44,4% das mulheres assassinadas no país foram mortas por razões de gênero, o maior percentual desde que o feminicídio passou a integrar a legislação penal brasileira.
“Por trás de cada número existe uma história interrompida, uma família marcada pelo sofrimento e uma mulher que teve sua liberdade restringida, sua dignidade violada e, muitas vezes, a própria vida ameaçada. Em inúmeros casos, a violência acontece dentro do ambiente que deveria representar acolhimento e segurança: o lar. As pessoas agressoras costumam ser pessoas próximas, o que torna ainda mais difícil romper o ciclo da violência”, afirma a defensora pública Rosana Leite.
Para a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), os registros de violência demonstram que, apesar dos avanços na legislação, ainda há um longo caminho para garantir às mulheres o direito de viver sem violência.
“Os elevados índices de violência contra as mulheres constituem uma das mais graves e persistentes violações dos direitos humanos de nosso tempo. Embora a sociedade brasileira tenha avançado na construção de um sólido arcabouço jurídico de proteção, ainda estamos distantes de assegurar a todas as mulheres uma vida livre da violência”, destaca.
Como a Defensoria pode ajudar – A DPEMT presta assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade e atua para garantir proteção às mulheres vítimas de violência.
O atendimento inclui orientação jurídica, pedidos de medidas protetivas de urgência, acompanhamento de processos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, dissolução de união estável e outras demandas relacionadas à violência doméstica e familiar.
Além da atuação judicial, servidores e defensores públicos trabalham em conjunto com a rede de proteção para encaminhar as vítimas aos serviços de assistência social, saúde e acolhimento, sempre que necessário.
“O papel da Defensoria Pública é assegurar orientação, defesa e acesso à Justiça. O enfrentamento da violência contra a mulher depende também da participação da sociedade, das famílias, das escolas e das comunidades, na construção de uma cultura baseada no respeito, na igualdade e na rejeição de qualquer forma de violência”, ressalta Rosana.
Atendimento gratuito – Mulheres em situação de violência podem procurar qualquer unidade da Defensoria em Mato Grosso ou entrar em contato pelo WhatsApp oficial do órgão: (65) 99963-4454.
Em situações de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. Também é possível registrar denúncia na Central de Atendimento à Mulher, por meio do número 180.
A defensora reforça que buscar ajuda logo nos primeiros sinais pode evitar que a violência se agrave: “A violência doméstica não precisa chegar ao extremo para ser enfrentada. Ameaças, perseguições, violência psicológica, patrimonial, moral, sexual ou física exigem atenção e proteção. Quanto mais cedo a vítima buscar ajuda, maiores são as chances de interromper o ciclo da violência e preservar sua segurança, autonomia e direitos”.
Rosana Leite também destaca que o enfrentamento da violência exige ações permanentes do poder público e da sociedade.
“Cada denúncia acolhida, cada medida protetiva cumprida e cada mulher amparada representam um passo concreto na construção de uma sociedade mais justa. Uma democracia somente se realiza plenamente quando todas as mulheres podem viver sem medo, exercer sua liberdade e desenvolver seus projetos de vida com dignidade, segurança e respeito”, conclui.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
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